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CARGO 408 – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS Prefeitura da Serra - ES 2020


Por:
R$ 49,00

ou 5x de R$ 10,39 com juros
 

 PREFEITURA DE SERRA - ESPÍRITO SANTO

 

A Prefeitura de Serra, no Estado do Espírito Santo, informa a abertura de Concurso Público com 1150 vagas para profissionais que tenham ensino fundamental, médio e superior.

As oportunidades disponíveis são para os seguintes cargos e áreas de atuação:

Analistas de Sistema em: Desenvolvimento de Sistemas (2); Infraestrutura de Rede (1); Novas Tecnologias (1); Segurança da Informação (1); Suporte (1); Auditores Públicos Internos de: Ciências Contábeis (3); Direito (2); Economia (1); Engenharia Civil (1); Tecnologia da Informação (1); Cirurgiões Dentistas em: Bucomaxilo (1); Clínico Geral (8); Endodontista (1); Odontopediatria (1); Pacientes necessidades especiais (1); Periodontista (1); Protesista (1); Engenheiros: Ambiental (3); Civil (10); de Trânsito (2); Elétrico (3); Florestal (1); Fiscais de: Obras (4); Posturas (4); Serviços Urbanos (2); Meio Ambiente (6); Transporte Coletivo (2); Vigilância Sanitária (1); Médicos: Cardiologista (1); Cirurgião Geral (1); Clínico Geral (50); do Trabalho (1); Ginecologista Obstetra (50); Neurologista (1); Neuropediatra (1); Pediatra (50); Psiquiátrico (1).

Também são ofertadas chances para Professores MaPA de: Educação Especial/ DA (1); Educação Especial/ DM (50); Educação Especial/ DV (12); Educação Infantil (22); Séries Iniciais (327); Professores MaPB de: Assessoramento Pedagógico (40); Educação Artística (35); Educação Física (58); Libras (2); Técnicos de: Nível Superior - Professor de Educação Física (1); Enfermagem (18); Higiene Dentária (1).

Por fim, ainda há vagas para as funções de: Arquiteto (7); Assistente Social (9); Auditor Fiscal de Tributos Municipais (10); Auxiliar Administrativo (85); Auxiliar de Consultório Dentário (4); Bibliotecário (4); Biólogo (3); Contador (6); Economista (1); Enfermeiro (12); Epidemiologista (1); Estatístico (1); Farmacêutico (3); Fisioterapeuta (1); Geógrafo (1); Gestor Público em Saúde (1); Nutricionista (1); Psicólogo (10); Sanitarista (1); Terapeuta Ocupacional (1).

Em regime de trabalho de 20 a 40 horas semanais, os profissionais contratados receberão salário mensal que varia de R$ 918,81 a R$ 3.497,77, mais auxílio-alimentação de R$ 350,00.

As inscrições serão realizadas, via internet, no site do Instituto AOCP, no período de 14 de fevereiro de 2020 a 9 de março de 2020. O valor da taxa a ser paga é de R$ 65,00 e R$ 85,00.

O pedido de isenção da taxa de participação deve ser realizado no dia 14 e também a partir das 9h do dia 17 até às 23h de 18 de fevereiro de 2020 (horário de Brasília - DF), no mesmo endereço eletrônico de realização das inscrições.

Como método de seleção, será realizada prova objetiva, de caráter eliminatório e classificatório, composta por questões de Auditoria Governamental; Conhecimentos Básicos em Saúde Pública; Conhecimentos Específicos; Conhecimentos Pedagógicos; Informática Básica; Língua Portuguesa; Noções de Administração Pública; Noções de Direito Constitucional; Raciocínio Lógico e Matemático, com data de aplicação prevista para o dia 5 de abril de 2020. Também haverá prova de títulos, com caráter classificatório.

A validade deste certame será de dois anos, contados da homologação do resultado final, com possibilidade de prorrogação por igual período.

CARGO 408 – AUDITOR FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS

CONHECIMENTOS COMUNS  

Língua Portuguesa:

Compreensão e interpretação de texto. Tipologia e gêneros textuais. Figuras de linguagem. Significação de palavras e expressões. Relações de sinonímia e de antonímia. Ortografia. Acentuação gráfica. Uso da crase. Fonética e Fonologia: som e fonema, encontros vocálicos e consonantais e dígrafos. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. Locuções verbais (perífrases verbais). Funções do “que” e do “se”. Formação de palavras. Elementos de comunicação. Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). Concordância verbal e nominal. Regência verbal e nominal. Colocação pronominal. Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. Elementos de coesão. Função textual dos vocábulos. Variação linguística.

