Lançamento

Apostila FISCAL TRIBUTÁRIO Prefeitura de Osasco SP - 2019


Por:
R$ 49,00

ou 5x de R$ 10,39 com juros
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSASCO - SP

 

A Prefeitura Municipal de Osasco - SP anuncia abertura do Concurso Público, a fim de preencher 15 vagas para o cargo de Fiscal Tributário.

O período de trabalho é de 40h semanais com vencimento a ser recebido pelo candidato aprovado no valor de R$ 4.968,92.

As inscrições podem ser realizadas a partir das 10h do dia 25 de outubro de 2019 até o dia às 23h59 do dia 25 de novembro de 2019, no site www.vunesp.com.br. O valor da taxa de inscrição a ser recebido pelo candidato é de R$ 82,20.

O requisito mínimo exigido é ter Diploma ou Certificado, devidamente registrado, de curso de nível superior em Instituição reconhecida pelo Ministério da Educação.

A classificação se dará por meio de Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, prevista para o dia 22 de dezembro de 2019.

Este Concurso Público terá validade de dois anos, prorrogável por uma única vez e por igual período.

FISCAL TRIBUTÁRIO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

Conhecimentos Gerais:

Língua Portuguesa

Leitura e interpretação de diversos tipos de textos (literários e não literários). Sinônimos e antônimos. Sentido próprio e figurado das palavras. Pontuação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, artigo, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Crase.

Matemática

Resolução de situações-problema, envolvendo: adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação ou radiciação com números reais, nas suas possíveis representações; Mínimo múltiplo comum; Máximo divisor comum; Porcentagem; Razão e proporção; Regra de três simples ou composta; Equações do 1.º ou do 2.º graus; Sistema de equações do 1.º grau; Grandezas e medidas – quantidade, tempo, comprimento, superfície, capacidade e massa; Relação entre grandezas – tabela ou gráfico; Tratamento da informação – médias aritméticas; Noções de Geometria – forma, ângulos, área, perímetro, volume, Teoremas de Pitágoras ou de Tales.

Atualidades

Questões relacionadas a fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, ocorridos a partir do 1º semestre de 2019, divulgados na mídia local e/ou nacional.

Noções de Informática

MS-Windows 7: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MS-Office 2010. MS-Word 2010: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2010: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MSPowerPoint 2010: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas.

Conhecimentos Específicos:

Direito Constitucional

1. Constituição: Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Poder Constituinte: Conceito. Finalidade. Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas Pétreas. 3. Autonomia dos Municípios. 4. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. 5. Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. 6. Sistema tributário nacional. 6.1 Princípios gerais. 6.2 Limitações do poder de tributar. 6.3 Impostos da União, dos Estados e dos municípios. 6.4 Repartição das receitas tributárias. 7. Finanças públicas. 7.1 Normas gerais. 7.2 Orçamentos. 8. Ordem econômica e financeira. 8.1 Princípios gerais da atividade econômica.

Direito Administrativo

1 Conceito e fontes do Direito Administrativo. 2 Regime jurídico-administrativo. 3 A Administração Pública: Conceito sob os aspectos orgânico, formal e material. Poderes e deveres do administrador público. Uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Organizações Sociais. Contratos de Gestão. 4 Agentes e servidores públicos. 4.1 Cargos, empregos e funções públicas. Regime constitucional e legal. 4.2 Formas de provimento. Direitos, deveres e responsabilidade. Infrações e sanções administrativas. 4.3 Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. 4.4 Avocação e delegação de competência. 4.5 Ausência de competência: agente de fato. 4.6 Administração direta e indireta. 5. Atos administrativos. 5.1 Conceitos, requisitos, elementos, atributos, Classificação, Motivação e pressupostos. 5.2 Atos administrativos vinculados e discricionários. 5.3 Mérito do ato administrativo, discricionariedade. 5.4 Ato administrativo inexistente. 5.5 Teoria das nulidades no direito administrativo. 5.6 Atos administrativos nulos e anuláveis. 5.7 Vícios do ato administrativo. 5.8 Teoria dos motivos determinantes. 5.9 Cassação, revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Parecer: responsabilidade do emissor do parecer. 6 Fatos da administração pública: atos da Administração pública e fatos administrativos. 6.1 Validade, eficácia e auto executoriedade do ato administrativo. 6.2 O silêncio no direito administrativo. 6.3 Atos administrativos simples, complexos e compostos. 6.4 Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. 6.5 Atos administrativos gerais e individuais. 7 Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia judiciária e de polícia administrativa, Limites e atributos do poder de polícia. 8 Serviços Públicos: conceitos: classificação; regulamentação; controle; permissão; concessão e autorização. 9. Servidores públicos. Regime estatutário. Direitos, deveres e responsabilidade. 10. Responsabilidade civil do Município. Ação de Indenização. Ação Regressiva. 11. Improbidade administrativa. 12. Controle da Administração Pública: Conceito. Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo, Controle Parlamentar, Controle pelos Tribunais de Contas. Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional. 13 Características e regime jurídico. 14 Convênios. 14.1 Consórcios administrativos e Consórcios públicos. 15 Intervenção no domínio econômico. Formas de atuação. Fomento. 16 Controles interno e externo. 17 Controle parlamentar. 18 Controle pelos Tribunais de Contas. 19 Controle administrativo. 20 Controle jurisdicional da Administração pública no direito brasileiro. 21 Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Habeas Data. 22 Improbidade administrativa.

