Lançamento

Apostila AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS Prefeitura de Governador Valadares MG - 2019


Por:
R$ 48,00

ou 5x de R$ 10,18 com juros
 

PREFEITURA MUNICIPAL DE GOVERNADOR VALADARES – MG

 

A Prefeitura Municipal de Governador Valadares - MG, retificou seus três Concursos Públicos, objetivando fornecer 1.150 vagas existentes no município.

Itens do conteúdo programático de todos os editais passaram por alterações, no edital nº 001/2019 também houve mudanças nas remunerações dos cargos de Médico Veterinário, Nutricionista, Odontólogo, Psicólogo e Secretário Escolar.

O Certame de nº 001/2019, oferta vagas entre as seguintes funções: Armador (1); Ajudante de Serviço II (30); Auxiliar de Oficina (2); Auxiliar de Serviço Público (20); Costureira Hospitalar (2); Cozinheiro Hospitalar (1); Eletricista (1); Eletricista de Autos (1); Jardineiro (5); Lavadeira Hospitalar (1); Mecânico de Máquina Pesada (1); Mestre de Obras (1); Motorista - B (5); Motorista - C (5); Motorista - D (1); Operador de Máquina Pesada - Escavadeira Hidráulica (1); Operador de Máquina Pesada - Motoniveladora (1); Operador de Máquina Pesada - Pá Carregadeira (1); Operador de Máquina Pesada - Retroescavadeira (1); Operador de Máquina Pesada - Rolo Compactador (1); Passadeira Hospitalar (1); Agente de Saúde Pública (10); Agente Público Administrativo (177); Agente Social (32); Almoxarife (1); Assistente Funerário (2); Assistente Técnico de Secretaria (20); Monitor de Apoio à Educação (150); Monitor de Esportes (1); Secretário Escolar (10); Tradutor e Intérprete de Libras - Língua Portuguesa (3); e Tradutor Intérprete de Libras (1).

Também são disponibilizadas vagas entre cargos de nível Técnico, sendo eles: Técnico Agrícola (1); Técnico em Agropecuária (1); Técnico em Contabilidade (1); Técnico em Edificações (1); Técnico em Estradas (1); Técnico em Gestão Ambiental (1); Técnico em Informática (16); Técnico em Enfermagem (78); Técnico em Farmácia (1); Técnico em Imobilização Ortopédica (4); Técnico em Instrumentação Cirúrgica (10); Técnico em Patologia Clínica (4); Técnico em Prótese dentária (1); Técnico em Radiologia (6); e Técnico em Segurança do Trabalho (1).

O Concurso ainda contém oportunidades entre as funções de: Topógrafo (1); Administrador (1); Analista Programador de Sistemas (4); Assistente Social (4); Biólogo (1); Bioquímico (2); Cirurgião Buco-Maxilofacial (1); Contador (1); Enfermeiro (39); Engenheiro Agrimensor (1); Engenheiro Civil (2); Engenheiro Clínico (1); Engenheiro Elétrico (1); Engenheiro em Segurança do Trabalho (1); Engenheiro Mecânico (1); Engenheiro Sanitarista (1); Farmacêutico (1); Fiscal de Meio Ambiente (1); Fiscal de Obras (6); Fiscal de Postura (15); Fiscal de Trânsito e Transporte (15); Fiscal Sanitário (10); Fisioterapeuta (3); Fonoaudiólogo (1); Inspetor Escolar (1); Nutricionista (3); Odontólogo (10); Pedagogo Analista (1); Pedagogo Escolar (15); Planejador Educacional (1); Psicólogo (8); Tecnólogo em Gestão Ambiental (1); Terapeuta Ocupacional (1) e Turismólogo (1).

Há vagas para Médico e Professor Municipal II, nas seguintes disciplinas: Anos Iniciais (120); Educação Infantil (100); Artes (1); Ciências (1); Educação Física (10); Ensino Religioso (1); Geografia (1); História (1); Informática Educacional (10); Língua Inglesa (5); Língua Portuguesa (1); e Matemática (1).

São disponibilizados ainda, mais dois Concursos Públicos, sendo eles nº 002/2019, no qual é destinado à contratação de Auditor Fiscal de Tributos (14); e Certame nº 003/2019, que visa à admissão de um Advogado.

