Lançamento

CARGO 410 – DIREITO - AUDITOR PÚBLICO INTERNO Prefeitura da Serra - ES 2020


Por:
R$ 49,00

ou 5x de R$ 10,39 com juros
 

PREFEITURA DE SERRA - ESPÍRITO SANTO

 

A Prefeitura de Serra, no Estado do Espírito Santo, informa a abertura de Concurso Público com 1150 vagas para profissionais que tenham ensino fundamental, médio e superior.

As oportunidades disponíveis são para os seguintes cargos e áreas de atuação:

Analistas de Sistema em: Desenvolvimento de Sistemas (2); Infraestrutura de Rede (1); Novas Tecnologias (1); Segurança da Informação (1); Suporte (1); Auditores Públicos Internos de: Ciências Contábeis (3); Direito (2); Economia (1); Engenharia Civil (1); Tecnologia da Informação (1); Cirurgiões Dentistas em: Bucomaxilo (1); Clínico Geral (8); Endodontista (1); Odontopediatria (1); Pacientes necessidades especiais (1); Periodontista (1); Protesista (1); Engenheiros: Ambiental (3); Civil (10); de Trânsito (2); Elétrico (3); Florestal (1); Fiscais de: Obras (4); Posturas (4); Serviços Urbanos (2); Meio Ambiente (6); Transporte Coletivo (2); Vigilância Sanitária (1); Médicos: Cardiologista (1); Cirurgião Geral (1); Clínico Geral (50); do Trabalho (1); Ginecologista Obstetra (50); Neurologista (1); Neuropediatra (1); Pediatra (50); Psiquiátrico (1).

Também são ofertadas chances para Professores MaPA de: Educação Especial/ DA (1); Educação Especial/ DM (50); Educação Especial/ DV (12); Educação Infantil (22); Séries Iniciais (327); Professores MaPB de: Assessoramento Pedagógico (40); Educação Artística (35); Educação Física (58); Libras (2); Técnicos de: Nível Superior - Professor de Educação Física (1); Enfermagem (18); Higiene Dentária (1).

Por fim, ainda há vagas para as funções de: Arquiteto (7); Assistente Social (9); Auditor Fiscal de Tributos Municipais (10); Auxiliar Administrativo (85); Auxiliar de Consultório Dentário (4); Bibliotecário (4); Biólogo (3); Contador (6); Economista (1); Enfermeiro (12); Epidemiologista (1); Estatístico (1); Farmacêutico (3); Fisioterapeuta (1); Geógrafo (1); Gestor Público em Saúde (1); Nutricionista (1); Psicólogo (10); Sanitarista (1); Terapeuta Ocupacional (1).

Em regime de trabalho de 20 a 40 horas semanais, os profissionais contratados receberão salário mensal que varia de R$ 918,81 a R$ 3.497,77, mais auxílio-alimentação de R$ 350,00.

As inscrições serão realizadas, via internet, no site do Instituto AOCP, no período de 14 de fevereiro de 2020 a 9 de março de 2020. O valor da taxa a ser paga é de R$ 65,00 e R$ 85,00.

O pedido de isenção da taxa de participação deve ser realizado no dia 14 e também a partir das 9h do dia 17 até às 23h de 18 de fevereiro de 2020 (horário de Brasília - DF), no mesmo endereço eletrônico de realização das inscrições.

Como método de seleção, será realizada prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por questões de Auditoria Governamental; Conhecimentos Básicos em Saúde Pública; Conhecimentos Específicos; Conhecimentos Pedagógicos; Informática Básica; Língua Portuguesa; Noções de Administração Pública; Noções de Direito Constitucional; Raciocínio Lógico e Matemático, com data de aplicação prevista para o dia 5 de abril de 2020. Também haverá prova de títulos, com caráter classificatório.

A validade deste certame será de dois anos, contados da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.

CARGO 410 – AUDITOR PÚBLICO INTERNO – DIREITO

CONHECIMENTOS COMUNS  

Língua Portuguesa:

Compreensão e interpretação de texto. Tipologia e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Significação de palavras e expressões. Relações de sinonímia e de antonímia. Ortografia. Acentuação gráfica. Uso da crase. Fonética e Fonologia: som e fonema, encontros vocálicos e consonantais e dígrafos. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. Locuções verbais (perífrases verbais). Funções do “que” e do “se”. Formação de palavras. Elementos de comunicação. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. Elementos de coesão. Função textual dos vocábulos. Variação linguística.

