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Apostila ANALISTA JURÍDICO Prefeitura de Betim - MG 2019


Por:
R$ 38,00

ou 3x de R$ 13,17 com juros
 

PREFEITURA DE BETIM - MG

 

A Prefeitura de Betim - MG anuncia novo Concurso Público para provimento de vagas do quadro de pessoal.

As inscrições podem ser feitas das 09h do dia 14 de outubro de 2019 até o dia 13 de novembro de 2019 através do site do Instituto AOCP mediante pagamento de taxa de inscrição que varia de R$ 80,00 a R$ 100,00.

Objetivo é o preenchimento de 278 vagas nos seguintes cargos:

  • Nível Médio: Auxiliar administrativo de centro infantil Municipal (05); Educador Social (04); Oficial de Administração (28); Técnico de Biblioteca (08); Técnico de Informática (04); Técnico de Secretaria (21); Tradutor e Intérprete de Sinais (02);
  • Nível Superior: Analista de Recursos Financeiros, Orçamentários, Contratos e Convênios (02); Analista de Sistemas (02); Analista Jurídico (02); Assistente Social (16); Auditor Fiscal de Tributos Municipais (05); Bibliotecônomo (03); Contador (01); Geógrafo (01); Pedagogo (14); Professor da Educação Infantil (14); Professor PII - Arte (05), Ciências (17), Educação Física (07), Ensino Religioso (03), Geografia (10), História (10), Inglês (07), Língua Portuguesa (21), Matemática (14); Professor PI-L (42); Psicólogo (09) e Sociólogo (01).

Os contratados terão carga horária que varia de 20 a 40 horas semanais e para os cargos de Professor será de 20 horas/ aula com remuneração de R$ 1.028,54 a R$ 4.952,00.

Este certame será realizado por meio de Prova Objetiva na provável data de 15 de dezembro de 2019, Prova Dissertativa e Prova de Títulos, o prazo de validade deste Concurso Público será de dois anos podendo ser prorrogado por igual período.

CARGO 403: ANALISTA JURÍDICO

CONHECIMENTOS COMUNS

LÍNGUA PORTUGUESA

Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de texto. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 10. Locuções verbais (perífrases verbais). 11. Funções do “que” e do “se”. 12. Elementos de comunicação e funções da linguagem. 13. Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual; emprego de tempos e modos verbais. 14. Domínio dos mecanismos de coerência textual. 15. Reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto; reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 16. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas na oração e entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 17. Concordância verbal e nominal. 18. Regência verbal e nominal. 19. Colocação pronominal. 20. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 21. Função textual dos vocábulos. 22. Variação linguística.

Legislações Municipais:

1. Lei Orgânica do Município de Betim – MG. 2. Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim - MG, Lei nº 884 de 12/02/1969 e suas alterações.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

DIREITO ADMINISTRATIVO. 1. Conceito, princípios e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime jurídico administrativo. 3. A Administração Pública: Conceito. 4. Poderes e deveres do administrador público. 5. Uso e abuso do poder. 6. Organização administrativa brasileira: princípios, espécies, formas e características. Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 7. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. 8. Concentração e Desconcentração. 9. Administração Pública Direta e Indireta, Autarquias, Fundações Públicas, Empresas Públicas, Sociedades de economia mista. 10. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/2005). 11. Entidades paraestatais. 12. Organizações Sociais (OS), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), Organizações da Sociedade Civil (OSC) e Serviços Sociais Autônomos (Sistema S). 13. Poderes Administrativos: poder vinculado, poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. 14. Atos Administrativos: Conceitos e requisitos, Atributos, Classificação, Espécies, Extinção, Motivação, Anulação, Revogação e Convalidação. 15. Licitações e Contratos da Administração Pública: Lei nº 8.666/1993, Lei n° 10.520/2002 e Lei nº 13.303/2016 (arts. 28 ao 84). 16. Serviços Públicos: conceito, princípios e classificação. 17. Concessão, permissão e autorização. 18. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 11.079/2004. 19. Servidores públicos. 20. Responsabilidade civil do Estado. 21. Improbidade administrativa. 22. Controle da Administração Pública: Conceito. 23. Tipos e Formas de Controle. 24. Controle Interno e Externo. 25. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. 26. Controle Parlamentar. 27. Controle pelos Tribunais de Contas. 28. Controle Jurisdicional. 29. Meios de Controle Jurisdicional.

DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 31. Pessoa natural. 32. Conceito, capacidade, ausência e domicílio. 33. Nascituro. 34. Direitos da personalidade. 35. Pessoas jurídicas. 36. Espécies. 37. Pessoas jurídicas de direito público e privado. 38. Associações, sociedades civis e empresárias. 39. Fundações públicas e privadas. 40. Cooperativas. 41. Organização Social de Interesse Público. 42. Desconsideração da personalidade jurídica no direito civil. 43. Responsabilidade dos sócios, diretores e administradores. 44. Fato jurídico. 45. Negócio jurídico, ato jurídico lícito e ato jurídico ilícito. 46. Condições, termo e encargo. 47. Defeitos dos negócios jurídicos. 48. Invalidade dos negócios jurídicos. 49. Forma e prova dos negócios jurídicos. 50. Representação. 51. Prescrição e decadência. 52. Bens Conceito, classificação, espécies. 53. Bens imateriais. 54. Bens públicos. Terras devolutas. 55. Obrigações: conceito, classificação, modalidades. 56. Do adimplemento e Extinção das Obrigações. 57. Do Inadimplemento das Obrigações. 58. Transmissão das obrigações. 59. Contratos. 60. Disposições gerais. 61. Contratos preliminares. 62. Formação e extinção dos contratos. 63. Distrato. 64. Vícios redibitórios. 65. Evicção. 66. Contratos aleatórios. 67. Cláusula resolutiva. 68. Exceção de contrato não cumprido. 69. Resolução por onerosidade excessiva. 70. O Município como parte nas modalidades contratuais do direito privado. 71. Responsabilidade civil. 72. Responsabilidade objetiva e subjetiva. 73. Indenização. 74. Dano material e dano moral. 75. Preferências e privilégios creditórios. 76. Do Direito das Coisas. 77. Posse. 78. Dos Direitos Reais. 79. Propriedade. 80. Superfície. 81. Servidão. 82. Usufruto. 83. Uso. 84. Habitação. 85. Do Direito do Promitente Comprador. 86. Do penhor, hipoteca e anticrese. 87. Da Laje. 88. Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

DIREITO CONSTITUCIONAL. 89. Constituição. 90. Conceito. 91. Classificação. 92. Aplicabilidade, eficácia e Interpretação das Normas Constitucionais. 93. Princípios da interpretação constitucional. 94. Preambulo. 95. Poder Constituinte. 96. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. 97. Reforma e Revisão da Constituição. 98. Cláusulas Pétreas. 99. Autonomia dos Municípios. 100. Supremacia da Constituição. 101. Controle de Constitucionalidade. 102. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. 103. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 104. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 105. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 106. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 107. Organização dos Poderes do Estado. 108. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. 109. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. 110. Ação Civil Pública. 111. Da tributação e do orçamento. 112. Da Ordem Econômica e Financeira. 113. Da Ordem Social. 114. Seguridade Social. 115. Educação, Cultura e Desporto. 116. Do Meio Ambiente. 117. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. 118. Administração Pública. 119. Da Organização do Estado. 120. Súmula Vinculante. 121. Lei Orgânica do Município de Betim.

DIREITO PENAL: 122. Princípios constitucionais do Direito Penal. 123. Aplicação da lei penal. 124. Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 125. Concurso de pessoas. Concurso de Crimes. 126. Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 127. Imputabilidade penal. 128. Extinção da punibilidade. 129. Crimes contra a Fé Pública. 130. Crimes contra a Administração Pública. 131. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4898/65 e alterações). 132. Enriquecimento Ilícito. 133. Lei de Improbidade (Lei nº. 8.429/92 e alterações). 134. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº. 8137/90 e alterações. 135. Crimes de Licitações (Lei nº 8.666/93). 136. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/1998).

DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE: 137. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DOS IDOSOS: 138. Lei nº 13.146/2015. 139. Lei nº 10.741/2003.

DIREITO AMBIENTAL: 140. Princípios. 141. Competências e bens ambientais na Constituição Federal. 142. Artigo 225 da Constituição Federal. 143. Política Nacional de Meio Ambiente (Lei 6.938/81). 144. Sistema Nacional de Meio Ambiente. 145. Licenciamento Ambiental. 146. Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental.

HABITAÇÃO E URBANISMO: 147. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

 

 

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