É necessário que o candidato possua escolaridade entre nível fundamental, médio, técnico e superior, relativo à vaga em que pretende concorrer.

Ao ser contratado, o mesmo deve exercer funções em regime de 24 a 40 horas semanais, ou em escala de 12x36, sendo remunerado mensalmente entre R$ 1.179,75 a R$ 5.075,30.

Os interessados devem efetuar inscrições no período de 18 de novembro de 2019 a 18 de dezembro de 2019, de forma presencial ou eletrônica, por meio do endereço: www.msmconsultoria.com.br.

O atendimento presencial, será realizado na sede da Prefeitura Municipal, junto a Central de Atendimento ao Cidadão, situada na Rua Marechal Floriano, nº 905, Centro, com atendimento das 12h às 17h.

Como forma de seleção, serão aplicadas Prova Objetiva e Avaliação Psicológica. Entretanto, a Prova Objetiva das funções presentes do edital nº 001/2019, deve ser realizada na data provável de 09 de fevereiro de 2020. Aos cargos de Auditor Fiscal e Advogado, as avaliações serão aplicadas provavelmente em 16 de fevereiro de 2020, às 8h.

AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS

I – LÍNGUA PORTUGUESA:

Leitura e compreensão de textos literários e/ou informativos, extraídos de livros, revistas, jornais; Interpretação de textos verbais, não-verbais e mistos (quadrinhos, tiras, outdoors, propaganda, anúncios, etc.); Gêneros textuais e tipos textuais; Fatores de textualidade; Mecanismos Linguísticos; Classes de palavras: estrutura, formação, flexão e emprego no contexto da enunciação; Frase, oração e período: estrutura, organização, classificação; Termos da oração e suas funções morfossintáticas; Relações sintático-semânticas entre as orações de um período; Processo de coordenação e de subordinação; Sintaxe de concordância, de regência e de colocação; Crase; Semântica: sinônimos e antônimos; conotação e denotação; linguagem figurada; Níveis e funções da linguagem; Formas do discurso (direto, indireto e indireto livre); Pontuação: recursos sintáticos e semânticos de pontuação; Ortografia vigente no Brasil.

II – CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA:

Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos de informática: tipos de computadores, conceitos de hardware e de software, instalação de periféricos; Conhecimentos básicos de operação com arquivos em ambientes Windows (Versões 7 em diante); Conceitos de gerenciamento de arquivos: copiar, colar, criar diretórios e mover; Utilização do Windows Explorer; Conhecimentos básicos de editos de texto: criação, formatação e impressão (Office 2007 em diante, BrOffice); Conhecimentos básicos em planilhas eletrônicas: criação, formatação e organização de planilhas eletrônicas (Office 2007 em diante, BrOffice); Conhecimentos básicos de internet (Pesquisas, sites e redes sociais) e gerenciador de e-mails. Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, antispyware.). Redes de computadores: conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. Programas de navegação: Mozilla Firefox e Google Chrome. 6 Programa de correio eletrônico. Sítios de busca e pesquisa na Internet. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. Procedimentos de backup.

III – CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

ADMINISTRAÇÃO:

Teoria da Administração – Escolas clássicas, de relações humanas, estruturalismo, teoria contingencial, teoria dos sistemas. Tipos de estrutura organizacional: natureza, finalidades e critérios de departamentalização. Comportamento organizacional: motivação, liderança e desempenho. Cultura organizacional, conflitos e poder nas organizações. Gestão de processos e manualização. Função organização, sistemas e métodos (OSM). Ferramentas contemporâneas de mudança organizacional: reengenharia; benchmarking; empowerment; gestão pela qualidade total; aprendizado organizacional; planejamento estratégico. Administração financeira – visão geral. Ambiente financeiro: mercados; instituições; taxas de juros; impostos. Conceitos essenciais da Administração Financeira: Risco e taxas de retorno; Valor do dinheiro no tempo. Avaliação de títulos e ações. Projeção, planejamento e controle financeiros. Administração do capital de giro: Política de capital de giro; Administração de caixa e de títulos negociáveis; administração de crédito; administração de estoque; financiamento de curto prazo. Decisões de investimento estratégico de longo prazo: elaboração do orçamento de capital; técnicas de orçamento de capital; fluxos de caixa de projetos e risco. Custo de capital. Alavancagem. Política de dividendos. Decisões de financiamento estratégico de longo prazo.

