Lançamento

Apostila PROCURADOR DO MUNICÍPIO


Por:
R$ 47,00

ou 4x de R$ 12,34 com juros
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESINA - PI

 

A Prefeitura Municipal de Teresina - PI retifica os dois Concursos Públicos destinados a profissionais de nível superior.

Houve alteração nos Conteúdos Programáticos dos Editais de nº 01/2020 e 02/2020.

Abaixo você confere o que cada certame oferta:

O Edital nº 01/2020 disponibiliza 19 vagas de ampla concorrência para o cargo de Técnico de Nível Superior - Especialidade Fiscal de Serviços Públicos. Já o Edital nº 02/2020 oferta cinco vagas para a função de Procurador do Município.

Em relação à remuneração, o contratado receberá salário que varia entre R$ 3.848,09 a R$ 8.142,00 mais gratificação, podendo chegar até R$ 11.398,79.

Os interessados em se candidatar, podem realizar as inscrições através do site Concurso FCC entre os dias 10 de fevereiro até às 14h do dia 6 de março de 2020. Lembrando que só serão confirmadas as candidaturas mediante ao pagamento de taxa nos valores de R$ 85,00 a R$ 140,00.

Será classificado o candidato que obtiver êxito nas etapas de avaliação, sendo elas: Prova Objetiva de Conhecimentos Gerais, Língua Portuguesa, Matemática e Raciocínio Lógico e Noção de Informática, Conhecimentos Específicos, Noções de Direito Constitucional e Noções de Direito Administrativo; e Fase I e Fase II, compostas por prova objetiva e discursiva com questões de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil e Processual Civil, Direito Financeiro Tributário, Direito do Trabalho Processual do Trabalho, Direito Previdenciário, Direito Municipal, Direito Urbanístico e Direito Ambiental.

E por fim, Avaliação de Títulos dos candidatos habilitados na Prova Discursiva.

As provas objetivas têm a data prevista para serem aplicadas no dia 5 de abril de 2020, no período da manhã na cidade de Teresina - PI.

O Concurso Público terá validade de dois anos, a contar da data da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

PROCURADOR DO MUNICÍPIO (Com as devidas retificações)

DIREITO CONSTITUCIONAL

O constitucionalismo. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. Formação da Constituição e Poder Constituinte. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia e aplicabilidade. Hermenêutica constitucional: especificidades, elementos de interpretação, princípios metódicos. Controle de constitucionalidade: a supremacia da Constituição; vício e sanção de inconstitucionalidade; origens e evolução histórica do controle; modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. Princípios constitucionais: conceito, natureza jurídica, aplicação e funções; Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição; república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes; Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro; Princípios reitores das relações internacionais do País. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, funções, titularidade e destinatários. Colisões de direitos fundamentais; Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie; Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais; Proteção não judicial dos direitos fundamentais: desobediência civil; direito de resistência, direito de petição e direito à informação; Direitos sociais; Direitos de nacionalidade; Direitos políticos; Partidos políticos.

Direitos humanos: conceito, concepções, fundamento, conteúdo, características e classificação. Fundamentos históricos e filosóficos: a) jusnaturalismo; b) contratualismo; c) declarações e cartas de direitos; d) princípio da dignidade humana; Proteção de minorias, ações afirmativas, imperativo de consciência e isonomia; Universalismo e relativismo; Indivisibilidade e interdependência.

Direito constitucional internacional: a) tratados internacionais e declarações: regime jurídico; b) tratados internacionais de proteção dos direitos humanos: conceito, formação, extinção e efeitos jurídicos; c) sistemas e instrumentos de proteção dos direitos humanos; d) hierarquia, incorporação e impacto dos tratados internacionais de proteção dos direitos humanos no direito brasileiro.

Organização política do Estado: a) Estado Federal: conceito, formação, evolução e características; b) Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens; Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos; Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; Distrito Federal e Territórios.

Organização administrativa do Estado: a) Administração Pública: noção, princípios, normas e organização; b) servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional.

Organização funcional do Estado: a) princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade; b) controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder. Poder Legislativo: a) funções, organização e funcionamento; b) atos parlamentares; c) espécies normativas; d) processo legislativo; e) estatuto dos congressistas; f) regimentos parlamentares; g) Tribunal de Contas;

Poder Executivo: a) sistemas de governo: presidencialismo e parlamentarismo e suas características; b) Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, responsabilidade e atribuições; c) Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional.

Poder Judiciário: a) funções, organização, competências e funcionamento; b) estatuto da magistratura e seus princípios informativos; c) garantias institucionais da função judicial; d) precatórios; e) jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça; f) súmula vinculante; g) Conselho Nacional de Justiça; h) princípio da inafastabilidade do controle judicial e atos políticos e interna corporis.

