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Apostila JUIZ SUBSTITUTO TJ - RS 2020


Por:
R$ 55,00

ou 5x de R$ 11,67 com juros
 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (TJ - RS)

 

O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ - RS), publicou em seu Diário da Justiça Eletrônico, edital do novo Concurso Público .

A organização deste certame está sob responsabilidade da Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - FAURGS.

O certame é destinado ao provimento de 45 vagas de Juiz de Direito Substituto, que receberá o subsídio de R$ 25.851,96, conforme o edital que pode ser consultado em nosso site.

Para participar é necessário possuir título de Bacharel em Direito devidamente registrado, além de haver exercido atividade jurídica pelo período mínimo de três anos, contados a partir da obtenção do grau de Bacharel em Direito.

A partir das 10h do dia 7 de janeiro de 2020 até 5 de fevereiro de 2020, as inscrições preliminares são recebidas por meio do portal FAURGS, observado horário oficial de Brasília - DF.

O valor a ser pago a título da taxa de participação é de R$ 258,00, que será quitada mediante boleto bancário.

Cinco etapas compõem a classificação dos inscritos, a primeira é Prova Objetiva, que será agrupada por área de conhecimento em três blocos, sendo Bloco I - Língua Portuguesa, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Consumidor, Direito da Criança e do Adolescente; Bloco II - Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito Constitucional, Direito Eleitoral e Bloco III - Direito Empresarial, Direito Tributário, Direito Ambiental e Direito Administrativo.

A Prova Objetiva será aplicada na capital Porto Alegre, na data prevista de 29 de março de 2020, com duração de cinco horas.

Já a segunda etapa será de Provas, Discursiva e Prática de Sentença, as prováveis datas de realização são os dias 26, 27 e 28 de junho de 2020.

A inscrição definitiva será recebida no Serviço de Seleção do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas do Tribunal de Justiça, na Praça Marechal Deodoro, nº 55, sala 523, Centro, Porto Alegre, RS, no período definido no Edital de Convocação à Inscrição.

Compondo a terceira fase de classificação, o edital prevê Sindicância da Vida Pregressa e Investigação Social, Exames de Sanidade Física e Mental e Psicotécnico.

A quarta etapa compreenderá de Prova Oral, que será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

Por fim a última etapa é composta de Prova de Títulos, que deverão ser entregues no ato da inscrição definitiva.

Este Concurso Público terá validade por um ano, contado da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período a critério do Tribunal de Justiça.

JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

PROGRAMA DAS PROVAS

DIREITO CIVIL

1. Do Sistema do Código Civil. Fundamentos axiológicos. Princípios Gerais de Direito. 2. Das Normas Gerais do Direito Brasileiro. Interpretação da norma jurídica. Direito subjetivo e potestativo. Direitos imprescritíveis. Lesão de direito. Relação jurídica. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LICC). 3. Das Pessoas. Pessoa Natural. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Da curadoria dos bens do ausente. Da sucessão provisória. Da sucessão definitiva. Pessoa jurídica. Disposições gerais. Das associações. Das fundações. 4. Do Domicílio. Domicílio da pessoa natural. Domicílio da pessoa jurídica. Domicílio do incapaz, do servidor público, do militar, do marítimo e do preso. 5. Dos Bens. Bens considerados em si mesmo. Móveis e imóveis. Fungíveis e consumíveis. Divisíveis. Singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Principais e acessórios. Benfeitorias e sua classificação. Bens públicos. Distinção dos particulares. Classificação. 6. Dos Fatos Jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais. Requisitos de validade, forma, modo de interpretação e boa-fé. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos. Erro substancial. Dolo. Coação. Estado de perigo. Lesão. Fraude contra credores. Características e consequências. Invalidade do negócio jurídico. Negócio nulo. Condições de nulidade. Simulação. Negócio anulável. Condições de anulabilidade. Convalidação. Requisitos. Decadência. Prazo. Prova dos fatos jurídicos. 7. Dos Atos Jurídicos Lícitos e dos Atos Ilícitos. Requisitos de configuração do ato ilícito. Excludentes do ato ilícito. 8. Da Prescrição e da Decadência. Conceitos. Tratamento dispensado pelo atual Código Civil. Disposições gerais. Prescrição. Exceção, renúncia, oportunidade de alegação, reconhecimento ex officio e iniciativa do interessado. Interrupção e suspensão da prescrição. Causas, fato com origem criminal. Termo legal da prescrição. Solidariedade. Aproveitamento da prescrição. Condições. Prazos de prescrição. Decadência. Legal e convencional. Renúncia. Meios de prova. 9. Das Obrigações. Modalidades. Obrigações de dar. Obrigações de fazer e não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Solidariedade ativa e passiva. Transmissão das obrigações. Adimplemento, inadimplemento e extinção das obrigações. 10. Dos Contratos em Geral. Normas gerais. Tendências atuais do Direito Contratual. Autonomia da vontade. Intervenção do Estado. Função social do contrato. Formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar, contrato com pessoa a declarar. Teoria da boa-fé objetiva. Extinção do contrato. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. 11. Dos Contratos em Espécie. Compra e venda. Cláusulas especiais à compra e venda. Compromisso de compra e venda. Direitos do promitente comprador. Permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço, empreitada e depósito. Mandato, comissão, agência e distribuição e corretagem. Transporte, seguro e fiança. Constituição de renda, jogo e aposta. Transação e compromisso. Contratos agrários. Parceria e arrendamento. 12. Atos Unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 13. Da Responsabilidade Civil. Obrigação de indenizar. Elementos essenciais à responsabilidade civil. Responsabilidade sem culpa e atividades perigosas. Responsabilidade civil por ato ou fato de terceiro. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público. Natureza da responsabilidade, atos omissivos, sujeitos passivos, atos judiciais em geral, erro judiciário. Indenização. 14. Da Posse. Conceito e classificação. Detenção. Aquisição. Efeitos e perda. Composse e defesa dos direitos possessórios. Posse justa, violenta, clandestina e precária. Posse de boa-fé. Constituto possessório. Aquisição, efeitos, desforço próprio. Direitos do possuidor de boa-fé. Obrigações e direitos do possuidor de má-fé. Exceptio proprietatis. Perda da posse. 15. Da Propriedade. Direitos inerentes à propriedade, finalidades econômica e social, privação do direito de propriedade, situações. Aquisição da propriedade imóvel. Modos. Usucapião, tipos e prazos, justo título, acessio possessionis. Aquisição pelo registro do título. Aquisição da propriedade móvel: modos, prazos, justo título e boa-fé. Tradição. Perda da propriedade. Formas. Direitos de vizinhança. Uso anormal da propriedade. Meios e formas de aferição. Interferências justificadas por interesse social. Indenização. Dano iminente. Ameaça de ruína. Da passagem forçada. Limites entre prédios. Direito de construir. Condomínio. Condomínio voluntário e necessário. Administração. Condomínio edilício. Extinção. Propriedade resolúvel e propriedade fiduciária. Alienação fiduciária. 16. Outros Direitos Reais. Superfície. Servidão. Forma de constituição, exercício e extinção. Usufruto. Direitos e deveres do usufrutuário. Extinção do usufruto. Uso. Habitação. Penhor, hipoteca e anticrese. 17. Direito de Família. Direitos pessoais. Casamento. Formas, pressupostos, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, celebração, provas, nulidade, anulabilidade e eficácia. Dissolução do casamento. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Formas, causas, hipóteses de impossibilidade de vida em comum. Separação, divórcio e proteção da pessoa dos filhos. Relação de parentesco, filiação, reconhecimento dos filhos, adoção, poder familiar e bem de família. 18. Direito de Família. Direitos patrimoniais. Regimes de bens no casamento, usufruto e administração dos bens dos filhos menores. Alimentos. Conceito, abrangência, finalidade, pressupostos, critérios e características da obrigação. 19. Da União Estável e do Concubinato. União estável. Conceito, condições, impedimentos, deveres, causas suspensivas do casamento e a união estável, regime patrimonial. Concubinato. Conceito e reconhecimento judicial. 20. Do Direito das Sucessões. Da sucessão em geral. Herança e administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Testamentos público, cerrado e particular. Codicilo. Legados e sua caducidade. Testamentos especiais. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Substituições. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. Inventário e partilha. Sonegados. Pagamento de dívidas. Colação de bens. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação de partilha. 