AUDITORIA:

Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis. Fraudes e a responsabilidade do auditor. Planejamento da auditoria. Avaliação das distorções identificadas. Execução dos trabalhos de auditoria. Materialidade e relevância no planejamento e na execução dos trabalhos de auditoria. Auditoria de estimativas contábeis. Evidenciação. Amostragem. Utilização de trabalhos da auditoria interna. Independência nos trabalhos de auditoria. Relatórios de auditoria. Eventos subsequentes. Normas e procedimentos de auditoria do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Testes. Uso de trabalhos técnicos de especialistas. Todas as normas brasileiras de contabilidade vigentes relativas às auditorias interna, externa e pública, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Auditoria: normas brasileiras e internacionais para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. Auditoria no setor público federal: finalidades e objetivos; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos; normas relativas à opinião do auditor; relatórios e pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas, procedimentos e planejamento dos trabalhos de auditoria; programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragens estatísticas em auditoria; eventos ou transações subsequentes; revisão analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação; interpretação das informações; observação; procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis.

CONTABILIDADE GERAL:

Estrutura conceitual da contabilidade. Princípios contábeis fundamentais. Patrimônio: componentes patrimoniais: ativo, passivo e situação líquida (ou patrimônio líquido). Diferenciação entre capital e patrimônio. Equação fundamental do patrimônio. Representação gráfica dos estados patrimoniais. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. Contas: conceito, débito, crédito e saldo – Teorias, função e estrutura das contas – Contas patrimoniais e de resultado. Apuração de resultados. Sistemas de contas. Plano de contas. Provisões em geral. Escrituração: conceito e métodos – Lançamento contábil: rotina e fórmulas. Processo de escrituração. Escrituração de operações financeiras. Livros de escrituração: obrigatoriedade, funções e formas de escrituração. Erros de escrituração e suas correções. Sistema de partidas dobradas. Balancete de verificação. Balanço patrimonial: obrigatoriedade e apresentação. Conteúdo dos grupos e subgrupos. Classificação das contas, critérios de avaliação do ativo e passivo e levantamento do balanço, de acordo com a Lei nº 6.404/1976 e suas alterações posteriores - Lei das Sociedades por Ações. Demonstração do resultado do exercício: estrutura, características e elaboração, de acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações posteriores. Apuração da receita líquida, do custo das mercadorias ou dos serviços vendidos e dos lucros: bruto, operacional e não operacional do exercício, do resultado do exercício antes e depois da provisão para o imposto sobre a renda e para a contribuição social sobre o lucro. Aspectos legais e práticos das demonstrações contábeis, segundo a Lei nº 11.638/2007 e suas alterações posteriores. Provisões, depreciações, amortizações e exaustão: cálculos e contabilização, apresentação no balanço e efeitos no resultado do exercício. Problemas contábeis diversos: devedores duvidosos e insolváveis. Operações financeiras (desconto de títulos de crédito). Disponibilidade: caixa, bancos, conciliação de contas bancárias.  

CONTABILIDADE PÚBLICA:

Princípios fundamentais de contabilidade sob a perspectiva do setor público (aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade (2016 NBCTSPEC e suas atualizações). NBC - Normas brasileiras de Contabilidade aplicadas ao setor público e suas atualizações, do Conselho Federal de Contabilidade: conceituação, objeto e campo de aplicação; patrimônio e sistemas contábeis; planejamento e seus instrumentos sob o enfoque contábil; transações no setor público; registro contábil, demonstrações contábeis; consolidação das demonstrações contábeis; controle interno; depreciação, amortização e exaustão; avaliação e mensuração de ativos e passivos em entidades do setor público. Plano de contas aplicado ao setor público: conceito, diretrizes, sistema contábil, registro contábil, composição do patrimônio público, conta contábil, estrutura básica. Balanços financeiro, patrimonial, orçamentário e demonstrativo das variações, de acordo com a Lei nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores. Administração orçamentária e financeira: orçamento público: conceitos e princípios. Orçamento-programa. Ciclo orçamentário: elaboração, aprovação, execução e avaliação. O orçamento na Constituição/1988. Processo de planejamento do orçamento: plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Conceituação, classificação e estágios da receita e despesa públicas. Dívida ativa. Regime de adiantamento (suprimento de fundo). Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Dívida pública. Créditos adicionais. Descentralização de créditos. Lei nº 4.320/1964 e suas alterações posteriores. Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores - Lei de Responsabilidade Fiscal. Tributação e orçamento previstos nos Artigos 145 a 159 da Constituição Federal/1988. Auditoria de impostos e contribuições municipais.