Noções de Direito Constitucional:

Constituição: Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte: Conceito. Finalidade. Titularidade e Espécies. Cláusulas Pétreas. Autonomia dos Municípios. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Lei Orgânica do Município de Serra. Constituição Federal: Art. 74. Lei Federal n.º 4.320/1964: Título VIII – Do Controle da Execução Orçamentária. Capítulo I – Disposições Gerais. Capítulo II – Do Controle Interno.

Noções de Administração Pública:

Estrutura da Administração Pública; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. princípios da Administração Pública, Controle da administração pública. Servidor Público: investidura e exercício da função pública: direitos e deveres dos servidores públicos, Estatuto do Servidor Público da Serra. Improbidade administrativa - Lei Federal 8429/1992. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA. Ética - Código de Ética do Município; Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010); responsabilidade fiscal Lei 101/2000; Licitações: modalidades, tipos, regimes, dispensa, dispensabilidade, inexigibilidade. Contratos, convênios, acordos e ajustes. Lei Federal 12527/2011 - acesso à Informação, Lei Federal 13046/2017- do Usuário dos Serviços Públicos..

Auditoria Governamental:

Normas Técnicas de Auditoria - NBC TA do Conselho Federal de Contabilidade – CFC: 200 - Objetivos Gerais do Auditor; 210 – Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria; 220 - Controle de Qualidade; 230 - Documentação de Auditoria; 240 – Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude; 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria; 260 - Comunicação com os Responsáveis pela Governança; 265 - Comunicação de Deficiências de Controle Interno; 300 - Planejamento da Auditoria; 320 – Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria; 500 - Evidência de Auditoria; 505 – Confirmações Externas; 520 - Procedimentos Analíticos; 530 - Amostragem em Auditoria; 610 - Utilização do Trabalho de Auditoria Interna; 620 - Utilização do Trabalho de Especialistas; 700 - Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor; 705 - Modificações na Opinião; 706 - Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório; 720 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Outras Informações Incluídas em Documentos que Contenham Demonstrações Contábeis Auditadas.

Noções gerais sobre auditoria:

Conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente. Norma de Auditoria Interna - NBC TI 01 -; Controle interno: conceito, responsabilidade e supervisão, rotinas internas, aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo-benefício; definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções; acesso aos ativos; comprovações e provas independentes; método de processamento de dados; pessoal).

Planejamento de auditoria: determinação de escopo; materialidade; risco e relevância; amostragem; matriz de planejamento. Plano de Auditoria baseado no risco. Importância da amostragem estatística em auditoria.

Execução da Auditoria: programas de auditoria; papéis de trabalho; procedimentos de auditoria: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria, matriz de achados de auditoria e de responsabilização.

Comunicação dos Resultados de Auditoria: relatórios de auditoria e pareceres. Monitoramento. Supervisão e Controle de qualidade.

Auditoria Governamental:

Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. Tipos de Auditoria Governamental: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas contábeis e financeiros informatizados; auditoria de obras públicas.

Controle da Administração Pública:

Conceito, Tipos e Formas de Controle. Controle Interno, Controle Externo e Controle Social. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Lei Municipal Nº 4865/2018 Estrutura controle Interno. Controle Interno. Controle da Administração pública: conceito, abrangência e espécies. Controle administrativo, judicial e legislativo. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e alterações).

Controle Interno:

Definição, objetivos, componentes e limitações de efetividade. Funções da controladoria numa organização; aplicabilidade do conceito de controladoria à gestão pública. Relação entre objetivos e componentes. Ambiente de Controle: integridade e ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e registros. Avaliação de Riscos: estabelecimento de metas e riscos.