Noções de Direito Constitucional:

Constituição: Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte: Conceito. Finalidade. Titularidade e Espécies. Cláusulas Pétreas. Autonomia dos Municípios. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Constituição da República Federativa do Brasil: Dos Princípios Fundamentais. Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Lei Orgânica do Município de Serra. Constituição Federal: Art. 74. Lei Federal n.º 4.320/1964: Título VIII – Do Controle da Execução Orçamentária. Capítulo I – Disposições Gerais. Capítulo II – Do Controle Interno.

Noções de Administração Pública:

Estrutura da Administração Pública; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. princípios da Administração Pública, Controle da administração pública. Servidor Público: investidura e exercício da função pública: direitos e deveres dos servidores públicos, Estatuto do Servidor Público da Serra. Improbidade administrativa - Lei Federal 8429/1992. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Leis Orçamentárias: PPA, LDO e LOA. Ética - Código de Ética do Município; Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar n.º 135, de 04 de junho de 2010); responsabilidade fiscal Lei 101/2000; Licitações: modalidades, tipos, regimes, dispensa, dispensabilidade, inexigibilidade. Contratos, convênios, acordos e ajustes. Lei Federal 12527/2011 - acesso à Informação, Lei Federal 13046/2017- do Usuário dos Serviços Públicos..

Auditoria Governamental:

Normas Técnicas de Auditoria - NBC TA do Conselho Federal de Contabilidade – CFC: 200 - Objetivos Gerais do Auditor; 210 – Concordância com os Termos do Trabalho de Auditoria; 220 - Controle de Qualidade; 230 - Documentação de Auditoria; 240 – Responsabilidade do Auditor em Relação à Fraude; 250 – Consideração de Leis e Regulamentos na Auditoria; 260 - Comunicação com os Responsáveis pela Governança; 265 - Comunicação de Deficiências de Controle Interno; 300 - Planejamento da Auditoria; 320 – Materialidade no Planejamento e na Execução da Auditoria; 500 - Evidência de Auditoria; 505 – Confirmações Externas; 520 - Procedimentos Analíticos; 530 - Amostragem em Auditoria; 610 - Utilização do Trabalho de Auditoria Interna; 620 - Utilização do Trabalho de Especialistas; 700 - Formação da Opinião e Emissão do Relatório do Auditor; 705 - Modificações na Opinião; 706 - Parágrafos de Ênfase e Parágrafos de Outros Assuntos no Relatório; 720 - Responsabilidade do Auditor em Relação a Outras Informações Incluídas em Documentos que Contenham Demonstrações Contábeis Auditadas.

Noções gerais sobre auditoria:

Conceituação e objetivos. Distinção entre auditoria interna, auditoria externa ou independente. Norma de Auditoria Interna - NBC TI 01 -; Controle interno: conceito, responsabilidade e supervisão, rotinas internas, aspectos fundamentais dos controles internos (relação custo-benefício; definição de responsabilidade e autoridade; segregação de funções; acesso aos ativos; comprovações e provas independentes; método de processamento de dados; pessoal).

Planejamento de auditoria: determinação de escopo; materialidade; risco e relevância; amostragem; matriz de planejamento. Plano de Auditoria baseado no risco. Importância da amostragem estatística em auditoria.

Execução da Auditoria: programas de auditoria; papéis de trabalho; procedimentos de auditoria: exame documental, inspeção física, conferência de cálculos, observação, entrevista, circularização, conciliações, análise de contas contábeis, revisão analítica, caracterização de achados de auditoria, matriz de achados de auditoria e de responsabilização.

Comunicação dos Resultados de Auditoria: relatórios de auditoria e pareceres. Monitoramento. Supervisão e Controle de qualidade.

Auditoria Governamental:

Conceito, finalidade, objetivo, abrangência e atuação. Tipos de Auditoria Governamental: auditoria de conformidade; auditoria operacional; auditoria de demonstrações contábeis; auditoria de sistemas contábeis e financeiros informatizados; auditoria de obras públicas.

Controle da Administração Pública:

Conceito, Tipos e Formas de Controle. Controle Interno, Controle Externo e Controle Social. Controle Prévio, Concomitante e Posterior. Lei Municipal Nº 4865/2018 Estrutura controle Interno. Controle Interno. Controle da Administração pública: conceito, abrangência e espécies. Controle administrativo, judicial e legislativo. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 e alterações).