21. Registros Públicos. Natureza dos serviços. Delegação. Fé pública. Lei nº 8.935/94. Registro de imóveis. Princípios de regência do registro imobiliário. Atos sujeitos a registro. Averbações. Registro de Títulos e Documentos. Atos sujeitos a registro. Sociedades religiosas e partidos políticos. Competência para registro dos atos constitutivos e estatutos. Registro Civil das Pessoas Naturais. Atos sujeitos a registro. Tabelionatos de Notas e Tabelionatos de Protestos Cambiais. Competência dos titulares. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do direito processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito processual constitucional. 2. Jurisdição. Características. Espécies. Organização Judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. Do auxílio direto e da carta rogatória. Organização Judiciária do RGS (COJE - Lei Estadual nº 7.356/80). Regimento Interno e Resolução nº 01/98 do TJRS. Consolidação Normativa Judicial do RGS. 3. Competência. Critérios de determinação e de modificação. 4. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência Judiciária. Lei de Custas do RGS (Taxa Única de Serviços Judiciais - Lei Estadual nº 14.634/2014). Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. 5. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação da ação. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento. 6. Dos sujeitos do processo. Das partes e dos procuradores. Da capacidade processual. Dos deveres das partes e dos procuradores. Da sucessão das partes e procuradores. Partes e terceiros no processo civil. Modalidades de intervenção de terceiros. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. Do Juiz e dos auxiliares da justiça. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. 7. Da Advocacia Pública e Privada. Lei nº 8.906/94 e Legislação Complementar (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil). Direitos Constitucionais Aplicáveis. Regulamento Geral da OAB e Código de Ética da Advocacia. Da Advocacia Privada em favor do beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. 8. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos processuais eletrônicos. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Citação. Cartas. Intimações. Das Nulidades. Do valor da causa. 9. Da tutela provisória. Tutelas de urgência e evidência. Tutela provisória de urgência antecipada e cautelar. Concessão em caráter antecedente ou incidental. Procedimentos. Hipóteses e possibilidade de concessão da liminar nas tutelas de evidência. Fungibilidade. 10. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo de conhecimento. Do procedimento comum. Petição inicial. Requisitos. Juízo de admissibilidade. Do indeferimento da petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da conversão da ação individual em ação coletiva. Defesa do réu. Contestação. Reconvenção. Da revelia. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Do julgamento antecipado parcial do mérito. Do saneamento e da organização do processo. 11. Da audiência preliminar. Da audiência de instrução e julgamento. Da conciliação e da mediação. Distinções. Conciliadores e mediadores. Capacidade e impedimentos. Superendividamento. 12. Das provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. 13. Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Liquidação de sentença. Formas. 14. Recursos. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Princípios gerais da Teoria Geral dos Recursos. 15. Apelação. Cabimento. Procedimento. Pedido de efeito suspensivo. Recurso adesivo. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. 16. Uniformização de jurisprudência. Recursos aos Tribunais Superiores. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Recurso Ordinário. Cabimento. Procedimento. Juízo de admissibilidade. Efeitos. Pedido de efeito suspensivo. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas. Súmula Vinculante. 17. Da ordem dos processos nos Tribunais. Incidente de Assunção de Competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação Rescisória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação. 18. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Teoria geral. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Exigir Contas. Ações possessórias. Manutenção e Reintegração de Posse. Interdito proibitório. Ações de Divisão e de Demarcação de Terras Particulares. 19. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. Inventário e Partilha. Embargos de Terceiro. Habilitação. Ações de família. Ação Monitória. Homologação do penhor legal. Regulação de avaria grossa. Restauração de autos. 20. Da arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125, de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e substituição do árbitro. Responsabilidade do árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem. 21. Remédios de tutela em face do Poder Público. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas Data. Ação de improbidade administrativa. 22. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. 23. Do direito processual coletivo. Ação Civil Pública. Tutela dos interesses transindividuais. Ações Coletivas para defesa de interesses individuais homogêneos. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. Leis nºs 7.347/85 e 8.078/90. 24. Execução. Características. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. 25. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia, para execução de obrigação de fazer, não fazer e dar coisa certa e incerta. Procedimento. Peculiaridades. 26. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Pagamento ao credor. 27. Execução para a entrega de coisa. Execução especial: Execução contra a Fazenda Pública, execução fiscal e execução de alimentos. 28. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré-executividade. 29. Procedimento sumário e procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. Procedimentos diferenciados. 30. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Características. Notificação. Interpelação. Alienação judicial. Divórcio e separação consensuais. Extinção consensual de união estável. Alteração do regime de bens do matrimônio. Testamentos e codicilos. Herança jacente. Bens dos ausentes. Coisas vagas. Curatela dos interditos. Tutela. Organização e fiscalização das Fundações. Especialização da hipoteca legal. Emancipação. Sub-rogação. Alienação, arrendamento ou oneração de bens de incapazes. Alienação de quinhão em coisa comum. Extinção do usufruto e de fideicomisso. 31. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Revocatória. Ação Revisional. Ação Consignatória. 32. Divórcio. Inventário e Partilha Extrajudiciais. 33. Ações de Direito de Família. 34. Pedido de suspensão de liminares e de sentenças. Leis nºs 4.348/64 e 8.437/92. 35. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO ELEITORAL

