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Apostila ADVOGADO EBSERH - 2019


Por:
R$ 39,00

ou 4x de R$ 10,24 com juros
 

EMPRESA BRASILEIRA DE SERVIÇOS HOSPITALARES - EBSERH

 

A Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH, informa a abertura e a seguir, a retificação dos três novos Concursos Públicos, objetivando o preenchimento de 1660 vagas a serem lotadas em 36 Unidades Hospitalares além da Sede da Rede EBSERH.

O documento altera o Conteúdo Programático referente aos três Certames. Vale ressaltar que no Edital nº 04/2019 da Área Administrativa, torna-se modificado os requisitos estabelecidos ao cargo de Analista Administrativo - Gestão Hospitalar.

As oportunidades estão distribuídas entre as seguintes áreas e editais: nº 002/2019 - Área Médica (533); nº 003/2019 - Área Assistencial (998); e nº 004/2019 - Área Administrativa (129).

O Edital nº 002/2019, disponibiliza vagas entre as seguintes funções: Assistente Administrativo (2); Advogado; Analista Administrativo - Administração (8); Analista Administrativo - Administração Hospitalar (1); Analista Administrativo - Biblioteconomia (1); Analista Administrativo - Contabilidade (7); Analista Administrativo - Economia (2); Analista Administrativo - Estatística (2); Analista Administrativo - Gestão Hospitalar (1); Analista Administrativo - Publicidade e Propaganda; Analista Administrativo - Qualquer Nível Superior (2); Analista Administrativo - Relações Públicas; Analista de Tecnologia da Informação (6); Arquiteto; Assistente Administrativo (85); Engenheiro Civil; Engenheiro Clínico; Engenheiro de Segurança do Trabalho; Engenheiro Eletricista; Engenheiro Mecânico; Jornalista; Técnico Em Contabilidade (9); Técnico em Segurança do Trabalho (3); e Tecnólogo em Gestão Hospitalar.

No Edital nº 003/2019, são ofertadas oportunidades entre os cargos de: Assistente Social (7); Biólogo; Biomédico (1); Cirurgião - Dentista; Cirurgião - Dentista - Cirurgia e Traumatologia Buco-Maxilo-Faciais (1); Enfermeiro (264); Enfermeiro - Auditoria (2); Enfermeiro - Cardiologia - Hemodinâmica; Enfermeiro - Cardiologia - Perfusionista (2); Enfermeiro - Nefrologia; Enfermeiro - Oncologia (2); Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente (2); Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente - Neonatologia (2); Enfermeiro - Saúde da Criança e do Adolescente - Pediatria; Enfermeiro - Saúde da Mulher - Obstetrícia (4); Enfermeiro - Saúde do Adulto (1); Enfermeiro - Saúde do Trabalhador; Enfermeiro - Saúde Indígena (1); Enfermeiro - Saúde Mental (2); Enfermeiro - Terapia Intensiva (1); Enfermeiro - Terapia Intensiva - Neonatologia (3); Enfermeiro - Terapia Intensiva Pediátrica (1); Farmacêutico (14); Farmacêutico - Farmácia Clínica em Oncologia (1); Físico - Física Médica - Radiodiagnóstico (2); Físico - Física Médica - Radioterapia (2); Fisioterapeuta (18); Fisioterapeuta - Fisioterapia Respiratória (1); Fisioterapeuta - Saúde da Mulher (1); Fisioterapeuta - Terapia Intensiva (2); Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Adulto (1); Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Neonatal (3); Fisioterapeuta - Terapia Intensiva Pediátrica; Fonoaudiólogo (15); Nutricionista (14); Pedagogo (1); Profissional de Educação Física; Psicólogo - Área Hospitalar (7); Psicólogo - Neuropsicologia; Psicólogo - Organizacional e do Trabalho (1) eTerapeuta Ocupacional (2).

O edital nº 003/2019, ainda oferta vagas ao cargo de Técnico nas seguintes modalidades: Análises Clínicas (45); Citopatologia (4); Enfermagem (476); Enfermagem - Saúde do Trabalhador (2); Farmácia (33); Necropsia (3); Química ; Radiologia (46); Radiologia - Radioterapia (5); Saúde Bucal (2); Radiologia (1); e Radiologia - Radioterapia.