Controle Interno:

Definição, objetivos, componentes e limitações de efetividade. Funções da controladoria numa organização; aplicabilidade do conceito de controladoria à gestão pública. Relação entre objetivos e componentes. Ambiente de Controle: integridade e ética, governança corporativa, filosofia gerencial, estrutura organizacional, política e procedimentos de recursos humanos e registros. Avaliação de Riscos: estabelecimento de metas e riscos.

Atividades de Controle: tipos de atividade de controle, integração com avaliação de riscos e controles sobre sistemas de informações. Informação e Comunicação. Monitoramento: monitoramento contínuo, avaliações em separado, abrangência e periodicidade, o avaliador, o processo de avaliação, a metodologia, a documentação, o plano de ação e a comunicação das deficiências. O papel do legislativo e de outros poderes e órgãos no exercício da fiscalização orçamentária, financeira e patrimonial. O controle da sociedade civil em geral e de organizações não-governamentais. Tomadas e prestações de contas. Tomada de contas especial IN32/2014 TCEES. Sanções e penalidades. Relatórios, pareceres, certificados e outros documentos de expressão da opinião e das recomendações dos auditores e dos responsáveis pelo controle.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

CONTABILIDADE GERAL - A Escrituração Contábil; Os registros das operações típicas de uma empresa; A avaliação dos ativos e passivos; A elaboração das demonstrações contábeis.

CONTABILIDADE PÚBLICA - Contabilidade Pública; Plano de Contas; Orçamento; Receita e Despesa Pública; Demonstrações Contábeis; Balanço Geral; Sistemas de Controle Interno e Externo; Gestão Fiscal.

AUDITORIA CONTÁBIL - Normas brasileiras para o exercício da auditoria interna: independência; competência profissional; âmbito do trabalho; execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. Auditoria no setor público estadual. Finalidades e objetivos da auditoria. Abrangência de atuação. Formas e tipos. Normas relativas à execução dos trabalhos. Normas relativas à opinião do auditor. Relatórios, pareceres e certificados de auditoria. Operacionalidade. Objetivos, técnicas e procedimentos de auditoria. Planejamento dos trabalhos. Programas de auditoria. Papéis de trabalho. Testes de auditoria. Amostragem estatística em auditoria. Eventos ou transações subsequentes. Revisão analítica. Entrevista. Conferência de cálculo. Confirmação. Interpretação das informações. Observações. Procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis. Normas relativas ao Parecer. Ética profissional e responsabilidade legal. Avaliação dos controles internos. Materialidade, relevância e risco em auditoria. Evidência em auditoria. Função da auditoria Interna. Sistemas de controle interno e externo e suas normas constitucionais e legais.

NOÇÕES DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO - Fontes e Hierarquia da Norma; Estado e Constituição; Poderes do Estado; A Pessoa e seus Atributos; Tipos de Sociedades; Contratos; Crimes contra a ordem econômica; Tributos e suas espécies; Créditos Tributários; Contratos de trabalho em relação aos empregos; Direitos Trabalhistas; Conhecimentos de direito financeiro: Lei 4320/64; Conhecimentos de processos de licitação: Lei No 8666/93; Lei complementar 101/00 – finanças públicas; Constituição Federal de 1988. Imposto Territorial Rural – ITR –

DIREITO TRIBUTÁRIO - 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação. 2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária residual. Conflito de competência. 3. Tributo: conceito, espécies: Impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições sociais ou para fiscais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, para fiscal. 4. Da repartição de receitas tributárias. 5. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. Normas complementares. 6. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 7. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Conceito. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Liminar e tutela antecipada. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e não incidência. Isenção e remissão. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências. 8. Sigilo fiscal. 9. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata. 10. Regime Jurídico dos Impostos de competência dos Municípios: Imposto Predial e Territorial Urbano, Imposto Sobre Serviços; Imposto de Transferência de Bens Imóveis. 11. Execução fiscal. Lei no 6.830/80 e alterações posteriores. Medida Cautelar Fiscal. Lei no 8.397/92 e alterações posteriores. 12. Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Declaratória, Cautelares, Antecipação de Tutela, Embargos e demais ações cabíveis em matéria tributária e legislações correlatas. Código Tributário do Município da Serra/ES - Lei nº 3833/12/2011.

 

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