Funções essenciais à Justiça: a) Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; b) Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público e garantias institucionais e funcionais.

Defesa do Estado e das instituições democráticas: a) estado de defesa; b) estado de sítio; c) forças armadas; d) segurança pública. Sistema tributário nacional: a) princípios constitucionais tributários; b) limitações constitucionais ao poder de tributar; c) espécies tributárias; d) imunidades tributárias; e) repartição de competências e receitas tributárias.

Finanças públicas: a) normas gerais; b) orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária.

Ordem econômica e financeira: a) princípios gerais da atividade econômica; b) atuação do Estado no domínio econômico; c) política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; d) política agrícola fundiária e reforma agrária; e) sistema financeiro nacional.

Ordem social: a) fundamento e objetivos; b) seguridade social; c) educação, cultura e desporto; d) comunicação social; e) meio ambiente; f) família, criança, adolescente e idoso; g) índios.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Função administrativa. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração. Princípios da Administração Pública. Poder de polícia. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. Administração Indireta e entidades paralelas. Improbidade administrativa. Ato administrativo. Processo administrativo. Licitação e contrato administrativo. Convênios e consórcios administrativos. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares. Regulamento. Responsabilidade extracontratual do Estado. Controle administrativo, legislativo e judicial da Administração. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas data. Prescrição administrativa. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Formas de parceria com a iniciativa privada. Parceria Público-Privada. Terceirização. Fomento. Infrações e sanções administrativas. Lei do processo administrativo municipal (Lei nº 3.338, de 20 de agosto de 2004 e alterações).

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL

Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta ou conceito jurídico indeterminado. Interpretação e integração das normas jurídicas. Fontes do Direito. Pessoa natural. Pessoa jurídica. Domicílio. Capacidade. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor. Ausência. Bens. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais. Modalidades, defeitos e prova. Ato ilícito. Prescrição e decadência. Obrigações: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Cessão de Crédito; d) Cessão de débito; e) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. f) Inadimplemento das obrigações; g) Mora; h) Juros; i) Correção monetária; j) Cláusula penal; k) Arras. Contratos: a) Generalidades e classificação; b) Princípios; c) Contratos inominados; d) Estipulação em favor de terceiro; e) Promessa de fato de terceiro; e) Vício redibitório; f) Evicção; g) Extinção; h) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso; i) Declarações unilaterais de vontade; j) Pagamento indevido; k) Enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil. Liquidação de danos patrimoniais e morais. Preferências e privilégios creditórios.

Empresário, Sociedade, Estabelecimento empresarial, Registro, Nome empresarial, Prepostos e Escrituração. Posse: Classificação, aquisição, perda e proteção. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Direitos de vizinhança. Ação reivindicatória. Condomínio geral. Condomínio em edificações. Propriedade fiduciária. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso, habitação. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisição: direito do promitente comprador. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. Casamento: Direito patrimonial. União estável. Parentesco em geral. Filiação. Sucessão. Sucessão legítima. Herança jacente. Herança vacante. Inventário. Partilha de bens. Registros públicos. Parcelamento do solo. Alienação fiduciária em garantia. Direito das relações de consumo; O direito do consumidor na Constituição Federal.

Código de Defesa do Consumidor - CDC: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC; Prevenção e reparação de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos; Práticas comerciais: oferta; publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados; Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas. A regulamentação do Código de Defesa do Consumidor; Defesa do Consumidor em Juízo: proteção individual e coletiva.

 Direito Processual Civil:

