Lançamento

PROCURADOR MUNICIPAL - Prefeitura de Varginha - MG 2020


Por:
R$ 67,00

ou 7x de R$ 10,35 com juros
 

PREFEITURA DE VARGINHA - MG

 

Prefeitura de Varginha, Minas Gerais, abre novo Concurso Público para preenchimento de vagas do quadro de pessoal.

As inscrições podem ser realizadas a partir das 9h do dia 13 de abril de 2020 até às 12h do dia 12 de maio de 2020, por meio do site da organizadora Objetiva Concursos mediante pagamento de taxa de inscrição de R$ 120,00. O período pata solicitação de isenção da taxa de inscrição será de 13 a 15 de abril de 2020.

Objetivo é o preenchimento de três vagas para o cargo de Procurador Municipal com carga horária de 40 horas semanais, remuneração de R$ 4.048,85 e os requisitos são: nível superior e inscrição na OAB.

Este certame será realizado por meio de prova objetiva com questões de Direito Administrativo, Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Legislação Municipal, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito do Trabalho e Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Civil e Empresarial, Direito Urbanístico e Ambiental, Direito Penal e Direito Processual Penal na provável data de 28 de junho de 2020 com duração de cinco horas. Além disso, haverá prova discursiva e prova de títulos.

A validade deste Concurso Público será de dois anos podendo ser prorrogado por igual período.