1. Justiça Eleitoral. Jurisdição eleitoral especializada. Órgãos da Justiça Eleitoral. Composição e competência. Atribuições. 2. Direitos políticos e capacidade eleitoral. Cidadania. Alistamento eleitoral. Domicílio eleitoral e transferência. Suspensão e perda dos direitos políticos. Capacidade eleitoral passiva. Inelegibilidades. Leis Complementares nº 64/1990 e nº 135/2010. Registro de candidaturas. Desincompatibilização. 3. Processo eleitoral. Convenções partidárias. Candidaturas. Propaganda eleitoral e partidária. Objetivo, limites e vedações. Prazo. Modalidades. Poder de polícia. Propaganda gratuita no rádio e televisão. Propaganda na internet. Direito de resposta. Pesquisas eleitorais. Arrecadação e prestação de contas. 4. Ações eleitorais. Ação de impugnação ao registro de candidatura. Ação de investigação judicial eleitoral. Recurso contra expedição de diploma. Ação de impugnação de mandato eletivo. Ação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/97). Representação por captação e gastos ilícitos eleitorais (art. 30-A da Lei nº 9.504/97). Condutas vedadas (arts. 73 a 77 da Lei nº 9.504/97). Ação rescisória eleitoral. Competência, procedimentos, legitimidade, prazos, sanções e recursos. 5. Direito penal eleitoral e processo penal eleitoral. Crimes eleitorais. Processo penal eleitoral no primeiro grau e nos Tribunais. Competência da Justiça Eleitoral. Procedimento e recursos. A Lei nº 9.099/95 e o processo penal eleitoral. Garantias eleitorais e prisão. 6. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO AMBIENTAL