Das normas processuais civis: normas fundamentais e aplicação; Da função jurisdicional: da jurisdição e da ação. Princípios, conceito, natureza, elementos e características; Da competência interna: disposições gerais; incompetência absoluta e relativa; da modificação da competência; continência e conexão; Das partes e dos Procuradores: da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus procuradores; Da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; Da gratuidade da Justiça; Dos Procuradores; Da sucessão das partes e dos procuradores; Do litisconsórcio; Da Intervenção de Terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae; Da oposição; Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça: dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz; dos impedimentos e suspeição; Conciliadores e Mediadores Judiciais; Ministério Público; Da Advocacia Pública; Da Defensoria Pública; Dos atos processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais; dos atos das partes; dos pronunciamentos do juiz; dos atos do Escrivão ou do Chefe da Secretaria; Dos prazos: disposições gerais; da verificação dos prazos e das penalidades; Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações; Das nulidades; Do valor da causa; Da tutela provisória: disposições gerais; da tutela de urgência: disposições gerais; do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente; da tutela da evidência. Da formação, da suspensão e da extinção do processo; Do procedimento comum: disposições gerais; da petição inicial e seus requisitos; do pedido; do indeferimento da petição inicial; da improcedência liminar do pedido; Da audiência de conciliação ou de mediação; Da contestação; Da reconvenção; Da revelia; Das providências preliminares e do saneamento; Do julgamento conforme o estado do processo; Da audiência de instrução e julgamento; Das provas: disposições gerais; das provas em espécie: ata notarial, depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, prova documental, prova testemunhal, prova pericial, inspeção judicial; da produção antecipada da prova; Da Sentença e da Coisa Julgada; Cumprimento de sentença; Liquidação de sentença; Dos procedimentos especiais: da ação de consignação em pagamento; da ação de exigir contas; das ações possessórias; da ação de divisão e da demarcação de terras particulares; da ação de dissolução parcial de sociedade. Do inventário e da partilha; do arrolamento; Dos embargos de terceiro; Das ações de família; Da ação monitória; Dos procedimentos de jurisdição voluntária; Do processo de execução: da execução em geral; das diversas espécies de execução; Dos embargos à execução; Da suspensão e extinção do processo de execução; Dos processos nos Tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: da ordem dos processos no tribunal; do incidente de arguição de inconstitucionalidade; do incidente de assunção de competência; do conflito de competência; Da ação rescisória; Do incidente de resolução de demandas repetitivas; Dos recursos: disposições gerais; da apelação; do agravo de instrumento; do agravo interno; dos embargos de declaração; dos recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça; Mandado de segurança; Ação Popular; Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa; Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95); Juizados Especiais da Fazenda Pública (lei nº 12.153/2009); Lei de Execução Fiscal (lei nº 6830/1980); Súmulas, vinculantes e não vinculantes, do STF e do STJ.

DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO

Conceito de tributo. Espécies de tributos. Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades. Fontes formais do direito tributário. Funções. Legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação. Obrigação tributária. Classificação. Hipótese de incidência (fato gerador). Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável e substituto tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Dívida ativa. Inscrição do crédito tributário. Processo administrativo tributário estadual. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação anulatória de débito fiscal; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ação declaratória; medida cautelar fiscal; mandado de segurança. Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (recuperação judicial/falências). Código Tributário do Município de (Lei Complementar n° 4.974, de 26 de dezembro de 2016). Política de benefícios e incentivos fiscais de Teresina (Lei nº 2.528, de 23 de maio de 1997 e alterações). Conceito de direito financeiro e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas em matéria orçamentária. Lei n°4.320, de 17 de março de 1964. Orçamento Público: conceito e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Leis orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos adicionais. Processo legislativo. Exercício financeiro. Receita pública: classificações. Receitas originárias e derivadas: estágios, dívida ativa. Receitas patrimoniais. Receitas tributárias. Imposto. Empréstimos compulsórios. Contribuição de melhoria. Preço. Contribuições sociais. Receitas creditícias. Crédito público. Empréstimos públicos. Dívida pública. Regime constitucional da dívida pública brasileira. Despesa pública: classificação, estágios de despesa, empenho, liquidação e pagamento. Programação financeira. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Precatórios judiciais. Crédito público: disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Competência do Senado Federal sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle externo. Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle Interno. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000).

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO

Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. Fontes do Direito do Trabalho. Princípios do Direito do Trabalho. Relação de trabalho e relação de emprego. Normas gerais de tutela do trabalho. Identificação profissional. Duração do trabalho. Férias. Normas especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção do trabalho do menor. Contrato individual de trabalho. Remuneração e salário. Alteração, suspensão e interrupção. Rescisão. Avisoprévio. Estabilidade. Força maior. Organização sindical. Instituição, enquadramento e contribuição. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. Comissões de conciliação prévia. Competência da Justiça do Trabalho - EC nº 45, de 08 de dezembro de 2004. Organização da Justiça do Trabalho. Varas do Trabalho. Tribunais Regionais do Trabalho. Tribunal Superior do Trabalho. Processo Judiciário do Trabalho. Processo em geral. Dissídio individual. Procedimento sumaríssimo. Inquérito para apuração de falta grave. Dissídio coletivo. Execução. Recursos. Rescisória e anulatória. Mandado de segurança, cautelares, ação civil pública, tutela antecipada, consignação em pagamento, monitória, possessórias. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Súmulas e orientações jurisprudenciais – jurisprudência correlata.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Seguridade social: conceito e princípios constitucionais. Da organização da seguridade social. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidades pelo recolhimento. Prescrição e decadência. Previdência social: conceito e princípios. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente do trabalho. Seguro desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição. Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Teresina (Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001 e alterações).

