Lançamento

Apostila AUDITOR FISCAL Prefeitura de Araguaína TO 2020


Por:
R$ 38,00

ou 3x de R$ 13,17 com juros
 

 PREFEITURA DE ARAGUAÍNA - TO

 

A Prefeitura de Araguaína - TO informa que abriu dois novos Concursos Públicos para preenchimento de vagas do quadro de pessoal.

As inscrições podem ser realizadas a partir das 14h do dia 26 de dezembro de 2019 até o dia 27 de janeiro de 2020 através do site da organizadora IDIB mediante pagamento de taxa que varia de R$ 95,00 a R$ 140,00.

Objetivo do edital nº 001/2019 é o preenchimento de 541 vagas para os cargos de: Assistente Técnico Administrativo (50); Auditor Fiscal (12); Fiscal Ambiental (04); Fiscal de Edificação e Posturas (04); Fiscal Sanitário; Procurador Municipal (06); Professor - Zona Rural - 20h (10); Professor - Zona Urbana - 20h (200); Professor de Educação Física - 20h (20); Professor - Licenciatura em Pedagogia ou letras com Proeficiência em libras - 20h (05); Técnico em Edificações (02); Técnico em Enfermagem (30); Técnico em Segurança e Higiene no Trabalho (03); Técnico I - Assistente social - 20h (20); Técnico I - Biblioteconomista (01); Técnico I - Cirurgião dentista (02); Técnico I - Contador (08); Técnico I - Economista (02); Técnico I - Enfermeiro (35); Técnico I - Farmacêutico - 20h (05); Técnico I - Fisioterapeuta - 20h (03); Técnico I - Fonoaudiólogo - 20h (02); Técnico I - Gestor Público (13); Técnico I - Jurídico (09); Técnico I - Nutricionista - 20h (04); Técnico I - Pedagogo (06); Técnico I - Psicólogo - 20h (06); Técnico I - Tecnologia da Informação (08); Técnico I - Terapeuta Ocupacional - 20h (02); Técnico II - Arquiteto (03); Técnico II - Engenheiro Agrônomo (01); Técnico II - Engenheiro Ambiental (02); Técnico II - Engenheiro Cartográfico (01); Técnico II - Engenheiro de Tráfego e Transporte (01); Técnico II - Engenheiro Eletricista (01); Técnico II - Engenheiro em Segurança no Trabalho (03); Técnico II - Engenheiro Florestal (01); Técnico II - Engenheiro Civil (08); Técnico II - Médico (44); Técnico II - Médico Psiquiatra - 20h (02) e Técnico II - Médico em saúde e segurança do trabalho - 20h (02).

Já o edital nº 002/2019 tem como objetivo preencher 40 vagas para o cargo de Guarda Municipal.

Os contratados terão carga horária que varia de 20 a 40 horas semanais, remuneração de R$ 1.242,43 a R$ 4.149,44 e os requisitos para se inscrever são: Nível Médio e Superior e registro no órgão de classe competente.

Os certames serão realizados por meio de Prova Objetiva para todos os cargos na provável data de 15 de março de 2020, Prova Discursiva e Prova de Aptidão Física para alguns cargos.

AUDITOR FISCAL

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NÍVEL SUPERIOR

CONHECIMENTOS BÁSICOS (COMUM A TODOS OS CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR)

 

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos. Características dos diversos gêneros textuais. Tipologia textual. (Sequências narrativa, descritiva, argumentativa, expositiva, injuntiva e dialogal). Elementos de coesão e coerência textual. Funções da linguagem. Ortografia oficial. Acentuação gráfica. Pontuação. Crase. Emprego e descrição das classes de palavras. Sintaxe da oração e do período. (Ênfase em concordância e regência). Significação das palavras e inferência lexical através do contexto. Paráfrase.

 

INFORMÁTICA

Dispositivos de armazenamento. Periféricos de um computador. Configurações básicas do Windows 10. Aplicativos do Pacote Microsoft Office 2013 (Word, Excel e Power Point). Configuração de impressoras. Noções básicas de internet e uso de navegadores. Noções básicas de correio eletrônico e envio de e-mails.

 

RACIOCÍNIO LÓGICO

1. Raciocínio lógico. Estruturas lógicas. 2. Lógica de argumentação. 3. Diagramas lógicos. 4. Resolução de situações-problema. 5. Reconhecimento de sequências e padrões. 6. Avaliação de argumentos por diagramas de conjuntos.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

AUDITOR FISCAL

Direito Tributário: 

Conceito e espécies de tributos: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório e contribuições especiais. Sistema Tributário Nacional: Dos Princípios Gerais. Das Limitações ao Poder de Tributar. Dos Impostos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Dos Impostos dos Municípios. Legislação Tributária :  Leis, Tratados, Decretos, e instrumentos normativos complementares, normas gerais de direito tributário  e matérias reservadas a previsão por Lei Complementar. Imunidade, Isenção. Prescrição, Decadência. Preclusão. Vigência, aplicação, intepretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: elementos constitutivos e espécies. Fato gerador, base de cálculo, alíquota. Sujeitos ativos e passivos. Responsabilidade Tributária. Crédito Tributário: natureza, lançamento, suspensão, extinção, exclusão, efeitos e modalidades do crédito. Administração tributária – fiscalização, regulamentação, competência, limites, procedimentos. Dívida ativa - certidão negativa. Cobrança Judicial da Dívida Ativa – Lei federal nº 6.830/1980. Lei Complementar federal nº 116/2003. Simples Nacional -  Lei Complementar federal nº 123/2006.

