Lançamento

Apostila Prefeitura de Maricá 2018 - FISCAL DE POSTURAS E TRANSPORTES


Por:
R$ 33,00

ou 3x de R$ 11,44 com juros
 

 

                              PREFEITURA DE MARICÁ - ESTADO DO RIO DE JANEIRO

 

A Prefeitura de Maricáno Estado do Rio de Janeiro, informa a abertura de novo Concurso Público na intenção de contratar 603 profissionais de todos os níveis de escolaridade. Este certame tem validade de dois anos, podendo ser prorrogado.

Com jornadas de trabalho de 15 a 40 horas mensais e remunerações entre R$ 1.874,88 e R$ 9.185,40, as vagas são para os cargos de Docentes I nas disciplinas de Artes (13); Ciências Físicas e Biológicas (18); Educação Física (30); Geografia (15); Matemática (23); História (14); Língua Estrangeira Inglês (8) e Língua Portuguesa (29); Inspetor Escolar (14); Orientador Pedagógico (25); Orientador Educacional (21); Assistente Social (12); Profissional de Educação Física (4); Enfermeiro (2); Fisioterapeuta (5); Fonoaudiólogo (5); Nutricionista (1); Pedagogo (3); Psicólogo (12); Terapeuta Ocupacional (4); Contador (7); Fiscal de Vigilância Sanitária (3); Auditor - Ênfase em Controle Interno (3); Fiscal de Tributos (28); Analista de Controle Interno (1); Procurador do Município - Nível I (3); Docente II (225); Técnico de Enfermagem (4); Técnico em Contabilidade (3); Agente Administrativo (4); Fiscal de Posturas e Transportes (9); Fiscal de Obras e Meio Ambiente (14) e Técnico de Apoio ao Controle Interno (5).

Estas funções então distribuídas entre as seguintes unidades: Secretarias Municipais de Educação, de Assistência Social, de Saúde e de Planejamento Orçamento e Gestão, Controladoria Geral do Município e Procuradoria Geral do Município, respectivamente.

Os candidatos interessados podem se inscrever no período das 12h do dia 2 de agosto de 2018, até às 12h do dia 27 de agosto de 2018, exclusivamente via internet, por meio do endereço eletrônico www.coseac.uff.br. As taxas cobradas variam de R$ 50,00 a R$ 140,00.

Como forma de qualificar os concorrentes, serão aplicadas Provas Objetiva, de Redação, Discursiva, Dissertativa e de Títulos, conforme a função escolhida. As Provas Objetivas estão previstas para o dia 30 de setembro de 2018 e 14 e 21 de outubro de mesmo ano.

 

FISCAL DE POSTURAS E TRANSPORTES

 

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS

NÍVEL MÉDIO

LÍNGUA PORTUGUESA:

Interpretação de textos, com domínio de relações discursivas, semânticas e morfossintáticas. Tipos textuais: narrativo, descritivo, argumentativo e injuntivo. Gêneros discursivos. Coesão e coerência textual. Valor dos conectivos. Usos dos pronomes. Semântica: sinonímia, polissemia, homonímia, hiperonímia, hiponímia. Figuras de linguagem: hipérbole, metáfora, metonímia, personificação e outros. Estrutura e formação de palavras: composição, derivação e outros processos. Flexão nominal e verbal. Emprego de tempos e modos verbais. Classes de palavras. Regência nominal e verbal. Concordância nominal e verbal. Estruturação de períodos: coordenação, subordinação e correlação. Pontuação. Variação linguística. Ortografia vigente.

RACIOCÍNIO LÓGICO

Sequências Lógicas e leis de formação: verbais, numéricas e geométricas; Teoria dos conjuntos: simbologia, operações e diagramas de Venn-Euler; Problemas com tabelas; Problemas sobre as quatro operações fundamentais da Matemática; Proporções; Regra de três simples e composta; Regra de Sociedade; Análise Combinatória: aplicações do Princípio Fundamental da Contagem e do Princípio da Casa dos Pombos; Noções de probabilidades: definições, propriedades e problemas.

 NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Noções de informática: conceitos. Componentes dos sistemas de computação: hardware e software. Software Básico, software utilitário, software aplicativo e software livre: conceitos. Rede de computadores (cabeadas e wireless) e equipamentos de conectividade: conceitos e aplicações. Conceitos, funções e aplicações de Intranet e Internet. Tipos e características dos navegadores e dispositivos móveis. Conceitos sobre tecnologias e ferramentas de colaboração, computação na nuvem, correio eletrônico e webmail, grupos de discussão, fóruns, wikis e redes sociais. Sistema Operacional Windows 7/8.1(Português), Linux e LibreOffice (Português): conceitos, interface, comandos, funções, recursos e usabilidade. Editor de texto MS Word 2007/2010/2013/2016 (Português): conceitos, comandos, recursos e usabilidade. Planilha eletrônica MS Excel 2007/2010/2013/2016 (Português): conceitos, comandos, recursos e usabilidade (interface, bancos de dados, criação de planilhas, referências a células, cópia lógica, uso de fórmulas e funções, modelos, geração de gráficos, formatação de células e impressão). Redes de computadores e Internet: conceitos, tecnologias, ferramentas, aplicativos e serviços. Segurança da Informação: conceitos, princípios, problemas, ameaças, ataques. Backup e antivírus.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Noções de Direito Administrativo.

Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. Princípios informativos: expressos e implícitos (art. 37 da Constituição Federal e art. 2o da Lei no 9.784/1999). Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas), fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; consórcios públicos (art. 241 da Constituição Federal). Órgão público: conceito, classificação, competências públicas. Agentes Públicos: classificação; normas constitucionais concernentes aos agentes públicos. Servidor público: cargo, formas de provimento, funções, atribuições, concurso público, acumulação, estabilidade, aposentadoria, sistema constitucional de remuneração, responsabilidade, direitos e deveres dos servidores públicos. Atos administrativos: conceitos, requisitos, elementos, pressupostos, atributos, classificação, cassação, revogação, anulação e convalidação. Vinculação e discricionariedade, ato administrativo nulo e anulável. Licença, permissão e autorização e demais espécies de ato administrativo. Atos sancionatórios. Infração, sanção e medida administrativas; direito administrativo sancionador. Serviço Público: Disposições constitucionais. Características; Classificação; Titularidade; Princípios; Remuneração; Usuários; Execução do Serviço; novas formas de prestação do serviço. Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei no 8.987/95). Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. Polícia judiciária e Polícia administrativa. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Uso e abuso de poder. Licitação e Contratos administrativos: Lei no 8.666/93, conceito, natureza jurídica, princípios, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos, conceito, espécies, cláusulas, inexecução e extinção do contrato. Responsabilidade civil do Estado. Improbidade administrativa (Lei no 8429/92). Controle da atividade administrativa: controle interno e externo. Controle de mérito e controle de legalidade. Bens públicos. Intervenção na propriedade. Processo Administrativo (Lei no 9784/99).

Noções de Direito Constitucional.

A Constituição da República Federativa do Brasil. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado. Administração Pública: disposições gerais. Servidores públicos. Da repartição de competências no plano federativo: União, Estado e Município. Tributação e orçamento; Sistema tributário nacional. Tripartição de poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário.

Noções de Direito Urbanístico, Ambiental, Tributário e Penal.

Direito urbanístico: Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001) e Ordem urbana, instrumentos de política urbana, Plano Diretor, Tutela coletiva à ordem urbanística, Usucapião, Parcelamento do solo urbano (Lei Federal no 6.766/1979).

Direito Ambiental: meio ambiente ecologicamente equilibrado na Constituição Federal, Repartição constitucional de competências, Lei Federal no 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente, Lei Federal no 9.605/1998 – Crimes contra a fauna, flora, o ordenamento urbano, o patrimônio cultural, a administração ambiental e poluição.

Direito tributário: tributação e orçamento, princípios gerais, limitações aos poderes de tributar, impostos municipais, repartição das receitas tributárias.

Direito Penal: parte geral do Código Penal; parte especial aplicada (crimes contra a Fé pública e contra a Administração Pública praticados por funcionários públicos e praticados por particulares - art. 289 ao 337-A CP); Crimes na Lei no 8666/93.

Legislação de Trânsito e Legislação de Transportes Urbanos.

Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal no 9.503/1997). Legislação e conceitos relacionados ao trânsito. Sistema nacional de trânsito; Normas de circulação e conduta de pedestres e condutores de veículos motorizados e não motorizados; Sinalização; Habilitação; Infrações e penalidades; Registro e licenciamento; Noções de Engenharia de tráfego; Operação e fiscalização do trânsito; Crimes no Trânsito; Segurança viária; Medidores eletrônicos de velocidade. Legislação e Conceitos de transporte Urbano: Modos de Transportes urbanos; Tarifas, bilhetes e controles de acesso; Pontos de paradas e estações; Acessibilidade ao transporte, prioridades e gratuidade; Tipos de concessão do transporte público; Controle da operação do transporte público; Custos e Tarifas; Qualidade e eficiência do transporte público urbano; Planejamento e programação da operação; Infraestrutura de trânsito e Transportes; Capacidade dos meios de transportes; Os Problemas de trânsito e Transportes; Mobilidade urbana.

Legislação Específica.

Lei Orgânica do Município de Maricá/RJ, promulgada em 05 de abril de 1990, e respectivas Emendas, de 1990 a 2006. Estatuto dos Funcionários Civis Municipais (Lei Complementar no 001, de 09 de maio de 1990). Plano Diretor do Município de Maricá (Lei Complementar municipal no 145, de 10 de outubro de 2006). Plano de Diretrizes Urbanísticas de Maricá (Lei complementar municipal no 157, de 19/03/2007). Lei complementar municipal no 253, de 12/12/2014 - criação do Órgão Executivo de Trânsito Municipal, sua Autoridade Executiva, as normas de remoção, acautelamento e leilão em hasta pública dos veículos retirados de circulação de acordo com a lei federal no 9.503/97 e outros. Código de Posturas do Município de Maricá – Lei no 531, de 24 de dezembro de 1985. Lei Complementar municipal n o 242, de 23 /05/2014 – altera o art. 69 do Código de Posturas de Maricá. Código de Obras do Município de Maricá - Lei Municipal no 77 de 14 de dezembro de 1978. Lei complementar municipal no 243, de 10/06/2014 - altera a composição, nomenclatura e atribuições do Conselho Municipal do Meio Ambiente de Maricá e revoga a Lei Complementar no 057, de 24 de outubro de 1996.

 

 

OBS:

 

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