1. Proteção constitucional ao meio ambiente. Conceito de Direito Ambiental. Fontes. Princípios constitucionais ambientais. Princípio da dignidade da pessoa humana como base para o direito ao meio ambiente equilibrado. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio da precaução − Declaração do Rio (Rio 92). 2. Princípios aplicáveis ao Direito Ambiental. 3. Repartição de competências em matéria ambiental. Competência federal. Competência estadual. Competência municipal. Competências privativas, concorrentes e comuns. Poder de polícia. 4. Audiências públicas. 5. Política Nacional do Meio Ambiente, objeto, finalidade, instrumentos, SISNAMA e seus órgãos integrantes. O licenciamento ambiental. Zoneamento ambiental. CONAMA. 6. Responsabilidade ambiental na Constituição Federal de 1988. O dano ambiental. Conceito. Responsabilidade penal, administrativa e civil. Formas de reparação. Responsabilidade por risco. 7. Estudo de Impacto Ambiental. Base constitucional. Conceito de meio ambiente e de impacto ambiental. Definições legais. Requisitos do EIA. Relatório de Impacto Ambiental – RIMA. 8. Licenciamento Ambiental. Tipos de Licenciamentos. Processo de licenciamento. Licença prévia. Licença de instalação. Licença de operação. Licença ambiental para fins específicos. 9. Florestas. Código Florestal − Lei nº 12.651/2012. Competência estadual. Direito de propriedade em área florestal. Reserva florestal legal. Ilícitos florestais. Desmatamento. Queimadas. Compensação. 10. Recursos hídricos. As águas na Constituição Federal de 1988. Regime jurídico. Lei das Águas − Lei nº 9.433/97. 11. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Fundamentos constitucionais. Patrimônio nacional. Unidades de proteção integral e unidades de uso sustentável. 12. Proteção penal do meio ambiente. Norma penal ambiental. Ilícito penal e ilícito administrativo: concorrência de sanções. Princípio ne bis in idem. Ambiente como bem jurídico-penal. 13. Delitos ambientais. Lei dos Crimes Ambientais − Lei nº 9.605/98. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. A ação penal. Processo e procedimento. Penas. Código Florestal. Código Penal. Lei das Contravenções Penais. 14. Ações judiciais de proteção ambiental − matéria civil, ambiental, processual, tutela, composição, ajustamento. 15. Papel e atuação das ONGS. 16. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Competência, Legitimidade, processamento, execução. Ação popular. Desapropriação. Tombamento. 17. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO DO CONSUMIDOR

1. Dos Direitos do Consumidor. O Código de Defesa do Consumidor. Conceito de Consumidor. Conceito de consumidor por equiparação. Conceito de fornecedor. Conceito de produto e serviço. 2. Da Política Nacional de Relações de Consumo. 3. Dos Direitos Básicos do Consumidor. 4. Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos. Da responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Da responsabilidade por vício do produto e do serviço. Da decadência e da prescrição. Da desconsideração da personalidade jurídica. 5. Das Práticas Comerciais. Da oferta. Da publicidade. Das práticas abusivas. Da cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastros de consumidores. 6. Da Proteção Contratual. Das cláusulas abusivas. Dos contratos de adesão. 7. Das Sanções Administrativas. 8. Da Defesa do Consumidor em Juízo. Das ações coletivas para a defesa de interesses individuais. Das ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Da coisa julgada. 9. Da prova. A tutela protetiva. 10. Da tutela específica nas obrigações de fazer/não fazer. 11. Das ações coletivas para a defesa dos interesses individuais homogêneos, da sentença coletiva, incidência, liquidação e execução. 12. Direitos ou interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Conceito e formas de tutela. 13. O sistema nacional de defesa do Consumidor. A política Nacional de Relações de Consumo- SNDC/PROCON. 14. Relações de consumo no serviço público. 15. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