PROCURADOR MUNICIPAL

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública. Conceito, natureza e fins. Estrutura Administrativa. Atividade Administrativa. Administração Pública e Governo. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Poderes da Administração. Evolução da Administração Pública. Reformas administrativas no Brasil. 2. Direito Administrativo. Conceito. Fontes. Evolução histórica. Direito Administrativo no Brasil. 3. Regime Jurídico-Administrativo. Relação Jurídico-Administrativa. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 4. Organização Administrativa: Desconcentração de competências. Descentralização política e administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, empresas estatais e fundações: conceito, natureza e regime jurídico, características, controle. Agências reguladoras e executivas. Evolução e tendências da organização administrativa. 5. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Conceitos. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações Sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de gestão. Parceria público- privada. Consórcios públicos. Canais de participação. Administração pública participativa. Governança social. Marco Regulatório das Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/14), regulamentada no âmbito local pelo Decreto Municipal nº. 9.105/18. 6. Ato Administrativo. Conceito, requisitos, elementos, atributos, classificações. Perfeição, validade e eficácia. Extinção. Vinculação e discricionariedade. 7. Procedimento Administrativo. Conceito, requisitos, importância, objetivos, fases, espécies, fundamentos constitucionais. 8. Contrato Administrativo. Conceito, características, modalidades. Execução, direitos e obrigações. Extinção. 9. Licitação. Conceito e finalidades. Princípios. Modalidades. Procedimento licitatório. Anulação e revogação da licitação. Recursos Administrativos. 10. Serviço Público. Conceito. Serviço público e outras atividades da Administração: distinção. Imposições e limites constitucionais para sua caracterização. Direito dos usuários. Concessão e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão. 11. Agentes Públicos. Espécies. Organização do serviço público. Cargo, emprego e função. Regime constitucional dos servidores. Direitos e deveres dos servidores. Responsabilidade do agente público. 12. Domínio Público. Bens públicos: regimes jurídicos, aquisição e alienação. Uso de bem público por particular. 13. Intervenção do Estado na Propriedade Privada. Função social da propriedade. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. Terras devolutas. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Monopólio. Repressão ao abuso do poder econômico. Criação de empresas estatais. 15. Direitos Subjetivos Públicos e Obrigações Públicas. Conceito. Fontes. Lesão do direito do administrado por procedimentos ativo ou omissivo da Administração. Situações contenciosas nascidas de violação dos direitos públicos subjetivos do administrado. Iniciativa de promover a apreciação judicial. Execução voluntária das obrigações públicas. Execução coativa: meios direitos e indiretos de coerção em via administrativa. 16. Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado. Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado por atos administrativos. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. Excludentes da responsabilidade do Estado. 17. Controle da Administração Pública. Conceito, abrangência, Controle interno e externo. Controle administrativo, legislativo e jurisdicional. Controle exercido pelo Tribunal de Contas. Discricionariedade administrativa e controle judicial. A evolução do controle da Administração Pública no Brasil. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Controle de gestão. Lei de Responsabilidade Fiscal. Crimes Contra a Administração Pública. 18. Improbidade Administrativa. 19. Ação de Desapropriação 20. Estatuto das Cidades. 21. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Constitucionalismo: 1.1. Conceito. 2. Evolução histórica. 3. O constitucionalismo no Brasil. 4. As constituições brasileiras. 2. Poder constituinte: 2.1. Conceito, natureza e titularidade. 2.2. Poder constituinte material e formal. 2.3. Poder constituinte originário e derivado. 2.4. Limitações ao poder constituinte derivado. 2.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 2.6. Reforma e revisão constitucional. 2.7. Mutação constitucional. 3. Constituição: 3.1. Conceito. 3.2. Classificação das Constituições. 3.3. Estrutura e elementos das constituições. 3.4. Funções das constituições. 3.5. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia. 5. Hermenêutica constitucional: 5.1. Métodos de interpretação da Constituição. 5.2. Princípios e técnicas de interpretação constitucional. 5.3. Princípios e regras. 5.4. Ponderação de bens ou valores. 5.5. Limites da interpretação constitucional. 6. Princípios constitucionais e princípios fundamentais da Constituição de 1988. 7. Controle de constitucionalidade: 7.1. Conceito. 7.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 7.3. Espécies de controle de constitucionalidade. 7.4. Ação direta de inconstitucionalidade. 7.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 7.6. Ação direta de constitucionalidade por omissão. 7.7. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. 7.8. Reclamação. 7.9. Controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual. 7.10. Controle de Constitucionalidade de normas jurídicas municipais. 8. Direitos e Garantias Fundamentais: 8.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 8.2. Direitos sociais. 8.3. Nacionalidade. 8.4. Direitos políticos. 8.5. Partidos políticos. 8.6. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 8.7. Ação Civil Pública. 9. Organização do Estado: 9.1. Espécies ou tipos de formas de Estado. 9.2. Estado Federal: características. 9.3. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. 9.4. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 9.5. Repartição de competências. 9.6. Intervenção. 9.7. Administração Pública. 10. Organização dos Poderes: 10.1. Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas. 10.2. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 10.3. Poder Judiciário: organização e atribuições. 10.4. Funções essenciais à Justiça. 11. Município: 11.1. Autonomia político administrativa; lei orgânica; competências. 10.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades. 11.3. Poder Executivo: organização, atribuições e responsabilidades. 11.4. Fiscalização: controles interno e externo. 12. Defesa do Estado e das instituições democráticas: 12.1. Estado de Defesa e Estado de Sítio; 12.2. Forças Armadas. 12.3. Segurança Pública. 13. Tributação e Orçamento: 13.1. Sistema tributário nacional. 13.2. Finanças públicas. 14. Ordem econômica e financeira: 14.1. Princípios gerais da atividade econômica. 14.2. Política urbana. 14.3. Política agrícola e fundiária. 15. Sistema financeiro nacional. 16. Ordem Social: 16.1. Seguridade Social: saúde, previdência social, assistência social. 16.2. Educação. 16.3. Cultura e Desporto. 16.4. Ciência, tecnologia e inovação. 16.5. Comunicação social. 16.6. Meio ambiente. 16.7. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. 16.8. Índios. 17. Disposições constitucionais gerais e transitórias. 18. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Código de Processo Civil. 2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais. 3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. 4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, autocomposição, mediação (Lei Federal nº 13.140/15), arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. 5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa. 6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência. 7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. 8. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo. 9. Nulidades no processo civil. 10. Processo de conhecimento. 11. A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos. 12. Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência. 13. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova. 14. Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas. 15. Tutelas Provisórias. 15.1. Tutelas de Urgências – Tutelas de Urgência Antecipadas: antecedentes e incidentes e Tutelas de Urgência Cautelares: antecedentes e incidentes. 15.2. Tutelas de Evidência. 16. Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada. 17. Processo nos Tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 18. Liquidação e cumprimento de sentença. 19. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação. Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF. 20. Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão 21. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada. 22. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. 23. Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/80). 24. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. 25. Processo eletrônico. 26. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL

1. Municípios: competências administrativa e legislativa. Função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. Lei Orgânica do Município de Varginha - MG. 2. Servidores públicos: regimes jurídicos dos servidores municipais. Criação e extinção de cargos públicos. Vencimento, remuneração e subsídio dos servidores municipais. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha- MG – Lei Municipal nº. 2.673/95 e alterações. 3. Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Município – PGM – Lei Complementar Municipal nº. 1/2017. 4. Legislação tributária Municipal e Orçamento: Princípios Gerais. Código Tributário Municipal. Impostos municipais: ISS, ITBI e IPTU - Lei Municipal nº. 2.872/96 e alterações. 5. Código de Posturas do Município de Varginha - Lei Municipal nº. 2.962/97 e alterações. 6. Normas sobre o Parcelamento Urbano do solo urbano no Município de Varginha – Lei Municipal nº. 3.180/99. Lei de uso e ocupação do solo urbano – Lei Municipal nº. 3.181/99. 7. Regulamentação da lei de acesso à informação – Lei Municipal nº. 5.729/13. 8. Estrutura organizacional administrativa do Município de Varginha – Lei Municipal nº. 6.370/17. 9. Lei de Reorganização do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de Varginha – MG, Cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Varginha – INPREV e dá outras providências – Lei Municipal nº. 4.965/08. 10. Entendimento dos tribunais superiores. 11. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO TRIBUTÁRIO

1. O Sistema Tributário Nacional estabelecido pela Constituição. 2. Limitações ao poder de tributar: competência tributária, imunidades e princípios. 3. Lei complementar em matéria tributária. 4. Repartição de receitas tributária. 5. Conceito de tributo. 5.1. Espécies tributárias. 5.2. Espécies não tributárias. 6. Impostos municipais: ISSQn. IPTU e ITBI. 7. Fontes de direito tributário. 7.1. Interpretação e integração das leis tributárias. 7.2. Fato gerador. 7.3. Norma geral antielisão. 8. Obrigação tributária. 8.1. Sujeitos ativo e passivo. 8.2. Responsabilidade tributária. 8.3. Substituição tributária. 8.4. Capacidade tributária. 9. Crédito tributário. 9.1. Constituição. 9.2. Lançamento. 9.3. Modalidades. 9.4. Efeitos. 9.5. Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. 10. Prescrição e decadência. 11. Garantias e privilégios de crédito tributário. 12. Administração tributária. Simples Nacional. 13. Código Tributário Nacional e legislação específica municipal. 14. Execução Fiscal. 15. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. 16. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO FINANCEIRO

1. Atividade financeira do Estado: conceito; o fenômeno financeiro; características e fins. 2. Receitas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 3. Despesas Públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 4. Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 5. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classificação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária. 6. Fiscalização e controle orçamentário. 7. Gestão Patrimonial. 8. Normas gerais de Direito Financeiro. 8.1. Lei nº 4.320, de 17/03/1964 (Lei de Finanças Públicas). 8.2. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). 9. Lei Complementar nº 141, de 13/01/2012 (Capítulo III - Da Aplicação de Recursos em Ações e Serviços Públicos de Saúde - Seção V – Disposições Gerais). Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Direito do trabalho. Princípios. Fontes. Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). Interpretação e aplicação. Renúncia e transação. Direito do trabalho na Administração Pública. 2. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregador e empregado. Regime celetista na Administração Pública. 3. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Contrato temporário. 4. Contrato de trabalho. Noção. Caracterização. Modalidades. Efeitos. Poderes. Elementos essenciais e acidentais. Nulidades. Formação, alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho. Contratos com o Estado. Responsabilidade. 5. Sujeitos do contrato de trabalho: empregado e empregador. Conceito e caracterização. Poderes do empregador no contrato de trabalho. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sócio retirante. 6. Salário e remuneração. Proteção. Equiparação. Desvio de função. 7. Extinção do contrato de trabalho. Causas. Modalidades. Efeitos. Justa causa. Estabilidade. Garantia do emprego. FGTS. Aviso prévio. Multas. 8. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. FGTS. Garantias provisórias de emprego. 9. Terceirização. Responsabilidade da Administração Pública na terceirização. 10. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Horas extras. Jornadas especiais. Intervalos. Regime de compensação. 11. Repousos remunerados em geral. Férias. 12. Segurança e medicina do trabalho. Trabalho insalubre e periculoso. Ergonomia e meio ambiente de trabalho. Normas gerais e especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor. 13. Responsabilidade civil-trabalhista. Acidente de trabalho. Assédio. Indenização por dano material, moral e estético. Dano coletivo. 14. Prescrição e decadência. 15. Direito coletivo do trabalho. Conflitos coletivos. Acordos e convenções coletivas. Arbitragem e mediação. 16. Organização sindical. Princípios. Unicidade sindical. Receitas sindicais. Sindicalização dos servidores públicos. 17. Direito de greve. Greve do servidor público.

