Lançamento

Apostila ANALISTA DE PROCURADORIA Prefeitura de Nova Iguaçu RJ 2019


Por:
R$ 39,30

ou 4x de R$ 10,32 com juros
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU -RJ

 

Está sendo anunciado pela Prefeitura Municipal de Nova Iguaçu, no Estado do Rio de Janeiro, a realização de novo Concurso Público vizando contratar profissionais com ensino médio/técnico e superior.

Cargos: Analista Contábil (2), Analista de Tecnologia da Informação (1), Analista de Administração (2), Técnico Programador de Computação (2), Analista de Procuradoria (19) e Técnico de Procuradoria (12).

Estes servidores devem atuar em jornadas de 40h semanais, com remuneração variável de R$ 1.650,00 a R$ 2.750,00, na Procuradoria Geral do Município.

As inscrições devem ser realizadas a partir 23 de Setembro, até o dia 06 de novembro de 2019, no site da empresa organizadora www.iuds.org.br. É preciso efetuar o pagamento da taxa no valor de R$ 22,50.

Como forma de classificar os inscritos neste certame serão realizadas Provas Objetivas de caráter classificatório e eliminatório com questões objetivas de múltipla escolha. A previsão é que esta etapa seja aplicada no dia 08 de dezembro de 2019.

Este Concurso Público é válido por dois anos, a contar da data de homologação, prorrogável por igual período, a critério da Administração.

ANALISTA DE PROCURADORIA

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

1. Compreensão e interpretação de texto contemporâneo. 1.1 Estrutura do texto. 1.2 Localização de informações explícitas. 1.3 Inferência de informações implícitas 1.4 Significado de vocábulos e expressões no contexto. 2. Adequação da língua ao contexto de uso. 2.1 Reescrita de frases. 2.2 Uso coloquial e escrito; informal e formal. 3. Ortografia oficial. 3.1 Acentuação gráfica. 3.2 Emprego de letras. 3.3 Emprego do hífen 4. Formação de palavras 4.1 Significado e sentido de morfemas. 5. Uso e função das classes gramaticais na construção de sentido do texto escrito. 5.1 Artigo, numeral e substantivo. 5.2 Pronomes. 5.3 Advérbio e adjetivo. 5.4 Preposição. 6. Flexão verbal. 6.1 Valor semântico de tempos, modos e vozes verbais. 6.2 Concordância verbal. 6.3 Correlação entre tempos verbais. 7. Flexão e concordância nominal. 8. Regência nominal e verbal. 8.1 Ocorrência de crase. 9. Relações de sentido entre orações e segmentos de texto. 9.1 Identificação de relações lógicas estabelecidas por conectores 9.2 Coesão e coerência no texto.10. Emprego dos sinais de pontuação. 11. Denotação e conotação. 11.1 Uso e função das figuras de linguagem.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Direito Constitucional:

Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Poder constituinte. Interpretação e aplicabilidade das normas constitucionais. Princípios constitucionais. Controle da constitucionalidade das leis. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação direta de constitucionalidade. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais difusos e coletivos. Direitos sociais.Direito à Saúde. Lei nº 8080/1990. Ações constitucionais e regulamentação infraconstitucional. Organização do Estado Brasileiro; divisão espacial do poder; Estado Federal; União; Estados Federados; Distrito Federal; municípios; intervenção federal; repartição de competências. Poder Legislativo. Organização. Funcionamento. Atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo. Presidente, Vice-Presidente da República e ministros de Estado. Atribuições e responsabilidades. Poder regulamentar e medidas provisórias. Poder Judiciário. Atribuições. Jurisdição. Organização. Órgãos e competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunais Regionais Federais;Tribunais de Justiça; juízes federais e estaduais. Funções essenciais à Justiça. Da Administração Pública. Estruturas básicas. Servidores públicos. Princípios constitucionais. Finanças públicas; normas gerais. Atividade financeira do Estado. Conceito, características e finalidades. Despesa Pública: conceito, categorias, estágios, suprimento de fundos, restos a pagar, despesas de exercícios anteriores. Programação financeira. Execução orçamentária e financeira. Operações de crédito. Receitas Públicas. Conceito. Classificação, categoria, fontes, estágios , dívida ativa; Orçamento público. Conceito. Natureza jurídica. Elementos essenciais. Classificação. Princípios orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Plano plurianual. Exercício financeiro. Diretrizes Orçamentárias. Princípios orçamentários. Orçamentos-programa. Planejamento e Orçamento. Classificação funcional programática. Orçamentos anuais. Créditos orçamentários e adicionais. Quadro de detalhamento da despesa, sistema orçamentário. Órgãos centrais e setoriais, unidades orçamentárias e gestoras. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Ordem econômica e financeira. Atividade econômica do Estado. Princípios das atividades econômicas, propriedades da ordem econômica. Sistema Financeiro Nacional. Princípios constitucionais da seguridade social. Sistema Tributário Nacional: Princípios constitucionais tributários. Repartição constitucional de competências tributárias. Fundos de Participação. Limitações ao poder de tributar e Renúncias de receitas. Lei Orgânica do Município de Nova Iguaçu

Direito Administrativo:

Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Regime jurídico administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo brasileiro. Organização da Administração Pública: administração direta e indireta; autarquias, fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; entidades paraestatais e o terceiro setor. Atos administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação e convalidação. Licitação: conceito, finalidades, princípios e objeto; obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; modalidades e tipos; procedimento, revogação e anulação; sanções; normas gerais de licitação. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação; formalização; execução; inexecução, revisão e rescisão. Agentes Públicos: servidores públicos; organização do serviço público; normas constitucionais concernentes aos servidores públicos; direitos e deveres dos servidores públicos; direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Subsídio. Vencimento. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias. Responsabilidades dos servidores públicos; processo administrativo disciplinar, sindicância e inquérito; Regime Jurídico; o Regime de previdência dos servidores públicos. Serviços públicos: conceito e classificação; regulamentação e controle; requisitos do serviço e direitos do usuário; competências para prestação do serviço; serviços delegados a particulares; concessões, permissões e autorizações; convênios e consórcios administrativos. Domínio público: conceito e classificação dos bens públicos; administração, utilização e alienação dos bens públicos; imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração dos bens públicos; aquisição de bens pela Administração; Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária; responsabilidade civil da Administração no Direito brasileiro; ação de indenização; ação regressiva. Processo Administrativo; normas básicas no âmbito da Administração Pública. Poderes e Deveres do Administrador Público. Improbidade Administrativa. (Lei nº 8.429 de 02 de junho de 1992 e suas alterações posteriores). Procuradoria Geral do Município. Preceitos constitucionais. Lei Complementar Municipal nº 12/2005 e alterações. Princípios Institucionais. Procuradores do Município: prerrogativas, direitos e deveres. Servidores públicos e empregados públicos: vinculação legal e vinculação contratual. Caracterização. Terceirização. Responsabilidade do tomador do serviço por danos materiais e morais. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Regime especial.

Direito Civil e Processual

Direito Civil:

Parte geral: das pessoas naturais. Início e extinção. Personalidade jurídica. Capacidade civil. Dos direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do domicílio. Dos bens. Fatos e atos jurídicos. Teoria geral dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Dos atos ilícitos. Do abuso do direito. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Da extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos. Teoria geral dos contratos. Noção de contrato. Elementos dos contratos. Princípios contratuais. Interpretação dos contratos. Da formação dos contratos. Da estipulação em favor de terceiro. Dos vícios redibitórios. Evicção. Do contrato preliminar. Da extinção dos contratos. Da responsabilidade civil. Pressupostos. Conduta. Nexo causal. Dano. Dano material. Dano moral: espécies. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade objetiva. Cláusula geral de responsabilidade civil objetiva. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Responsabilidade civil decorrente do abuso do direito. Da obrigação de indenizar. Dos direitos reais. Da posse. Posse e detenção. Classificação da posse. Composse. Aquisição, sucessão e perda da posse. Efeitos da posse. Autodefesa da posse. Da propriedade. Aquisição e perda da propriedade. Dos direitos de vizinhança; do condomínio. Do direito real de servidão. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito da laje. Concessão de uso especial para fins de moradia. Concessão do Direito real de uso. Direito de superfície. Propriedade fiduciária. Do bem de família. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Do inventário e da partilha.

Direito Processual:

Jurisdição. Ação. Teoria Geral da Ação. Processo. Princípios processuais constitucionais. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais. Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015. Direito intertemporal e aplicabilidade do novo diploma. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência. Atos processuais: forma, tempo e prazos processuais. Atos das partes. Prazos dos atos processuais: verificação dos prazos. Comunicação dos atos processuais: cartas (precatória, rogatória e de ordem), da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). Processo eletrônico. Lei n. 11.419/2006. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial: requisitos do pedido e do indeferimento da petição inicial. Resposta do réu: contestação e reconvenção. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial . Recursos : disposições gerais e espécies ; apelação , agravo , embargos de declaração ; embargos de divergência , especial e extraordinário . Técnica de julgamento para superação de divergência .Negócio jurídico processual. Lei nº 8.437/92 e Lei nº 12.016/09. Controle de constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades. Declaração de inconstitucionalidade. Lei nº 9.868/99. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Precedentes judiciais. Mecanismos de valorização. Súmulas Vinculantes. Do Incidente de Assunção de Competência . Do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Da Reclamação.Do processo de execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente; suspensão e extinção do processo de execução; remição. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório e Requisição de Pequeno Valor. Mandado de segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Habeas Data. Ação Civil Pública. Ação de Improbidade Administrativa. Tutela dos interesses transindividuais. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Composição e funcionamento. Competência da Justiça do Trabalho. Dissídio individual de trabalho. Processo e procedimentos. Prazos. Exceções. Nulidades. Recursos. Execução. Prescrição. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. A Fazenda Pública no Processo do Trabalho.Comissão de conciliação prévia. Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa. Recursos cabíveis. Coisa julgada formal e material da sentença trabalhista. Acordos. Ação Rescisória. Execução fiscal. Ações tributárias. Lei n. 12.153/2009. Juizado Especial Fazendário. Lei n. 9494/97.

 

OBS:

 

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