O Concurso Público nº 004/2019, disponibiliza oportunidades entre as funções de Médico, distribuídas entre as posteriores especialidades: Médico; Alergia e Imunologia; Anestesiologia (83); Angiologia; Angiorradiologia e Cirurgia Endovascular; Cancerologia Cirúrgica (5); Cancerologia Clínica (9); Cancerologia Pediátrica; Cardiologia (10); Cardiologia - Eletrofisiologia Clínica Invasiva (1); Cardiologia - Ergometria;Cardiologia Pediátrica (3); Cirurgia Bariátrica (2); Cirurgia Cardiovascular (2); Cirurgia da Mão; Cirurgia de Cabeça e Pescoço (3); Cirurgia do Aparelho Digestivo (2); Cirurgia do Trauma (1); Cirurgia Geral (11); Cirurgia Pediátrica (13); Cirurgia Plástica; Cirurgia Torácica (5); Cirurgia Vascular (7); Clínica Médica (56); Coloproctologia; Dermatologia (1); Diagnóstico por Imagem - Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia; Diagnóstico por Imagem - Ultrassonografia Geral (7); Dor; Ecocardiografia (3); Ecografia Vascular com Doppler; Endocrinologia e Metabologia (4); Endocrinologia Pediátrica (1); Endoscopia; Endoscopia Digestiva (7); Endoscopia Ginecológica (1); Endoscopia Respiratória (1); Gastroenterologia (3); Gastroenterologia Pediátrica; Genética Médica (1); Geriatria (1); Ginecologia e Obstetrícia (38); Hematologia e Hemoterapia (6); Hematologia e Hemoterapia Pediátrica (1); Hemodinâmica e Cardiologia Intervencionista (4); Hepatologia (1); Infectologia (8); Infectologia Hospitalar (1); Infectologia Pediátrica; Mamografia; Mastologia (2); Medicina de emergência (2); Medicina do Adolescente; Medicina do Sono; Medicina do Trabalho (4); Medicina Fetal; Medicina Física e Reabilitação; Medicina Intensiva (33); Medicina Intensiva Pediátrica (12); Medicina Nuclear; Medicina Paliativa (2); Nefrologia (6); Nefrologia Pediátrica (2); Neonatologia (53); Neurofisiologia Clínica (2); Neurologia (8); Neurologia Pediátrica (1); Nutrição Parenteral e Enteral; Nutrologia; Médico - Oftalmologia (13); Ortopedia e Traumatologia (3); Otorrinolaringologia (2); Patologia (7); Patologia - Citopatologia (1); Patologia Clínica/ Medicina Laboratorial (1); Pediatria (41); Pneumologia (3); Pneumologia Pediátrica; Psiquiatria (4); Psiquiatria da Infância e Adolescência (1); Radiologia e Diagnóstico por Imagem (18); Radiologia Intervencionista e Angiorradiologia (2); Radioterapia (1); Reumatologia; Transplante de Medula Óssea (1); Ultrassonografia em Ginecologia e Obstetrícia (3); e Urologia (3).

As vagas serão lotadas entre as seguintes localidades: Aracaju; Araguaína; Belém; Belo Horizonte; Brasília; Cajazeiras; Campina Grande; Campo Grande; Cuiabá; Curitiba; Dourados; Florianópolis; Fortaleza; Goiânia; João Pessoa; Juiz de Fora; Lagarto; Maceió; Manaus; Natal; Niterói; Pelotas; Petrolina; Recife; Rio de Janeiro; Rio Grande; Salvador; Santa Cruz; Santa Maria; São Carlos; São Luiz; Teresina; Uberaba; e Vitória.

É necessário que o candidato possua escolaridade entre nível Médio, Técnico e Superior. Ao ser contratado, o servidor deve exercer funções em regime de 24 a 40 horas semanais, sendo remunerado mensalmente no valor entre R$ 2.170,22 a R$ 10.350,46.

As inscrições podem ser realizadas no site do IBFC, a partir das 9h do dia 6 de novembro até às 22h de 10 de dezembro de 2019, observado horário oficial de Brasília - DF. O pagamento da taxa de inscrição nos valores de R$ 80,00; R$ 180,00 e R$ 240,00, deve ser efetuado por meio de Guia de Recolhimento da União - GRU.

Como forma de seleção, os candidatos serão avaliados mediante aplicação de Prova Objetiva a ser realizada na data prevista de 02 de fevereiro de 2020, em local a ser divulgado a partir do dia 27 de janeiro de 2019. Também haverá aplicação de Prova de Títulos.

O prazo de validade dos Certames é de dois anos, podendo ser prorrogado, uma vez, por igual período.

ADVOGADO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO PARA ESTUDO

CONHECIMENTOS GERAIS

LÍNGUA PORTUGUESA:

1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia textual e gêneros textuais. 3. Ortografia oficial. 4. Acentuação gráfica. 5. Classes de palavras. 6. Uso do sinal indicativo de crase. 7. Sintaxe da oração e do período. 8. Pontuação. 9. Concordância nominal e verbal. 10. Regência nominal e verbal. 11. Significação das palavras.

RACIOCÍNIO LÓGICO:

1. Noções de Lógica. 2. Diagramas Lógicos: conjuntos e elementos. 3. Lógica da argumentação. 4. Tipos de Raciocínio. 5. Conectivos Lógicos. 6. Proposições lógicas simples e compostas. 7. Elementos de teoria dos conjuntos, análise combinatória e probabilidade. 8. Resolução de problemas com frações, conjuntos, porcentagens e sequências com números, figuras, palavras.

CONHECIMENTOS DE LEGISLAÇÃO

LEGISLAÇÃO APLICADA À EBSERH:

1. Lei Federal nº 12.550, de 15 de dezembro de 2011. 2. Estatuto da EBSERH. 3. Código de Ética e Conduta da Ebserh - Princípios Éticos e Compromissos de Conduta - 1ª edição – 2017.