1. Constituição Federal de 1988 – Infância e Juventude. 2. Normativa internacional atinente à infância e à juventude. 3. ECA e legislação complementar. 4. Princípios e definições gerais do Estatuto da Criança e do Adolescente. 5. Dos direitos fundamentais da criança e do adolescente. 6. Da família natural e da família substituta. Poder familiar. Guarda. Adoção. Tutela. 7. Da prevenção. 8. Da política de atendimento. 9. Das medidas de proteção e das medidas pertinentes a pais e responsáveis. 10. Da prática de atos infracionais. 11. Do Conselho Tutelar. 12. Do acesso à Justiça. Do Juízo da Infância e Juventude, sua competência, seus procedimentos e recursos. Dos Serviços Auxiliares. Do Ministério Público. Do advogado e da Defensoria Pública. Autorização para viagens. Da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. 13. Organização judiciária: peculiaridades do RS. Competências judiciais e administrativas. Juizados Regionais da infância e Juventude. Competências extraterritoriais. Competências recursais. Autoridade Central Estadual para adoção. Coordenadoria da infância e da Juventude. 14. Dos crimes e das infrações administrativas. 15. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO PENAL

1. Princípios de Direito Penal. 2. Fontes do Direito Penal. 3. Interpretação das Leis Penais. 4. Aplicação da Lei Penal. 5. Crime. Conceito. Classificação. Relação de causalidade. Crime consumado e crime tentado. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Crime impossível. Crime doloso e crime culposo. Agravação pelo resultado. A pessoa jurídica como sujeito ativo do crime. 6. Tipicidade. Conceito de tipo, resultado, nexo de causalidade e excludentes. Erro sobre elementos do tipo. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a pessoa. Erro sobre a ilicitude do fato. 7. Elementos do Crime. Dolo e Culpa. 8. Ilicitude. Conceito. Excludentes. 9. Culpabilidade. 10. Erro de tipo e erro de proibição. 11. Concurso de pessoas. 12. Penas. Teoria Geral da Pena. Espécies de pena. 13. Penas privativas de liberdade. Regimes. Direitos do preso. Progressão e Regressão. Trabalho do preso. Legislação especial. Superveniência de doença mental. Detração. 14. Penas restritivas de direito. Conceito. Espécies. Requisitos. Conversão. 15. Pena pecuniária. Conceito. Critérios de fixação. Valores. Pagamento16. Aplicação da pena. Fases Cominação das penas. Limite das penas. 17. Concurso de infrações. 18. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. 19. Efeitos da condenação. Reabilitação. Medidas de segurança. 20. Concurso de crimes. Concurso formal. Concurso material. Crime continuado. Erro na execução. Resultado diverso do pretendido. 21. Ação penal. 22. Extinção da punibilidade. 23. Crimes contra a pessoa. Crimes contra a vida. Lesões corporais. Periclitação da vida e da saúde. Rixa. 24. Crimes contra a honra. Crimes contra a liberdade individual. Crimes contra a inviolabilidade do domicílio. Crimes contra a inviolabilidade de correspondência. Crimes contra a inviolabilidade dos segredos. Crimes cibernéticos ou digitais. 25. Crimes contra o patrimônio. Furto. Roubo. Extorsão. Extorsão mediante sequestro. Usurpação. Dano. Apropriação indébita. Apropriação indébita previdenciária. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza. Apropriação de coisa achada. Estelionato e outras fraudes. Receptação. 26. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 27. Crimes contra a dignidade sexual. 28. Crimes de Lenocínio e de tráfico de pessoa para fim de prostituição ou outra forma de exploração sexual. Do ultraje público ao pudor. 29. Crimes contra a família. Crimes contra o casamento. Crimes contra o estado de filiação. Crimes contra a assistência familiar. Crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela. 30. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes de perigo comum. Crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos. Crimes contra a saúde pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. 31. Crimes contra a administração pública. Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral. Crimes praticados por particular contra a administração em geral. 32. Crimes contra a administração da justiça. Crimes contra as finanças públicas. 33. Contravenções penais (Lei nº 3.688/41). 34. Crimes de responsabilidade. Crimes de responsabilidade de prefeitos e vereadores (Decreto-Lei nº 201/67). 35. Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65). 36. Crimes contra a economia popular (Lei nº 1.521/51). 37. Crimes definidos na Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13). 38. Crimes definidos na Lei de Falências. 39. Crimes de “Lavagem” de Dinheiro/Capitais (Lei nº 9.613/98). 40. Crimes contra o meio ambiente. 41. Crimes definidos no Estatuto do Índio. 42. Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90). 43. Crimes resultantes de preconceito de raça e de cor. 44. Crimes do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15). 45. Crimes definidos no Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97). 46. Crimes definidos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03). 47. Crimes de drogas (Lei nº 11.343/06). 48. Crimes hediondos (Lei nº 8.072/90). 49. Crimes de tortura (Lei nº 9.455/97). 50. Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/90) 51. Crimes contra a relação de consumo (Lei nº 8.078/90). 52. Crimes de violência doméstica e familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/06). 53. Crime contra os idosos (Lei nº 10.741/03). 54. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