ECONOMIA:

Introdução à economia – Escassez e problemas econômicos fundamentais. Organização econômica e sistemas econômicos. Curva de possibilidades de produção. Custo de oportunidade. Microeconomia – Demanda do consumidor: curvas de indiferença e limitação orçamentária; equilíbrio do consumidor e mudanças pela variação de preços e renda; curva de demanda; variáveis que afetam a demanda. Oferta do mercado: variáveis que afetam a oferta; curva de oferta. Equilíbrio do mercado de bens e serviços. Elasticidades. Classificação dos bens: normais; inferiores; bem de Giffen; substitutos; complementares. Excedente do consumidor, excedente do produtor e excedente total. Oferta do produtor: teoria da produção; fatores de produção; função de produção e suas propriedades; isoquantas; função de produção com proporções fixas e variáveis; combinação ótima de fatores; firma multiprodutora. Custos: custos de produção; curva de isocustos; custo fixo e variável, custo médio e custo marginal. Estruturas de mercado: concorrência perfeita; monopólio; concorrência monopolística; oligopólio. Macroeconomia – Fundamentos, metas e instrumentos de política macroeconômica. Contabilidade nacional: conceito de renda e produto; produto e renda das empresas e das famílias; gastos e receitas do Governo. Balanço de pagamentos: conta de transações correntes; conta de capital; conceitos de déficit e superávit. Contas nacionais do Brasil. Números índices. Tabela de relações insumo/produto. Moeda e bancos: funções da moeda; demanda por moeda; desenvolvimento do sistema monetário; definição de moeda e quase-moeda; multiplicador da moeda; instrumentos de controle monetário. Determinação da renda e do produto nacionais: modelo keynesiano básico; equilíbrio entre oferta agregada e demanda agregada; multiplicador keynesiano de gastos; interligação entre o lado real e monetário; modelo IS-LM. Inflação: causas e efeitos da inflação; teoria quantitativa da moeda; curva de Philips; inflação e políticas de estabilização; inflação de demanda e de custos; imposto inflacionário. Produção e crescimento econômico: importância e determinantes da produtividade; crescimento econômico e políticas públicas; modelos de crescimento econômico.

FINANÇAS PÚBLICAS:

