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Apostila TÉC I – JURÍDICO Prefeitura de Araguaína TO 2020


Por:
R$ 43,00

ou 4x de R$ 11,29 com juros
 

PREFEITURA DE ARAGUAÍNA - TO

 

A Prefeitura de Araguaína - TO informa que abriu dois novos Concursos Públicos para preenchimento de vagas do quadro de pessoal.

As inscrições podem ser realizadas a partir das 14h do dia 26 de dezembro de 2019 até o dia 27 de janeiro de 2020 através do site da organizadora IDIB mediante pagamento de taxa que varia de R$ 95,00 a R$ 140,00.

Objetivo do edital nº 001/2019 é o preenchimento de 541 vagas para os cargos de: Assistente Técnico Administrativo (50); Auditor Fiscal (12); Fiscal Ambiental (04); Fiscal de Edificação e Posturas (04); Fiscal Sanitário; Procurador Municipal (06); Professor - Zona Rural - 20h (10); Professor - Zona Urbana - 20h (200); Professor de Educação Física - 20h (20); Professor - Licenciatura em Pedagogia ou letras com Proeficiência em libras - 20h (05); Técnico em Edificações (02); Técnico em Enfermagem (30); Técnico em Segurança e Higiene no Trabalho (03); Técnico I - Assistente social - 20h (20); Técnico I - Biblioteconomista (01); Técnico I - Cirurgião dentista (02); Técnico I - Contador (08); Técnico I - Economista (02); Técnico I - Enfermeiro (35); Técnico I - Farmacêutico - 20h (05); Técnico I - Fisioterapeuta - 20h (03); Técnico I - Fonoaudiólogo - 20h (02); Técnico I - Gestor Público (13); Técnico I - Jurídico (09); Técnico I - Nutricionista - 20h (04); Técnico I - Pedagogo (06); Técnico I - Psicólogo - 20h (06); Técnico I - Tecnologia da Informação (08); Técnico I - Terapeuta Ocupacional - 20h (02); Técnico II - Arquiteto (03); Técnico II - Engenheiro Agrônomo (01); Técnico II - Engenheiro Ambiental (02); Técnico II - Engenheiro Cartográfico (01); Técnico II - Engenheiro de Tráfego e Transporte (01); Técnico II - Engenheiro Eletricista (01); Técnico II - Engenheiro em Segurança no Trabalho (03); Técnico II - Engenheiro Florestal (01); Técnico II - Engenheiro Civil (08); Técnico II - Médico (44); Técnico II - Médico Psiquiatra - 20h (02) e Técnico II - Médico em saúde e segurança do trabalho - 20h (02).

Já o edital nº 002/2019 tem como objetivo preencher 40 vagas para o cargo de Guarda Municipal.

Os contratados terão carga horária que varia de 20 a 40 horas semanais, remuneração de R$ 1.242,43 a R$ 4.149,44 e os requisitos para se inscrever são: Nível Médio e Superior e registro no órgão de classe competente.

Os certames serão realizados por meio de Prova Objetiva para todos os cargos na provável data de 15 de março de 2020, Prova Discursiva e Prova de Aptidão Física para alguns cargos.

TÉCNICO I – JURÍDICO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NÍVEL SUPERIOR

CONHECIMENTOS BÁSICOS  

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos. Características dos diversos gêneros textuais. Tipologia textual. (Sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal). Elementos de coesão e coerência textual. Funções da linguagem. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Emprego e descrição das classes de palavras. Sintaxe da oração e do período. (Ênfase em concordância e regência). Significação das palavras e inferência lexical através do contexto. Paráfrase.

INFORMÁTICA

Dispositivos de armazenamento. Periféricos de um computador. Configurações básicas do Windows 10. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2013 (Word, Excel e Power Point). Configuração de impressoras. Noções básicas de internet e uso de navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails.