Direito Civil

1 A Lei: vigência no tempo e no espaço. 2 Sujeitos do Direito: pessoas naturais, pessoas jurídicas; personalidade; capacidade das pessoas naturais e das pessoas jurídicas; domicílio. 3 Objeto do Direito: bens; divisão e espécie de bens. 4 Fatos jurídicos. 5 Negócios jurídicos. 6 Validade e defeitos. 7 Nulidade. 8 Atos jurídicos. 9 Atos ilícitos, exclusão da ilicitude, abuso do direito. 10 Prescrição e decadência: conceitos. 11 Direitos reais e obrigacionais: conceito; natureza; distinção, do Adimplemento e Extinção das Obrigações, do Inadimplemento das Obrigações. 12 Propriedade: conceito; noções gerais; aquisição, perda; restrições ao direito de propriedade; condomínio. 13 Posse: conceito; classificação; aquisição; perda; efeitos da posse; posse e detenção. 14 Direitos reais sobre a coisa alheia: conceito, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e propriedade fiduciária. 15 Direito das Coisas: da posse, dos direitos reais, da propriedade, da superfície, das servidões, do usufruto, do direito do promitente comprador; 16 Direitos pessoais; obrigações de dar, de fazer, de não fazer; obrigações decorrentes de atos ilícitos; solidariedade, indivisibilidade, inexecução; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção. 17 Dos Contratos em Geral: conceito, classificação; formação; efeitos; revisão; extinção; contrato, pré-contrato e negociações preliminares; Das Várias Espécies de Contrato: compra e venda; troca ou permuta; doação; empréstimo; prestação de serviço; empreitada; Comissão, Agência e Distribuição, Corretagem, Transporte, Seguro, Constituição de Renda, Fiança, depósito; mandato, fiança e aval; sociedade; 18 Alienação fiduciária em garantia. 19 Cooperativas: conceito; natureza; regime jurídico; atos cooperativos, operações de mercado. 20 Do Direito de Família: Do Direito Patrimonial. Casamento: regime de bens; dissolução da sociedade conjugal. 21 Sucessão legítima: ordem de vocação hereditária; herdeiros legítimos, necessários; direito de representação. 22 Sucessão testamentária: noções; testamento público; particular; capacidade para testar; usufruto; revogação dos testamentos. 23 Herança: noções; aceitação; desistência; exclusão. 24 Inventário e partilha. Direito de Empresa: Do Empresário, Da Sociedade, Do Estabelecimento e Dos Institutos Complementares.

Direito Empresarial

1 Empresário: caracterização, inscrição, capacidade. 2 Empresa individual de responsabilidade limitada. 3 Sociedade: empresária e simples; sociedade não personificada; sociedade personificada; espécies. 4 Lei Federal nº 6.404/1976, e suas alterações (Sociedade Anônima). 5 Estabelecimento: disposições gerais; registro; Liquidação da sociedade; transformação; incorporação; fusão; cisão. 6 Órgãos sociais; responsabilidade dos sócios; responsabilidade dos administradores. 7 Desconsideração da personalidade jurídica. 8 Sociedades coligadas, controladoras e controladas; grupo de sociedades; consórcio; sociedade cooperativa; empresa de pequeno porte e microempresa. 9 Sociedade nacional; sociedade estrangeira. 10 Contratos e obrigações mercantis: regras e princípios gerais; compra e venda mercantil; transporte. 11 Títulos de crédito: regras e princípios gerais; requisitos; classificação; exceções oponíveis e imponíveis ao portador; nota promissória; letra de câmbio; duplicata; cheque. 12 Falência e recuperação judicial (Lei nº 11.101/2005, e suas alterações): regras e princípios gerais; caracterização e decretação da falência; efeitos da decretação da falência; administração da falência; declaração, verificação e classificação dos créditos; liquidação; extinção das obrigações; crimes falimentares. 13 Comércio eletrônico.