Finanças públicas – Falhas de mercado. Bens públicos. Externalidades. Objetivos da política fiscal e funções do governo. Teoria da tributação: conceitos de equidade, progressividade, neutralidade e simplicidade; impostos com base de incidência na renda, no patrimônio e no consumo; imposto sobre o valor adicionado; cálculo do imposto por dentro e por fora. Gastos públicos: conceito e classificação; política fiscal e política monetária; federalismo fiscal; títulos públicos, déficit público e dívida pública; imposto inflacionário, senhoriagem e curva de Laffer; financiamento do déficit público. Tópicos especiais: sistema tributário brasileiro; sistema federativo e descentralização; privatizações e concessões; Estado regulador. Orçamento e contabilidade pública – Orçamento público: evolução histórica e correlação orçamento/planejamento; princípios orçamentários; orçamento tradicional e orçamento programa; orçamento na Constituição brasileira de 1988: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; Lei Orçamentária Anual. Processo de elaboração da proposta orçamentária. Classificações orçamentárias da despesa e da receita. Créditos adicionais. Execução do orçamento e controle da execução orçamentária: programação da despesa; empenho; liquidação da despesa; pagamento das despesas; suprimento de fundos; despesas de exercícios anteriores; restos a pagar; controle interno e externo. Tópicos da Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações posteriores: princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário; limites para despesas de pessoal; limites para a dívida; gestão patrimonial; mecanismos de transparência fiscal, controle e fiscalização. Contabilidade pública: contabilidade orçamentária e financeira; contabilidade patrimonial e industrial; balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, e demonstração das variações patrimoniais.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Teoria geral do Estado. Os poderes do Estado e as respectivas funções. Teoria geral da Constituição: conceito, origens, conteúdo, estrutura e classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Princípios constitucionais. Interpretação da Constituição e controle de constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Emenda, reforma e revisão constitucional. Análise do princípio hierárquico das normas. Princípios fundamentais da Constituição Federal/1988. Direitos e garantias fundamentais. Organização do Estado político-administrativo. Administração Pública. Organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O controle externo e os sistemas de controle interno. O Poder Executivo e o Poder Judiciário. O Ministério Público. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência, lei formal, regulamentos administrativos, estatutos e regimentos, instruções, tratados internacionais, costumes. Princípios da administração pública. Administração pública direta e indireta. Órgãos e entidades. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias. Participação do Estado no capital de empresas privadas. Autarquias e fundações públicas. Consórcios públicos. Terceiro setor. Agentes públicos. Servidores públicos em sentido amplo e em sentido restrito. Servidores públicos temporários. Servidores públicos municipais estatutários. Empregados públicos. Disciplina constitucional dos agentes públicos. Improbidade administrativa. Atos administrativos. Requisitos de validade. Atributos. Classificações. Convalidação. Extinção. Atos privados praticados pela administração pública. Fatos administrativos. Poderes administrativos: poder de polícia, poder regulamentar, poder hierárquico e poder disciplinar. Contratos administrativos: conceito, formalização, alteração, execução, inexecução e rescisão. Licitação: Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações posteriores: conceito; finalidades; princípios; objeto; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; modalidades. Pregão eletrônico - Decreto Federal nº 5.450/2005 e suas alterações posteriores. Pregão presencial - Lei Federal nº 10.520/2002 e suas alterações posteriores. Sistema de registro de preços. Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores. Contratos de repasse. Convênios. Termos de cooperação. Acordos, em sentido amplo, celebrados pela administração pública municipal com órgãos ou entidades públicas ou privadas. Serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Parcerias Público-Privadas. Bens públicos. Regime jurídico. Classificações. Uso de bens públicos por particulares. Uso privativo dos bens públicos. Intervenção do Estado na propriedade privada. Responsabilidade civil do Estado. Controle da administração pública: controle externo e interno, administrativo, judicial e legislativo – controle feito pelo Tribunal de Contas. Sistemas administrativos. Ética profissional do Servidor público. Conflito de interesses no serviço público. Acesso à informação em âmbito municipal. Política de segurança da informação no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda..

DIREITO CIVIL:

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica. Pessoa natural: conceito, capacidade e incapacidade, começo e fim, direitos da personalidade. Pessoa jurídica: conceito, classificação, começo e fim de sua existência legal, desconsideração. Bens: das diferentes classes de bens. Fatos jurídicos. Negócio jurídico: conceito, classificação, elementos essenciais gerais e particulares, elementos acidentais, defeitos, nulidade absoluta e relativa, invalidade. Ato jurídico lícito. Ato ilícito. Prescrição e decadência. Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento. Contratos em geral; preliminares e formação dos contratos. Transmissão das obrigações. Adimplemento das obrigações. Responsabilidade civil. Direitos reais: disposições gerais; da propriedade; da superfície; do usufruto; do uso; do direito do promitente comprador. 10.

DIREITO EMPRESARIAL:

Empresário individual. Microempresa e empresa de pequeno porte - Lei complementar nº 123/2006 e suas alterações posteriores. Prepostos. Teoria da empresa. Atividades econômicas civis: cooperativas e profissional intelectual. Atos do registro de empresa. Empresário irregular. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Teoria geral do Direito Societário: conceito de sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Desconsideração da pessoa jurídica. Constituição das sociedades contratuais: natureza do ato constitutivo da sociedade contratual; requisitos de validade do contrato social; cláusulas contratuais; forma do contrato social; alteração do contrato social. Sociedade limitada: responsabilidade dos sócios, deliberação dos sócios; administração; conselho fiscal. Dissolução da sociedade contratual: espécies e causas de dissolução total e parcial; dissolução de fato. Sociedades por ações: características gerais da sociedade anônima; classificação, constituição; valores mobiliários; ações; capital social; órgãos sociais; administração da sociedade; poder de controle; lucros, reservas e dividendos; dissolução e liquidação; transformação, incorporação e fusão; sociedade de economia mista; sociedade em comandita por ações. Teoria geral do direito cambiário. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Cédula de crédito bancário. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. 11.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