1. Processo penal em geral. Disposições preliminares. Sistemas processuais. Princípios processuais penais contidos no Código de Processo Penal, em leis ordinárias, na Constituição Federal e nos diplomas internacionais ratificados pelo Brasil. 2. Da fase preliminar do processo penal. Modelos de investigação criminal, poderes e deveres investigatórios. Metodologias investigatórias: agentes encoberto, infiltrado e provocador; delação; intervenções corporais; monitoramento; captações acústicas e visuais. Atos de investigação, atos de prova e argumentos de prova. 3. Da ação penal e ação civil derivada do ilícito criminal. 4. Jurisdição. Competência. Questões e processos incidentes. 5. Partes e sujeitos processuais. O Juiz. O Ministério Público. A defesa pública e a privada. O acusado. Querelante. O assistente da acusação. A vítima. Peritos. Funcionários da Justiça. 6. Da prova. Princípios. Espécies: perícias, documentos e testemunhas. Interrogatório e confissão. Reconhecimento e acareação. Provas típicas e atípicas. Licitude, ilicitude e regras de exclusão. Delação. Prova emprestada. 7. Prisão, Medidas cautelares reais e Liberdade provisória. 8. Da aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança. 9. Comunicação dos atos processuais. Citação e intimação. 10. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Acórdãos. Decisões monocráticas. Coisa julgada. 11. Dos processos em espécie. Processos comum, ordinário, sumário e sumaríssimo. Processos especiais (Código de Processo Penal e Leis especiais). Procedimento relativo a processos de competência do Tribunal do Júri. 12. Defeitos processuais. Inexistência. Irregularidades. Nulidades. Inadmissibilidade. Inutilização. 13. Sistema recursal criminal. Duplo pronunciamento. Princípios. Requisitos. Procedimento nos julgamentos. Apelação. Recurso em Sentido Estrito. Agravo em Execução. Embargos Infringentes e de nulidade. Embargos Declaratórios. Recursos previstos na Constituição Federal e nos Regimentos Internos dos Tribunais. 14. Remédios impugnativos autônomos. Habeas Corpus. Reclamação. Mandado de Segurança. Correição Parcial. Revisão Criminal. 15. Execução Criminal. Princípios, garantias e regras constitucionais aplicáveis à execução da pena e aos cárceres. Órgãos da execução penal. Estabelecimentos penais. Da execução das penas em espécie. Incidentes da execução. Dos procedimentos administrativos disciplinares e judiciais. Graça, Indulto, Anistia e Reabilitação. Execução de Medidas de Segurança. 16. Juizados Especiais Criminais e Lei de Execução Penal (Leis nºs 9.099/95 e 7.210/84). 17. Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/41). 18. Lei de Organização Criminosa (Lei nº 12.850/13). 19. Lei de Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/96). 20. Lei(s) dos Crimes Ambientais. 21. Lei de Falências. 22. Criança e Adolescente. Violência Doméstica. Idoso. Tráfico. Trânsito e delação premiada (Leis nºs 8.069/90, 11.340/06, 10.741/03, 11.343/06, 9.503/97 e 9.807/99). 23. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constituição e Direito Constitucional: conceitos de Constituição; noções gerais; ciclos constitucionais; classificação das Constituições; divisão do Direito Constitucional; relação do Direito Constitucional com outras disciplinas jurídicas; fontes do Direito Constitucional; evolução histórica das constituições brasileiras; preâmbulo das Constituições; Poder constituinte e mudança constitucional. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. 2. Princípios fundamentais: princípios constitucionais. República Federativa do Brasil. O poder e sua divisão. Estado democrático de direito. Direitos humanos e seus tratados internacionais protetivos. 3. Normas constitucionais, eficácia e aplicabilidade. Efetividade e força normativa da Constituição. Norma constitucional e a ordem jurídica anterior; a Constituição e as relações com o direito estrangeiro e internacional. Interpretação constitucional. 4. Direitos e garantias fundamentais. Perspectiva histórico-evolutiva, conceito, a dupla dimensão objetiva e subjetiva, titularidade e destinatários, aplicabilidade, limites e restrições. Direitos e deveres individuais, coletivos e difusos. Direitos sociais. Direito de nacionalidade. Direitos políticos. 5. Ações constitucionais: Habeas corpus. Mandado de Segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular. Ação civil pública. 6. Organização do Estado: estrutura federativa brasileira. União, Estados-Membros, Municípios, Distrito Federal, Territórios. Repartição de competências. Intervenção. 7. Organização dos Poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário. 8. Poder Legislativo. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunais de Contas. 9. Poder Judiciário. Organização Judiciária. Magistrados: prerrogativas, garantias e vedações. Natureza da jurisdição, seu monopólio e partição das competências. Independência e controle externo. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. Funções essenciais à justiça. 10. Controle de constitucionalidade: formas de controle. Inconstitucionalidade: as diversas faces. Controle difuso. Ação direta de inconstitucionalidade, inclusive por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Técnicas de decisão. Mandado de injunção. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Representação interventiva. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal. Controle de convencionalidade. 11. Estados-Membros: Poderes Executivo e Legislativo. Organização, competência, autonomia e limitações. 12. Municípios: Poderes Executivo e Legislativo. Organização, competências, autonomia e limitação. 13. Bases constitucionais da administração pública: princípios constitucionais aplicáveis. A tributação e o orçamento. 14. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de defesa. Estado de sítio. Forças Armadas e Segurança Pública. 15. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. A intervenção do Estado: condições e possibilidades. A propriedade na ordem econômica: propriedades urbana e rural. Sistema financeiro. 16. Ordem social. Seguridade social. Educação, cultura e desporto. Ciência e tecnologia. Comunicação social. Família: criança, adolescente, jovem, idoso. Os índios. 17. Emendas Constitucionais. Conteúdos. 18. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO EMPRESARIAL