DIREITO MUNICIPAL

Município. Autonomia. Limites. Competência privativa e concorrente. Lei Orgânica Municipal. Natureza. Conteúdo. A Lei Orgânica e as Constituições federal e estadual. A Lei Orgânica e as leis municipais. Estatuto da Cidade. Processo legislativo municipal. Iniciativa privativa. Urgência. Poderes políticos municipais. Competência. Controle. Administração municipal – composição. Administração direta e indireta: órgãos e entidades. Poder de polícia municipal – setores de atuação. Legislação do Município de Teresina. Solo urbano – utilização, regulamentação. Plano Diretor de Teresina. Proteção ao meio ambiente – competência e responsabilidade do Município. Legislação ambiental de Teresina. O novo Código de Trânsito Brasileiro – competência do Município. Patrimônio histórico e artístico da cidade – regulamentação. Legislação municipal de Teresina. Regime Jurídico do Servidor Municipal de Teresina. Regime de Previdência dos Servidores do Município de Teresina. Lei de Responsabilidade Fiscal. Advocacia municipal e competência da Procuradoria-Geral do Município de Teresina. Procurador do Município – direitos e deveres. A Lei Orgânica municipal. Organização administrativa do Município de Teresina (Lei nº 2.959, de 26 de dezembro de 2000 e alterações). Estatuto dos servidores do Município de Teresina (Lei Complementar nº 2.138, de 21 de julho de 1992). Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Município de Teresina. Lei nº 2.969, de 11 de janeiro de 2001 e alterações. Lei da contratação por tempo determinado do Município de Teresina (Lei nº 3.290, de 22 de março de 2004 e alterações). Advocacia pública. Legislação da Procuradoria Geral do Município de Teresina Lei Complementar nº 4.995, de 07 de abril de 2017. Lei Complementar nº 3.749, de 04 de abril de 2008 e alterações).

DIREITO URBANÍSTICO

Conceito e princípios. Loteamento e parcelamento urbanístico. Lei nº 6.766/79. Restrições à propriedade privada: limitações administrativas, servidões administrativas e desapropriação. Instrumentos de controle urbanístico: licenciamento. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001). Instrumentos de política urbana. Programa Minha Casa (Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017). Regularização Fundiária de Assentamentos Urbanos. Código Municipal de posturas (Lei Complementar nº 3.610, de 11 de janeiro de 2007). Código de Obras e Edificações de Teresina (Lei Complementar nº 4.729, de 10 de junho de 2015). Diretrizes para ocupação do solo urbano (Lei Complementar nº 3.562, de 20 de outubro de 2006 e alterações). Diretrizes para o uso do solo urbano (Lei Complementar nº 3.560, de 20 de outubro de 2006 e alterações). Parcelamento do solo do Município de Teresina (Lei Complementar nº 3.561, de 20 de outubro de 2006 e alterações). Plano Diretor de Teresina – Plano de Desenvolvimento Sustentável (Lei nº 3.558, de 20 de outubro de 2006).

DIREITO AMBIENTAL

A proteção do meio ambiente na Constituição Federal. Disposições gerais. Competências em matéria ambiental. Função social da propriedade. Da ordem econômica. Princípios gerais de direito ambiental. Bens ambientais. Política Nacional do Meio Ambiente: Princípios. Objetivos. Instrumentos: padrões de qualidade, zoneamento ambiental, avaliação de impacto ambiental, licenciamento ambiental, revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras e criação de espaços territoriais especialmente protegidos. Competências. Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: Estrutura, composição e competências. Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC: Objetivos. Estrutura. Composição. Criação, implantação e gestão de unidades de conservação. Categorias de unidades de conservação. Populações tradicionais. Compensação ambiental. Código Florestal e respectiva regulamentação: Princípios gerais. Áreas de preservação permanente. Reserva legal. Proteção dos ecossistemas: Mata Atlântica, Floresta Amazônica. Concessões florestais. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos: objetivos, diretrizes gerais, competências, Comitês de Bacia Hidrográfica e cobrança pelo uso da água. Saneamento básico. Responsabilidade pelo dano ambiental: Responsabilidade administrativa. Infrações e sanções administrativas ambientais. Responsabilidade civil. Responsabilidade criminal. Proteção do meio ambiente em juízo: Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ação Popular. Desapropriação. Política de Meio Ambiente (Lei nº 2.475, de 04 de julho de 1996). Preservação e tombamento do Patrimônio Cultural do Município de Teresina (Lei nº 3.602, de 27 de dezembro de 2006).

 

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Não Trabalhamos com apostilas impressas e sim digitais no formato PDF, enviadas por email/link para download e as imagens são apenas ilustrativas.

 

O envio será feito até 24 horas após sermos notificados da realização e aprovação do pagamento pela instituição financeira.

 

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