RACIOCÍNIO LÓGICO

1. Raciocínio lógico. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3. Diagramas lógicos. 4. Resolução de situações-problema. 5. Reconhecimento de sequências e padrões. 6. Avaliação de argumentos por diagramas de conjuntos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

TÉCNICO I – JURÍDICO

DIREITO ADMINISTRATIVO:

Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e inexigibilidade. Parceria público-privada. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização. Agentes públicos. Servidores públicos: conceito, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Improbidade administrativa. Lei Federal n.° 8.429/92. Tombamento. Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações. Terceirização do serviço público.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

Previdência social na Constituição Federal. Noções gerais. Princípios. Regime geral Lei Federal nº.8.212/90 e Lei Federal nº 8.213/1991. 2. Regime próprio de previdência na Constituição Federal. Regras para organização e funcionamento dos Regimes Próprios - Lei nº 9.717/1998 e Lei nº.10887/2004. Compensação Previdenciária - Lei nº 9796/99. Constituição Federal de 1988. EC nº.20/98, EC.nº.41/2003; EC.nº.47/2005 e EC nº.70/2012.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

Constituição: conceito e conteúdo. Poder constituinte original e derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais. Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direitos e garantias individuais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Separação de poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e cooperação administrativa na Federação brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. Posição do Município na federação brasileira. Criação e organização dos municípios. Autonomia municipal: Lei Orgânica do Município. Regime jurídico dos servidores públicos civil. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. Ordem Social. Seguridade social. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação. Advocacia pública.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

Princípios constitucionais e gerais de processo civil.  O processo civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Intervenção federal e estadual. Sequestro de renda. Jurisdição. Jurisdição contenciosa e voluntária.  Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações da competência. Declaração e conflitos de competência.  Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades.  As pessoas jurídicas de direito público no processo civil. Especificidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo de conhecimento. Procedimentos e suas espécies.  Antecipação da tutela de mérito. Tutelas de urgência.  Petição inicial.  Resposta do réu.  Contestação.   Reconvenção e exceções. Impugnação ao valor da causa.  Revelia e seus efeitos.  Litisconsórcio e assistência. Intervenção de terceiros.  Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Noções gerais, sistema, espécies, produção. Audiência.  Sentença e coisa julgada.  Ação rescisória. Recursos. Noções gerais, princípios, espécies. Recurso adesivo. Recursos regimentais. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral.  O processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência.  Súmula Vinculante.  Liquidação da sentença. Execução. Espécies. Cumprimento de sentença.   Impugnação ao cumprimento de sentença.  Embargos do devedor.  Penhora.  Expropriação: adjudicação, alienação por iniciativa particular, hasta pública, usufruto de bem móvel ou imóvel.  Exceção de pré-executividade.  Execução contra as pessoas jurídicas de direito público.  Precatórios.  Processo cautelar.  Princípios. Poder geral de cautela. Procedimentos cautelares específicos. Ações petitórias e possessórias. Nunciação de obra nova e demolição.   Embargos de terceiros.  Ação de usucapião.  Retificação de área, divisão, retificação de registro imobiliário.  Ação de desapropriação.   Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção.  Habeas data.   Ação popular.  Ação civil pública. Ação monitória.  Ação declaratória.  Ação declaratória incidental.  Execução Fiscal: Lei Federal n.º 6.830/80.

DIREITO FINANCEIRO:

Conceito e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Orçamento Público: conceito e natureza jurídica. Orçamento participativo. Princípios orçamentários. Regime constitucional: Finanças Públicas. Vedações constitucionais em matéria orçamentária.  Normas gerais de Direito Financeiro. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Leis orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos adicionais. Processo legislativo orçamentário. Exercício financeiro. Receita pública: conceito, classificações e espécies. Entrada e receita. Estágios, dívida ativa. Receitas creditícias. Repartição constitucional de receitas tributárias (receitas transferidas constitucionais). Renúncia. Teoria dos preços. Movimentos de caixa.  Espécies Tributárias: Imposto. Taxa. Empréstimos compulsórios. Contribuição de melhoria. Preço. Contribuições especiais.  Despesa pública: conceito, classificação e espécies. Estágios da despesa: empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento. Controle das despesas. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Programação financeira.  Precatórios judiciais. Crédito público: natureza jurídica, disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; Técnica do crédito público. Regime constitucional da dívida pública brasileira; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Controle, fiscalização e prestação de contas. Extinção. Execução. Garantias. Operações de crédito. Competências constitucionais sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle interno.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