1. Direito de Empresa. Empresário. Caracterização e inscrição. Capacidade. 2. Sociedade. Disposições gerais. Sociedade não personificada: sociedade em comum, sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade em comandita simples, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade em comandita por ações, sociedade cooperativa, sociedades coligadas, liquidação da sociedade, transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades, sociedade dependente de autorização, responsabilidade dos sócios e dos administradores das sociedades, proteção da sociedade contra a vontade do sócio, unipessoalidade superveniente, falência de sócio, sociedade entre cônjuges. 3. Estabelecimento empresarial. Disposições gerais. 4. Institutos complementares. Registro. Nome empresarial. Prepostos. Escrituração. 5. Empresário Individual. Direito do Consumidor. Desconsideração da pessoa jurídica. 6. Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 7. Preferências e privilégios creditórios. 8. Microempresa e empresa de pequeno porte. 9. Títulos de crédito. 10. Protesto. 11. Intervenção e liquidação extrajudicial de instituições financeiras. 12. Propriedades industrial e intelectual. CADE e INPI. 13. Contratos empresariais: compra e venda, comissão, alienação fiduciária em garantia, leasing, factoring e franchising. 14. Cartões de crédito. Sistema financeiro: Público e Privado. Operações bancárias. Contratos de abertura de crédito e de mútuo. 15. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. Sistema Tributário Nacional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios Constitucionais. Princípios Gerais com especial repercussão no âmbito tributário. Princípios específicos. Imunidades. Normas tributárias fora do capítulo do Sistema Tributário Nacional. Alterações promovidas por Emendas Constitucionais. Constituição do Estado do Rio Grande do Sul. 2. Tributo e suas espécies. Conceito, definição e características. Determinação da natureza jurídica específica do tributo. Denominação e destino legal do produto da arrecadação. Tributos diretos e indiretos. 3. Espécies tributárias. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuições sociais, contribuições interventivas, contribuições no interesse de categorias profissionais ou econômicas e contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública. Preço público, tarifa e pedágio. 4. Competência tributária. Conceito e características. Competência tributária e capacidade tributária ativa. Repartição de competências tributárias. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Bitributação e bis in idem. 5. Imunidades tributárias. Conceito. Classificação. Imunidades genéricas e imunidades específicas. 6. Normas gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Conceito e espécies. Fontes legislativas. Atos administrativos normativos. Jurisprudência. Doutrina. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 7. Norma jurídica tributária. Conceito. Classificação. A regra-matriz de incidência tributária. 8. Fato gerador. Conceito. Disciplina do CTN. Hipóteses de incidência tributária e seus aspectos. Antecedente: aspectos material, espacial e temporal. Consequente aspecto pessoal e aspecto quantitativo. Sujeição passiva indireta ou responsabilidade no CTN. Classificações dos fatos geradores. Efeitos do fato gerador. 9. Obrigação tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Obrigação tributária e deveres instrumentais ou formais. Sujeito ativo e sujeito passivo da obrigação tributária. Solidariedade. Capacidade tributária passiva e domicílio tributário. 10. Responsabilidade tributária. Responsabilidade de sucessores. Responsabilidade em sentido estrito. Responsabilidade de terceiros e responsabilidade por infrações. Substituição tributária. 11. Constituição do Crédito tributário. Lançamento tributário: conceito, natureza jurídica, atributos, alterabilidade, modalidades e revisão. O lançamento por homologação e suas peculiaridades. 12. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Moratória, depósito do montante integral, reclamações e recursos administrativos. Concessão de medida liminar em mandado de segurança ou em outra ação, ou de tutela antecipada. Parcelamento. 13.Extinção do crédito tributário. Pagamento e suas modalidades. Consignação em pagamento. Pagamento indevido e restituição do indébito. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do lançamento. Dação em pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Decadência. Prescrição. Decisão administrativa final. Decisão judicial passada em julgado. 14. Exclusão do crédito tributário. Isenção e imunidade. Espécies de isenções. Isenção e alíquota zero. Anistia. 15. Infrações e sanções tributárias. Modalidades de sanções tributárias. Sanções políticas. Denúncia espontânea. Ilícitos administrativos tributários. 16. Garantias e privilégios do crédito tributário. A disciplina do CTN. Preferências. 17. Administração tributária. Conceito e sua disciplina constitucional. A disciplina do CTN. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 18. Impostos Estaduais. Alíquotas, no contexto do Sistema Tributário Nacional. Competência dos Estados-Membros e do Distrito Federal em matéria de impostos. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens e direitos - ITCMD. Competência e Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Fato Gerador. Base de Cálculo. Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. Competência e Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Fato Gerador. Base de cálculo. Impostos sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. Competência e Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Fato Gerador. Base de cálculo. Participação direta dos Estados no produto da arrecadação de impostos federais. 19. Impostos Municipais. Alíquotas, no contexto do Sistema Tributário Nacional. Competência dos Municípios em matéria de impostos. Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU. Competência e Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Fato Gerador. Base de cálculo. Imposto sobre Prestações de Serviços de Quaisquer Natureza – ISSQN. Competência e Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Fato Gerador. Base de cálculo. Casos relevantes de incidência do ISSQN. Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis – ITBI. ITBI e Imunidades. Competência e Sujeito Ativo. Sujeito Passivo. Fato Gerador. Base de cálculo. Participação direta dos Municípios no produto da arrecadação de impostos federais e estaduais. 20. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. A Formação Histórica do Direito Administrativo. 2. A Constitucionalização do Direito Administrativo. 3. Administração Pública Direta. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração Pública Indireta. Autarquias. Agências Reguladoras. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Consórcio Público. 4. Princípios da Administração Pública, inclusive Lei nº 12.527/2011, Lei de Acesso às Informações, e Lei nº 12.846/2013, Lei Anticorrupção. 5. Poderes Administrativos. Normativo. Disciplinar. Hierárquico. Discricionariedade Administrativa. Poder de Polícia. 6. Ato Administrativo. Conceito. Requisitos de legalidade. Atributos. Elementos. Classificação. Espécies. Extinção. Revogação. Invalidação. 7. Processo Administrativo. Conceito. Modalidades. Princípios. Fases do Processo Administrativo. Lei de Processo Administrativo Federal, Lei nº 9.784/99. 8. Contratos Administrativos. Características. Rescisão. Modalidades. Equilíbrio Econômico-Financeiro do Contrato Administrativo. 9. Licitações. Princípios. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Procedimento. Invalidação e Revogação. Recursos Administrativos. Regime Diferenciado de Contratação. Lei nº 10.520 (Pregão) e Lei nº 12.462/2011. 10. Serviços Públicos. Conceito. Os Serviços Públicos na Constituição Federal. Obra Pública. Concessão, Permissão e Autorização. A Parceria Público-Privada. 11. Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada. Modalidades. Limitação Administrativa. Ocupação Administrativa. Requisição Administrativa. Tombamento. Servidão Administrativa. Desapropriação. 12. Bens Públicos. Classificação. Regime Jurídico dos Bens Públicos. Aquisição e Alienação. Uso de Bens Públicos por Particulares. Bens Públicos em Espécie. 13. Administração Pública e o Direito à Saúde. Noções de Direito Sanitário. Os Princípios do Direito Sanitário. Legislação de Direito Sanitário. 14. Administração Pública, Pessoa com Deficiência e Inclusão, e respectivo marco normativo. Lei nº 13.146, 06/07/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência. 15.Responsabilidade Extracontratual do Estado. Evolução. Fundamentos da Responsabilidade do Estado. Causas Excludentes e Atenuantes da Responsabilidade do Estado. Responsabilidade do Estado por Omissão. Responsabilidade do Estado e Atos do Poder Legislativo. Responsabilidade do Estado e Atos Jurisdicionais. 16.Controle da Administração Pública. Controle externo. Controle interno. Conselho Nacional de Justiça. Tribunal de Contas. Competências. Composição. Controle Administrativo. Controle Legislativo. Controle Jurisdicional. Controle Jurisdicional de Políticas Públicas. 17.Servidores Públicos. Agentes Públicos. Classificação dos Agentes Públicos. Cargo Público, Emprego Público e Função Pública. Normas Constitucionais Aplicáveis. Aposentadoria. Direitos e Deveres. Responsabilidade. 18. Improbidade Administrativa. Evolução da Legislação. Lei de Improbidade Administrativa. Atos de Improbidade Administrativa. Sanções por Ato de Improbidade Administrativa. Procedimentos Administrativo e Judicial. 19. Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas pela prática de Atos Contra a Administração Pública. Atos Lesivos à Administração Pública. Responsabilidade Administrativa. Processo Administrativo de Responsabilização. Acordo de Leniência. Responsabilidade Judicial. Cadastro Nacional das Empresas Punidas. 20. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar nº 101/00. 21. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF).

NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA

SOCIOLOGIA DO DIREITO

1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios.

PSICOLOGIA JUDICIÁRIA

1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.

ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL

1. Regime jurídico da Magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da Magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.

FILOSOFIA DO DIREITO

1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.

TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA

1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3. Efic

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