Direito Tributário

1 Sistema Tributário Nacional: previsão constitucional; atribuição e competência tributária, princípios constitucionais tributários, limitações ao poder de tributar. 2. Matérias reservadas à previsão por lei complementar. 3. Receitas Públicas. 4. Tributos de competência da União. 5. Tributos de competência dos Estados e do Distrito Federal. 6. Tributos de competência dos Municípios. 7. Os impostos em espécie. 8. Repartição das receitas tributárias: receita da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Receitas dos Estados distribuídas aos Municípios. 9. Tratados e convenções internacionais. 10. Legislação tributária: lei complementar, lei ordinária, lei delegada; decretos legislativos, resoluções do Senado Federal; atos normativos de autoridades administrativas: decretos e despachos normativos do executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões administrativas. 11. Métodos de interpretação. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Interpretações sistemática, teleológica e outras. 12. As normas do Código Tributário Nacional. 13. Tributo: definição e espécies. Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições especiais. 14. Obrigação tributária: principal e acessória: conceito. 15. Aspecto objetivo: fato gerador, hipótese de incidência tributária: incidência e não incidência, isenção, imunidade, domicílio tributário. 16. Aspecto subjetivo: competência tributária, sujeito ativo. 17. Capacidade tributária; sujeito passivo: contribuinte e responsável; responsabilidade solidária, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações; substituição tributária. 18. Elemento valorativo: base de cálculo, alíquota. 19. Crédito tributário: lançamento: efeitos e modalidades. Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 20. Função socioeconômica dos tributos. 21. Sonegação Fiscal. 22. Importância dos documentos fiscais. 23. Administração tributária: fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. 24. Dívida ativa: certidão negativa. Repetição de indébito. 25. Informações e sigilo fiscal. 26. Lei Complementar 116/2003 e alterações. 27. Simples Nacional (Lei Complementar nº 123/2006 e alterações). Cobrança Judicial da Dívida Ativa - Lei Federal nº 6.830/1980.

Direito Penal

1 Princípios constitucionais do Direito Penal. 2 Aplicação da lei penal. 3 Crime. 4 Dolo e culpa. Imputabilidade penal. 5 Concurso de Pessoas. 6 Extinção da Punibilidade. 7 Crimes contra a fé pública: falsidade de títulos e outros papéis públicos; falsidade documental; fraudes em certames de interesse público. 8 Crimes contra a administração pública: crimes praticados por funcionário público e por particular contra a administração em geral. 9 Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965 e alterações). 10 Enriquecimento Ilícito. 11 Lei de Improbidade (Lei nº. 8.429/1992 e alterações). 12 Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/1990 e alterações). Lei nº 10.028/2000 (Crimes contra as finanças públicas). 13. Crimes contra o Sistema Financeiro.

Contabilidade Geral

1 Princípios de contabilidade aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade - CFC - por meio da Resolução do CFC nº 750/1993, atualizada pela Resolução CFC nº 1.282/2010. 2 Teoria da Contabilidade: conceito, objetivo e objeto. 3 Patrimônio: componentes patrimoniais (ativo, passivo e patrimônio líquido). 4 Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 5 Contas patrimoniais e de resultado. 5.1 Apuração de resultados. 5.2 Plano de contas. 6 Funções e estrutura das contas. 6.1 Classificação das contas 7 Análise econômico-financeira. 7.1 Indicadores de liquidez. 7.2 Indicadores de rentabilidade 7.3 Indicadores de lucratividade. 7.4 Análise vertical e horizontal. 8 Efeitos inflacionários sobre o patrimônio das empresas. 9 Avaliação e contabilização de itens patrimoniais e de resultado de investimentos societários no país. 10 Destinação de resultado. 11 Custos para avaliação de estoques. 12 Custos para tomada de decisões. 13 Sistemas de custos e informações gerenciais. 14 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 15 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos princípios da contabilidade. 15.1 Balanço patrimonial. 15.2 Demonstração do resultado do exercício. Resultado bruto e resultado líquido. Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados: conteúdo, forma de preparação e forma de apresentação, destinação e distribuição do resultado de exercício. Regime de competência e regime de caixa.

Legislação do Município de Osasco

1 Lei Orgânica do Município de Osasco. 2 Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Osasco - lei nº 836, de 17 de abril 1969 - e suas alterações. 3 Código tributário do município L.C nº 139, de 24 de novembro de 2005, partes: Título I, e as seções do capítulo I do Título II - IPTU. 4 Fato gerador lançamento construções, edificações: Lei Complementar nº 154, de 28 de dezembro de 2006; 5 Isenção de IPTU: Lei Complementar nº 314, 07 de julho de 2016. 6 Decreto Nº 11.549, de 24 de outubro de 2017: Dispõe sobre a emissão de documentos fiscais eletrônicos do imposto sobre serviço de qualquer natureza (ISSQN). 7 LEI nº 4.874, de 26 de dezembro de 2017: Institui o domicílio tributário eletrônico e dá outras providências. 8 Lei complementar nº 138, de 17 de novembro de 2005. 9 Decreto nº 11.440 de 25 de maio de 2017.

 

OBS:

 

Prezado Cliente:

 

Não Trabalhamos com apostilas impressas e sim digitais no formato PDF, enviadas por email/link para download e as imagens são apenas ilustrativas.

 

O envio será feito até 24 horas após sermos notificados da realização e aprovação do pagamento pela instituição financeira.

 

Solicitamos também aos nossos clientes , que verifiquem em suas caixas de E-mail, inclusive caixa de Spam e Lixo eletrônico pois muitos programas de e-mails, direcionam arquivos para essas pastas.

 

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