Atividades de Controle: tipos de atividade de controle, integração com avaliação de riscos e controles sobre sistemas de informações. Informação e Comunicação. Monitoramento: monitoramento contínuo, avaliações em separado, abrangência e periodicidade, o avaliador, o processo de avaliação, a metodologia, a documentação, o plano de ação e a comunicação das deficiências. O papel do legislativo e de outros poderes e órgãos no exercício da fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial. O controle da sociedade civil em geral e de organizações não-governamentais. Tomadas e prestações de contas. Tomada de contas especial IN32/2014 TCEES. Sanções e penalidades. Relatórios, pareceres, certificados e outros documentos de expressão da opinião e das recomendações dos auditores e dos responsáveis pelo controle.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Direito Civil:

Lei de Introdução ao Código Civil. Vigência e Eficácia da Lei. Conflitos de Leis no Tempo e no Espaço. Hermenêutica e Aplicação da Lei. Analogia, princípios gerais do Direito e equidade. Da Pessoa Natural: Da Personalidade e da Capacidade; Dos Direitos da Personalidade; Da Ausência. Da Pessoa Jurídica: Disposições Gerais; Classificação; Pessoa Jurídica de Direito Público e de Direito Privado; Representação e Responsabilidade. Do Domicílio. Dos Bens. Das diferentes classes de bens. Fatos jurídicos. Negócios Jurídicos. Condição, Termo e Encargo. Dos Defeitos do Negócio Jurídico. Da invalidade do negócio jurídico. Da Prescrição e Decadência.

Direito Processual Civil:

Princípios Constitucionais do Processo Civil: princípio do devido processo legal e seus consectários lógicos: princípios do contraditório, da ampla defesa e do juiz natural. Jurisdição, ação, pretensão e processo. Noções: Espécies de processo e tutela jurisdicional. Atos processuais: espécies, formas, prazos e comunicações processuais. Teoria geral da prova.

Direito Tributário:

Competência tributária. Limitações Constitucionais do poder de tributar. Imunidades. Princípios constitucionais tributários. Conceito e classificação dos Tributos. Espécies tributárias. Tributos de competência da União. Tributos de competência dos Estados. Tributos de competência dos Municípios. Legislação tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros; responsabilidade por infrações. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Modalidades. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento indevido. Exclusão do crédito tributário. Modalidades. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa.

Direito Penal:

Crimes contra a Administração Pública. Crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Crimes de Abuso de Autoridade. Enriquecimento Ilícito. Lei de Improbidade. Crimes contra a Ordem Tributária. Crimes contra o Sistema Financeiro.

Direito Constitucional:

Constituição: conceito, conteúdo, estrutura e classificação; interpretação e aplicação das normas constitucionais. Poder constituinte; Emenda à Constituição. Hierarquia das normas jurídicas. Princípio da supremacia da Constituição. Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado. Conceitos do Estado e de Nação. Elementos constitutivos do Estado. Formas de Estado, Formas de Governo. Organização do Estado Brasileiro: divisão espacial do poder. Estado Federal. União. Estados Federados. Municípios: criação, competência e autonomia. Repartição de competências. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais da administração pública. Servidores públicos. Poder Legislativo. Estrutura e funções. Organização, funcionamento atribuições. Processo legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Executivo: atribuições e responsabilidades. Estrutura e funções. Crimes de responsabilidade. Poder Judiciário: jurisdição, organização, competência e funções. Súmulas Vinculantes. Tribunal de Contas: Natureza jurídica, funções e eficácia das decisões. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário. Competência do Tribunal de Contas: apreciação da constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos, autogoverno e normativa. Finanças Públicas. Normas gerais. Orçamento Público. Direitos e garantias fundamentais. Habeas corpus, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, Ação Civil Pública e Ação Popular. Ordem econômica e financeira. Lei Orgânica Municipal.

Direito Administrativo:

Princípios da Administração. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Poderes da Administração. Terceiro Setor. Organizações Sociais, Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Consórcios Públicos. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; discricionariedade e vinculação; invalidação; anulação; revogação; prescrição; cassação e revalidação. Servidores Públicos: Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos. Regimes jurídicos funcionais: único, estatutário, e de emprego público. Cargo público. Concurso público. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Serviços públicos: conceito; elementos de definição; regime jurídico; titularidade e competência; classificação; regulamentação; formas; delegação da exploração a particulares; permissão e concessão de serviço público. Parcerias Público Privadas. Controle da Administração Pública: controle administrativo; controle legislativo e controle judiciário. Responsabilidade extracontratual da Administração pública. Estatuto dos Servidores Públicos do Município da Serra. Licitações e Contratos. Convênios. Tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte. Pregão: presencial e eletrônico. Sistema de Registro de Preços. Lei n.º 13.019/ 2014 – Estabelece regime jurídico de parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. Lei n.º 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação. Lei n.º 13.460/2017 – Código de Defesa do Usuário do Serviço Público. Lei n.º 12.846/2013 – Lei Anticorrupção.

 

 

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