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Apostila IPREMM Marília 2019 - CARGO: PROCURADOR JURÍDICO


Por:
R$ 37,00

ou 3x de R$ 12,83 com juros
 

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE MARÍLIA - IPREMM

 

O Instituto de Previdência do município de Marília - IPREMM anuncia Concurso Público destinado à admissão de profissionais que tenham Ensino Fundamental incompleto e completo; Ensino Médio completo; Ensino Superior; Bacharel nas áreas exigidas em cada cargo.

As vagas são para os cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais (1); Agente Municipal de Vigilância Patrimonial (1); Auxiliar de Escrita (4); Médico Perito (1); Procurador Jurídico (1); Psicólogo Clínico e Organizacional (1).

O salário base ofertado varia de R$ 1.499,96 a R$ 4.272,51 e a carga horária a ser cumprida é de 15h a 40 horas semanais.

Como método de seleção será aplicada Prova Objetiva, de caráter eliminatório e classificatório; Prova Prática; Prova de Títulos. Está previsto o dia 09 de junho de 2019 para realização da prova objetiva, em local e horários a serem divulgados posteriormente.

As inscrições serão realizadas das 10 horas do dia 25 de março de 2019 até às 23h59 do dia 16 de abril de 2019, no endereço eletrônico www.vunesp.com.br. O valor da taxa vai de R$ 44,50 a R$ 100,00.

Este Concurso Público terá validade de dois anos, contados a partir da data de homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período.

CARGO: PROCURADOR JURÍDICO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

01. DIREITO CONSTITUCIONAL –

1.1 Poder constituinte originário e derivado. 1.2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.2.1 Normas constitucionais de eficácia plena, contida e limitada. 1.3 “Habeas corpus”, “habeas data”, mandado de segurança (Lei n.º 12.016/2009). 1.4 Organização dos poderes. 1.4.1 Organização dos poderes nos municípios. 1.5 Espécies normativas: emenda constitucional, lei complementar, lei ordinária e medida provisória. 1.6 Perfil constitucional dos Municípios. 1.6.1 Competência legislativa dos Municípios. 1.7 Controle de constitucionalidade. 1.8 Súmulas vinculantes. 1.9 Constituição Federal – Capítulo VII – Da Administração Pública. 1.10 Emendas Constitucionais números 20/98, 41/03, 47/05 e 70/12;

02. DIREITO ADMINISTRATIVO –

2.1 Princípios constitucionais da Administração Pública. 2.2 Concurso público. 2.3 Licitação (Lei nº 8.666/93). 2.3.1 Conceito de dispensa de licitação. 2.3.2 Conceito de inexigibilidade de licitação. 2.3.3 Modalidades de licitação. 2.4 Contratos administrativos. 2.4.1 Cláusulas exorbitantes. 2.5 Responsabilidade civil do Estado. 2.6 Improbidade administrativa. 2.6.1 Sanções decorrentes de ato de improbidade administrativa. 2.7 Atos administrativos. 2.7.1 Atributos dos atos administrativos. 2.7.2 Elementos dos atos administrativos. 2.7.3 Discricionariedade e vinculação. 2.8 Regime Jurídico Administrativo. 2.9 Deveres e Poderes da Administração Pública. 2.10 Administração Direta e Indireta. 2.11 Servidores Públicos;

03. DIREITO PREVIDENCIÁRIO –

3.1 Os Princípios do Direito Previdenciário. 3.2 Lei n.º 9.717, de 27 de novembro de 1998. 3.3 Lei n.º 9.796, de 05 de maio de 1999. 3.4 Decreto n.º 3.788, de 11 de abril de 2001. 3.5 Lei Complementar Municipal n.º 450, de 06 de dezembro de 2005 e alterações; Orientação Normativa SPS/MPS nº 02, de 31 de março de 2009 e alterações; Nota Técnica nº 02/2014/CGNAL/DRPSP/SPPS/MPS, de 15 de maio de 2014.

04. DIREITO CIVIL –

4.1 Personalidade e capacidade civil. 4.2 Bens públicos. 4.3 Defeitos dos negócios jurídicos;

05. DIREITO PROCESSUAL CIVIL –

5.1 Condições da ação. 5.2 Pressupostos processuais. 5.3 Petição inicial: conceito, requisitos. 5.4 Pedidos: espécies, modificação, cumulação. 5.5 Resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. 5.6 Revelia. 5.7 Litisconsórcio. 5.8 Intervenção de terceiros. 5.8.1 Assistência. 5.8.2 Denunciação da lide. 5.8.3 Chamamento ao 38 processo. 5.9 Tutela Provisória. 5.10 Prazo. 5.10.1 Prazo no caso de existência de litisconsortes. 5.10.2 Prazo: art. 218 do Código de Processo Civil. 5.11 Sentença e coisa julgada. 5.12 Recursos: apelação, agravo retido, agravo de instrumento, recurso especial, recurso extraordinário. 5.13 Execução fiscal: procedimento. 5.13.1 Exceção de pré executividade; Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009.

06. DIREITO PENAL –

6.1 Crimes contra a Administração Pública. 6.1.1 Conceito de funcionário público para efeitos penais (art. 327 do Código Penal). 6.1.2 Peculato. 6.1.3 Concussão. 6.1.4 Excesso de exação.

07. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL –

7.1 Lei Complementar Municipal n.º 450, de 06 dezembro de 2005 e demais alterações. 7.2 Lei Complementar nº 680, de 28, de junho de 2013 – Código de Ética e Disciplina do Servidor Público Municipal da Administração Direta e Indireta do Município de Marília. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9717.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9796.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D3788.htm http://www.marilia.sp.gov.br/prefeitura/servicos/legislacao-municipal/ http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/notas-tecnicas/ http://www.previdencia.gov.br/regimes-proprios/legislacao-dos-rpps/orientacao-normativa/

 

OBS:

 

Prezado Cliente:

 

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O envio será feito até 24 horas após sermos notificados da realização e aprovação do pagamento pela instituição financeira.

 

Solicitamos também aos nossos clientes , que verifiquem em suas caixas de E-mail, inclusive caixa de Spam e Lixo eletrônico pois muitos programas de e-mails, direcionam arquivos para essas pastas.

 

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