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Apostila FISCAL DO PROCON Prefeitura de Contagem - MG 2019


Por:
R$ 28,00

ou 2x de R$ 14,42 com juros
 

PREFEITURA DE CONTAGEM - MG

 

A Prefeitura de Contagem, no Estado de Minas Gerais anuncia nova retificação no Concurso Público com mais de 60 vagas .

Desta vez a modificação se refere em itens do conteúdo programático sugerido para o cargo de Psicólogo. Vale ressaltar que este certame tem oportunidades para profissionais com nível médio e superior, com jornadas de 30h a 40h semanais e remunerações variáveis de R$ 1.068,35 e R$ 3.138,30.

Os cargos contemplados são: Administrador (2); Assistente Administrativo (31); Assistente Social (21); Contador (1); Fiscal do Procon (2); e Psicólogo (12).

As inscrições são recebidas a partir das 9h do dia 07 de outubro de 2019 até às 23h59 do dia 06 de novembro de 2019, no site da empresa organizadora FUNEC (www.contagem.mg.gov.br). Nesta etapa é preciso efetuar o pagamento da taxa de inscrição com valores entre R$ 70,00 e R$ 98,00.

Composto de Prova Objetiva de múltipla escolha e Prova Dissertativa, este certame tem validade de dois anos. Questões de Língua Portuguesa, Conhecimentos sobre Contagem/MG, Legislação e Conhecimentos Específicos vão compor a avaliação objetiva.

A previsão é que as provas sejam aplicadas no dia 24 de novembro de 2019.

FISCAL DO PROCON

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos. Variação linguística. Gêneros de texto. Coerência e coesão textuais. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Reforma ortográfica de 2009. Estrutura da oração e do período. Aspectos sintáticos e semânticos. Substantivo: classificação, flexão e emprego. Adjetivo: classificação, flexão e emprego. Pronome: classificação, emprego, colocação dos pronomes pessoais oblíquos átonos e formas de tratamento. Verbo: conjugação, flexão, propriedades, classificação, emprego, correlação dos modos e tempos verbais, vozes. Advérbio: classificação e emprego. Coordenação e subordinação. Concordâncias verbal e nominal. Regências verbal e nominal. Emprego do sinal indicativo da crase. Pontuação.

CONHECIMENTOS DE CONTAGEM

A História de Contagem.

LEGISLAÇÃO

Noções de Direito -

Direito Constitucional: natureza, objeto e conceito. Constituição: conceito, classificação interpretação e eficácia. Poder constituinte: direitos e garantias fundamentais. A organização do Estado e a organização dos poderes na Constituição Brasileira de 1988.

Direito Administrativo - Administração pública: princípios, normas constitucionais. Organização administrativa - Administração pública direta e indireta. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, validade e extinção. Contrato administrativo: conceito e características. Licitação pública: princípios, modalidades, tipos e procedimentos. Servidor público: classificação, regimes e normas constitucionais.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Código de Defesa do Consumidor – CDC

Princípios norteadores. Vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor. Critérios para aplicação. Conceitos básicos da lei. Relação de consumo. Direitos básicos do consumidor. Responsabilidade civil do fornecedor e prestador de serviços. Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço. Conceito. Responsabilidade objetiva. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade subsidiária do comerciante. Responsabilidade pelo vício do produto ou serviço. Conceito. Alternativas para reparação de danos. Prescrição e decadência. Oferta e publicidade. Oferta. Conceito. Vinculação do fornecedor. Recusa ao cumprimento. Publicidade enganosa, abusiva, simulada. Práticas abusivas. Cobrança abusiva. Contratos no CDC. Princípios. Regras gerais. Interpretação pró-consumidor. Cláusulas abusivas. Portarias SDE/MJ. O princípio da conservação dos contratos. Direito de arrependimento. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. O Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça. Os Procon’s. As entidades civis de defesa do consumidor. O Ministério Público. Aspectos processuais e penais.

 

OBS:

 

Prezado Cliente:

 

Não Trabalhamos com apostilas impressas e sim digitais no formato PDF, enviadas por email/link para download e as imagens são apenas ilustrativas.

 

O envio será feito até 24 horas após sermos notificados da realização e aprovação do pagamento pela instituição financeira.

 

Solicitamos também aos nossos clientes , que verifiquem em suas caixas de E-mail, inclusive caixa de Spam e Lixo eletrônico pois muitos programas de e-mails, direcionam arquivos para essas pastas.

 

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