Competência tributária. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Imunidades. Princípios constitucionais tributários. Conceito e classificação dos tributos. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos Estados. Tributos de competência dos Municípios. Simples nacional. Legislação tributária. Constituição. Emendas à Constituição. Leis Complementares. Leis Ordinárias. Leis Delegadas. Medidas Provisórias. Tratados internacionais. Decretos. Resoluções. Decretos legislativos; convênios; normas complementares. Código Tributário Nacional – CTN. Vigência da legislação tributária. Aplicação da legislação tributária. Interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária principal e acessória. Fato gerador da obrigação tributária. Sujeição ativa e passiva. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Conceito. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Crédito tributário. Conceito. Constituição do crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Modalidades. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento indevido. Exclusão do crédito tributário. Modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas. 12.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA:

Lei de Responsabilidade Fiscal - Lei complementar federal nº 101/2.000 e suas alterações posteriores. Decreto municipal nº 6.207/1.998 e suas alterações posteriores; Decreto municipal nº 7.585/2.002 e suas alterações posteriores. Decreto municipal nº 10.685/2.018 e suas alterações posteriores; Decreto municipal nº 10.724/2.018 e suas alterações posteriores. Decreto municipal nº 10.725/2.018 e suas alterações posteriores. Decreto municipal nº 10.983/2.019 e suas alterações posteriores. Artigos 97 aos 110 da Lei Orgânica do Município e suas alterações posteriores. Lei complementar municipal nº 34/2.001 e suas alterações posteriores – Institui o Código Tributário do Município. Lei complementar municipal nº 87/2.006 e suas alterações posteriores. Lei complementar municipal nº 137/2.010 e suas alterações posteriores. Contribuição de Melhoria. IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana. Hipótese de incidência tributária. Critério material. Critério espacial. Critério temporal. Relação jurídica tributária. Critério pessoal e critério quantitativo. Progressividade. Critério da localização do imóvel. Critério da destinação do imóvel. Imunidades e isenções. ITBI – Impostos sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição. Hipótese de incidência tributária. Critério material. Critério espacial. Critério temporal. Relação jurídica tributária. Critério pessoal. Critério quantitativo. Progressividade. Imunidades e isenções. ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza. Hipótese de incidência tributária. Critério material. Critério espacial. Critério temporal. Relação jurídica tributária. Critério pessoal. Critério quantitativo. Lista de serviços. Imunidades e isenções. Formas de tributação: simples nacional, MEI – Microempreendedor Individual, substituição tributária. TAXAS – Regime jurídico. Distinção entre taxa em razão de exercício do poder de polícia e de serviços públicos. Características: especificidade e divisibilidade. Limites objetivos para cobrança de taxas. Hipótese de incidência tributária. Critério material. Critério espacial. Critério temporal. Relação jurídica tributária. Critério pessoal. Critério quantitativo. Prescindibilidade de comprovação do efetivo exercício do poder de polícia. Imunidades e isenções. Distinção entre taxas, tarifa e preço público.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

Lei orgânica municipal e suas alterações posteriores. Lei Complementar nº 204/2015 e suas alterações posteriores - Estatuto dos Servidores Municipais. Lei Complementar nº 170/2014 e suas alterações posteriores – Plano de cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos Municipais.

MATEMÁTICA: RACIOCÍNIO LÓGICO:

Conceitos Básicos de Raciocínio Lógico: Proposições; Valores Lógicos das Proposições; Sentenças Abertas; Conectivos; Proposições Simples; Proposições Compostas. Tautologia. Contradição. Contingência. Implicações Lógicas: Implicação entre Proposições; Propriedade das Implicações Lógicas; Relações entre Implicações. Equivalências Lógicas: Equivalência entre Proposições; Equivalência entre Sentenças Abertas; Propriedade das Equivalências Lógicas; Operação com Conjuntos. Lógica da Argumentação; Argumento, Silogismo; Validade de um Argumento.

 

OBS

 

Prezado Cliente:

 

Não Trabalhamos com apostilas impressas e sim digitais no formato PDF, enviadas por email/link para download e as imagens são apenas ilustrativas.

 

O envio será feito até 24 horas após sermos notificados da realização e aprovação do pagamento pela instituição financeira.

 

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