18. Direito processual do trabalho. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação. 19. Organização da Justiça do Trabalho. Composição e funcionamento. Comissões de conciliação prévia. 20. Competência da Justiça do Trabalho. Competência material. Competência territorial. Ações acidentárias e servidores públicos. 21. Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. 22. Atos processuais e ritos procedimentais. Reclamação. Jus postulandi. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e julgamento. Despesas processuais. Honorários advocatícios. 23. Provas. Teoria geral e ônus probatório. Provas em espécie. 24. Invalidades processuais. 25. Tutelas diferenciadas. Antecipação. Cautelares. 26. Liquidação de sentença. 27. Execução. Espécies e procedimentos. Execução contra a Fazenda Pública. 28. Recursos. Aspectos gerais e admissibilidade. Espécies. 29. Ação Rescisória. 30. Ente estatal perante a Justiça do Trabalho. Responsabilidade solidária e subsidiária. Prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho. 31. Ministério Público do Trabalho. 32. Súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1. Previdência e seguridade social: princípios constitucionais. 2. Previdência social: órgãos - regimes (geral e próprio) - segurados - beneficiários - inscrições - servidor público. 3. Salário de contribuição: empregado – trabalhador autônomo – trabalhador contribuição da empresa e do empregador doméstico - reajustamento. 4. Benefícios previdenciários: carência - valor mensal - salário de benefício - reajustamentos - aposentados - auxílio doença - pensões - renda mensal vitalícia - abono anual - acumulação. 5. Tempo de contribuição: conceito - contagem - comprovação. 6. Contribuições de Seguridade Social e Previdenciárias do servidor e do ente federativo. 7. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Emendas Constitucionais nº 20/98, 41/2003 e 47/2005. Lei nº 8.080/90 (SUS). 8. Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. 9. Lei nº 9.796, de 05 de maio de 1999. 10. Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. 11. Proventos e pensões. Critérios de fixação, valor e reajuste. 12. Contagem recíproca do tempo de contribuição. 13. Segurados e dependentes do regime próprio. 14. Questões atuais: Reforma da Previdência.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL

1. Fontes do direito. Norma jurídica: características, elementos e classificação. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida. 3. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Direitos da personalidade. Direito à vida. Direito à integridade física. Direito à privacidade. Direito à honra. Direito à imagem. Direito ao nome e direito à identidade pessoal. 5. Bens. Classificação e regime jurídico. Bem de família. 6. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Defeitos do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. 7. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. 8. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. 9. Contratos. Noções gerais, conceito e classificação. Princípios de direito contratual. Responsabilidade pré-contratual. Formação dos contratos. Contrato Preliminar. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Resolução e resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão do contrato: teoria da Imprevisão e teoria da base do negócio jurídico. 10. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, depósito, mandato, transporte, seguro, fiança, alienação fiduciária. Locação de imóveis urbanos. Lei n. 8.245/1991: disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 11. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese.12. Ato ilícito e Responsabilidade civil. Caracterização do ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil: conceito, fundamentos e pressupostos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil dos incapazes. Responsabilidade por fatos de terceiros. Responsabilidade por fatos das coisas. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano moral, dano existencial. Dano coletivo. Dano social. Da obrigação de indenizar. Da indenização. 13. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 14. Registros Públicos. Lei n. 6.015/73.

15. Teoria da empresa. Fundamentos do direito de empresa. Empresário: conceito, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Nome empresarial. Estabelecimento. Registro da empresa. 16. Direito societário. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Classificação das sociedades empresárias. Sociedades anônimas. Lei n. 6.404/1976. Sociedades limitadas. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Regime jurídico dos sócios. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 17. Direito Falimentar. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Processo falimentar. 18. Títulos de crédito: conceito, características e princípios. Classificação dos títulos de crédito. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Aval e endosso. Protesto de títulos. 19. Contratos de locação de bens móveis e imóveis, contratos de prestação de serviços e contratos bancários. 20. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL

1. Regime constitucional de Política Urbana Federal e Estadual (Minas Gerais); 2. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001); 3. Princípios do direito urbanístico; 4. Função social da propriedade; 5. Funções sociais da cidade; 6. Perímetro urbano; 7. Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015); 8. Instrumentos de Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade; 9. Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79); 10. Regime de regularização fundiária (Lei nº 13.465/2017); 11.Política Nacional de Mobilidade (Lei Federal nº 12.587/2012); 12. Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124/2005); 13. Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Varginha (Lei Municipal nº. 3.180/99 e alterações). 14. Princípios do Direito Ambiental; 15. Responsabilidade civil por dano ambiental; 16. Competência em matéria ambiental; 17. Sistema Nacional do Meio Ambiente; 18. Instrumentos da Política Nacional Ambiental (zoneamento ambiental, zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Licenciamento Ambiental, Auditoria Ambiental, Parcelamento do Solo Urbano); 19. Sistema Nacional de Unidades de Conservação; 20. Áreas de Preservação Permanente; 21. Áreas de Reserva Legal; 22. Política Nacional de Recursos Hídricos; 23. Segurança de barragens; 24. Política Nacional de Resíduos Sólidos; 25. Política Nacional de Saneamento Básico; 26. Infrações administrativas ambientais e crimes ambientais. 27. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Direito Penal:

1. Princípios básicos do Direito Penal; 2. A lei penal: características; fontes; interpretação; vigência e aplicação. Lei penal no tempo e no espaço. Imunidade. Condições de punibilidade. Concurso aparente de normas; 3. Teoria geral do crime: conceito; objeto; sujeitos; conduta; tipicidade; culpabilidade. Bem jurídico. Tempo e lugar do crime. Punibilidade. Erro. Concurso de crimes e crime continuado; 4. Concurso de Agentes: autoria e participação. Conduta delituosa. Resultado. Relação de causalidade. Imputação; 5. Teoria do tipo. O tipo do crime doloso e o tipo do crime culposo. Crime qualificado pelo resultado e crime preterdoloso. Erro de tipo. Classificação jurídica dos crimes. Crimes comissivos e crimes omissivos. Crimes de dano e de perigo. Punibilidade: causas de extinção da punibilidade. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível; 6. Ilicitude. Causas de exclusão da ilicitude: estado de necessidade; legítima defesa; estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito; 7. Teoria geral da culpabilidade: fundamentos; conceito; elementos e conteúdo. Princípio de culpabilidade. Culpabilidade e pena. Causas de exclusão da culpabilidade. Imputabilidade. Erro de proibição; 8. Teoria geral da pena. Cominação das penas. Penas privativas de liberdade. Penas restritivas de direitos. Regimes de pena. Pena pecuniária. Aplicação da pena. Os fins da pena. Livramento condicional e suspensão condicional da pena. Efeitos da condenação; 9. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a economia popular. Crimes contra as relações de consumo no Código de Defesa do Consumidor. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo; 10. Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade. Crimes de abuso de autoridade. Crimes nas licitações e contratos da Administração Pública. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra a fé-pública. Crimes militares. 11. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Direito Processual Penal:

1. Princípios gerais. Garantias constitucionais do processo. Aplicação da lei processual penal. Inquérito e ação penal. Procedimento. Garantias do investigado. Atribuições da autoridade policial; 2. Jurisdição. Competência. Conexão e continência. Prevenção. Perpetuatio jurisdictionis. Conflito de competência. Procedimento da ação penal originária nos tribunais; 3. Provas. Procedimento probatório. Presunções. Indícios. Valoração. Provas ilícitas; 4. Processo: finalidade, pressupostos e sistemas. Procedimentos: crimes apenados com reclusão; crimes apenados com detenção; contravencional; crimes de abuso de autoridade; crimes de responsabilidade; crimes contra o meio ambiente; crimes contra a economia popular; 5. Atos processuais. Forma. Lugar. Tempo. Despachos. Decisões interlocutórias. Sentenças. Comunicações, forma, lugar, prazo. Citações e intimações. Revelia. Fixação da pena. Nulidades; 6. Prisão. Flagrante. Temporária. Preventiva. Especial. Domiciliar. Liberdade Provisória. Relaxamento de Prisão; 7. Recursos. 8. Processo nos crimes: de abuso de autoridade, de responsabilidade dos funcionários públicos; 9. Habeas Corpus.

 

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