Direito Financeiro:

Constituição Federal: Da Tributação e do Orçamento – Das finanças Públicas – Normas Gerais - Dos Orçamentos. Atividade Financeira do Estado. Conceito, características e finalidades. Despesa Pública: Conceito, categorias, estágios, suprimento de fundos, resto a pagar, despesas de exercícios anteriores, dívida flutuante e dívida fundada. Receita Pública: Conceito, classificação, categoria, fontes, estágios, dívida ativa; Receitas Tributárias. Princípios orçamentários. Orçamento Público. Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Lei Federal nº 4320 de 17 de março de 1964 (Normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal).

Legislação Tributária Municipal. Lei Orgânica do Município de Araguaína – Dos tributos municipais (Capítulo III). Código Tributário Municipal - CTM de Araguaína, aprovado pela lei nº 058 de 30 dezembro de 2017, Lei Complementar 063/2018 e 064/2018 que altera e acresce dispositivo da lei Complementar 058/2017. 

Contabilidade Pública:

Princípio de Contabilidade sob a perspectiva do Setor Público. Siafi - Sistema Integrado de Administração, Financeira do Governo Federal (SIAFI), M casp - Procedimentos Contábeis Orçamentários Receitas, M casp - Procedimentos Contábeis Orçamentários Despesas, M casp - Procedimentos Contábeis Orçamentários Variações Patrimoniais, Transações no Setor Público, Avaliação e Mensuração de Ativos e Passivos, Depreciação, Amortização e Exaustão, Redução ao Valor Recuperável (Teste de Impairment), Reavaliação, Receita de Transação sem Contraprestação (NBC T SP 1), Receita de Transação sem Contraprestação (NBC T SP 2), Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes (NBC T SP 3). Exercício Financeiro. Processo de Planejamento – Orçamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA.Plano de Contas Aplicável ao Setor Público: Balanço Orçamentário de acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, o MCASP e as NBCASP, Balanço Financeiro de acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, o MCASP e as NBCASP, Balanço Patrimonial de acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, o MCASP e as NBCASP, Demonstração das Variações Patrimoniais de acordo com a Lei nº 4.320 de 1964, o MCASP e as NBCASP, Variações Patrimonial contabilidade pública no Brasil Lei nº 10.1802001 e Decreto 6.9762009 (sistema de contabilidade federal), Tópicos selecionados do Decreto nº 93.872/86.

Contabilidade Geral:

Lei 6.404/1976. DRE. DLPA. Contas Contábeis:  Lançamentos Receitas, Custo, Despesas, Matemática financeira.  Regra de três simples e composta, percentagens. Juros simples e compostos. Capitalização simples e composta e descontos. Taxas de juros: nominal, efetiva, equivalentes, real e aparente.  Rendas uniformes e variáveis.  Planos de amortização de empréstimos e financiamentos.   Taxa interna de retorno. Gestão de custos.

Direito Administrativo:

Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. Administração pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Responsabilidade dos prefeitos municipais. Administração Indireta: conceito. Autarquias, associações públicas, empresas públicas, fundações públicas e sociedades de economia mista. Consórcio. Controle da administração indireta. Poderes administrativos. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies. Discricionariedade e vinculação. Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo. Ato administrativo: anulação, revisão e revogação. Controle jurisdicional. Procedimento administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. Licitação: natureza jurídica, conceitos gerais, finalidades, modalidades e tipos licitatórios. Dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos e suas alterações. Parceria público-privada. Serviço público: conceito, classificação. Concessão, permissão e autorização. Agentes públicos. Servidores públicos: conceitos, categorias e direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Concurso público. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos. Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil pessoal dos agentes públicos. Improbidade administrativa. Lei Federal n.º 8.429/92. Tombamento. Agências Reguladoras. Autarquias especiais. Fundações. Terceirização do serviço público.

Direito Empresarial:

Fundamentos do direito empresarial: Teoria da empresa; Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; Prepostos do empresário; Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. Registro de empresa: Órgãos de registro de empresa; Atos de registro de empresa; Inatividade da empresa; Empresário irregular; Lei nº 8.934/1994 e suas alterações. Títulos de crédito: Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. Ação cambial: Ação de regresso; Inoponibilidade de exceções; Responsabilidade patrimonial e fraude à execução. Embargos do devedor. Ação de anulação e substituição de título. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 6 Direito societário. Sociedades empresárias: conceito, terminologia, ato constitutivo. Sociedades simples e empresárias. Personalizações da sociedade empresária. 6.4 Sociedades irregulares. 6.5 Regime jurídico dos sócios. Sociedade limitada. Sociedade anônima. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. Direito falimentar: Lei nº 11.101/2005. Teoria geral do direito falimentar. Processo falimentar. Pessoa e bens do falido. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. Regime jurídico dos credores do falido. Recuperação judicial. Recuperação extrajudicial. Jurisprudência dos tribunais superiores.

 

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