Conceito de tributo. Espécies de tributos. Natureza jurídica específica dos tributos.  Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Competência tributária. Imunidades. Fontes do direito tributário. Legislação tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação. Obrigação tributária: Classificação. Fato gerador: Hipótese de incidência e seus aspectos e fato imponível.  Capacidade tributária ativa e passiva. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e pessoal. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões.  Processo administrativo tributário. Processo judicial tributário: execução fiscal; ação anulatória de débito fiscal; ação de repetição de indébito; ação de consignação em pagamento; ação declaratória; medida cautelar fiscal; mandado de segurança. Lei nº 11.101/2005 (recuperação judicial/falências). Tributos de competência municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos. IPTU. ISS. ITBI. Taxas municipais. Contribuições municipais. Repartição constitucional de receitas tributária.

DIREITO DO TRABALHO:

Contrato individual do trabalho: Conceito; Elementos essenciais para sua formação; Relação jurídica dele derivada; Obrigações decorrentes do contrato; Rescisão; Nulidade; As partes do contrato individual de trabalho. Empregados na administração pública. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. Salário e remuneração: Salário mínimo; Salário contratual; Salário profissional; Salário normativo; Ajudas de custo; Gratificação de Natal; Vale transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. Duração do trabalho: Jornada normal e trabalho extraordinário; Duração semanal do trabalho; Trabalho noturno; Trabalho por turnos; Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de trabalho: Prazos; Custas; Exceções; Nulidade; Recursos; Execução; Prescrição. Privilégios da Fazenda Pública. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei 6830/80). Processo e procedimento nos dissídios coletivos: Competência para processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na Administração. Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória. Mandado de segurança. Habeas  corpus. Medidas cautelares e demais ações cabíveis.

DIREITO CIVIL:

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes de direito. Vigência, hierarquia, revogação e interpretação das leis. conflito intertemporal e interespacial de leis. Relações entre a Constituição e o Código Civil.  As pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Domicílio e residência. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. diferentes classes de bem.  Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prova. 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Obrigações por atos ilícitos.  Contratos em geral. Várias espécies de contrato. Atos unilaterais.  Direito de empresa. Empresário. Sociedade. Sociedades personificadas e não-personificadas. Estabelecimento. Institutos complementares. Coisas. Posse: conceito, noções, gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Desapropriação: modalidades, fundamentos. Desapropriação urbanística. Desapropriação sancionatória.

 

DIREITO AMBIENTAL:

 

Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/81 e alterações posteriores). Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente.  Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nº 1/86 e nº 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA).  Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei nº 4.771/65 e alterações posteriores): reserva legal e áreas de preservação permanente. Manejo florestal sustentável na Região Amazônica. Concessão Florestal (Lei nº 11.284/06). Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei nº 9.985/00).  Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/97). Padrões de qualidade das águas. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais (Lei nº 9.605/98 e alterações posteriores). Infrações administrativas (Decreto nº 6.514/2008 e alterações posteriores). Cerrado Brasileiro – noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação.

 

DIREITO PENAL e PROCESSUAL PENAL:

Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade).  Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas. Suspensão condicional da penal.  .Livramento Condicional.  Medidas de Segurança.  Efeitos da condenação.  Reabilitação.  Ação penal e Extinção da punibilidade.  Crimes contra a administração pública. Crimes contra a fé pública.  Crimes de abuso de autoridade - Lei n° 4.898, de 09/12/1965.   Crimes contra as finanças públicas. Lei n.° 10.028, de 19/10/2000.

 

OBS

 

Prezado Cliente:

 

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Solicitamos também aos nossos clientes , que verifiquem em suas caixas de E-mail, inclusive caixa de Spam e Lixo eletrônico pois muitos programas de e-mails, direcionam arquivos para essas pastas.

 

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