LEGISLAÇÃO APLICADA AO SUS:

1. Evolução histórica da organização do sistema de saúde no Brasil e a construção do Sistema Único de Saúde (SUS) – princípios, diretrizes e arcabouço legal. 2. Controle social no SUS. 3. Resolução 453/2012 do Conselho Nacional da Saúde. 4. Constituição Federal 1988, Título VIII - artigos de 194 a 200. 5. Lei Orgânica da Saúde - Lei n º 8.080/1990, Lei nº 8.142/1990 e Decreto Presidencial nº 7.508, de 28 de junho de 2011. 6. Determinantes sociais da saúde. 7. Sistemas de informação em saúde. 8. RDC nº 63, de 25 de novembro de 2011 que dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde. 9. Resolução CNS nº 553, de 9 de agosto de 2017, que dispõe sobre a carta dos direitos e deveres da pessoa usuária da saúde. 10. RDC nº 36, de 25 de julho de 2013 que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

I Direito Administrativo

1 Bases constitucionais da administração pública. 2 Princípios e normas referentes à administração direta e indireta. 3 Administração direta e indireta. Poderes da administração; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia. 4 Ato administrativo. Conceito, classificação, requisitos, revogação. 5 Vícios do ato administrativo. Invalidade. Anulação. 6 Responsabilidade civil do Estado. Fundamentos; responsabilidade sem culpa; responsabilidade por ato do funcionário. 7 Licitações e contratos administrativos – Lei nº 8.666/1993 e suas alterações. 8 Desapropriação. Generalidades.

 

II Direito Civil:

 

1 Conceito. 2 Negócio jurídico: espécies; manifestação da vontade; vícios da vontade; defeitos do negócio jurídico; invalidade do negócio jurídico. 3 Teoria da imprevisão. 4 Ato jurídico: fato e ato jurídico; modalidades e formas do ato jurídico. 5 Efeitos do ato jurídico: nulidade; atos ilícitos; abuso de direito; fraude à lei. 6 Prescrição: conceito; prazo; suspensão; interrupção; decadência. 7 Obrigações: conceito; obrigação de dar, de fazer e não fazer; obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis, solidárias; cláusula penal. 8 Extinção das obrigações: pagamento – objeto e prova, lugar e tempo de pagamento; mora; compensação, novação, transação; direito de retenção. 9 Contratos: disposições gerais; extinção; espécies. 10 Responsabilidade civil.

 

III Direito Processual Civil:

 

1 Jurisdição e competência: formas e limites da jurisdição civil; modificações da competência. 2 Ação: conceito; ação e pretensão; condições da ação. 3 Processo: processo e procedimento; formação, extinção e suspensão do processo; pressupostos processuais. 4 Sujeitos da relação processual: partes; litisconsórcio; capacidade de ser parte e de estar em juízo. 5 Pedido: petição inicial: requisitos e vícios; pedido determinado, genérico e alternativo; cumulação de pedidos; interpretação e alteração do pedido. 6 Resposta do réu: contestação, exceção e objeção; carência de ação; litispendência, conexão e continência de causa; exceções processuais: incompetência, reconvenção; revelia. 7 Execução: regras gerais; provisória e definitiva; embargos do devedor. 8 Sentença e coisa julgada: requisitos da sentença; julgamento extra, ultra e citra petitum; conceitos e limites da coisa julgada; preclusão, coisa julgada e eficácia preclusiva. 9 Recurso em geral: conceito, pressupostos, efeitos.

 

IV Noções De Direito Do Trabalho E De Direito Processual Do Trabalho:

 

1 Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, classificação. 2 Sujeitos do contrato de trabalho. 3 Salário e remuneração: 13º salário; salário-família; salário educação; salário do menor e do aprendiz; equiparação salarial. 4 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 5 Paralisação temporária ou definitiva do trabalho em decorrência do factum principis. 6 Força maior no Direito do Trabalho. 7 Alteração do contrato individual de trabalho. 8. Justas causas de despedida do empregado. 9 Rescisão do contrato de trabalho: despedida indireta; dispensa arbitrária; consequências; aviso prévio; indenizações em decorrência de dispensa do empregado. 10 Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 11 Estabilidade: reintegração de empregado estável: inquérito para apuração de falta grave; estabilidade especial. 12 Trabalho extraordinário e trabalho noturno: sistema de compensação de horas; adicional de horas extras. 13 Repouso semanal remunerado. 14 Férias: direito do empregado; época de concessão e remuneração. 15 Segurança e higiene do trabalho: periculosidade e insalubridade; acidente do trabalho e moléstia profissional. 16 Orgânica da Previdência Social: âmbito; beneficiário; custeio; benefícios. 17 PIS/PASEP. 18 Trabalho da mulher: estabilidade da gestante; trabalho noturno e trabalho proibido. 19 Trabalho do menor. 20 Profissões regulamentadas. 21 Organização sindical: natureza jurídica, criação, administração e dissolução de sindicatos; convenções e acordos coletivos de trabalho; mediação e arbitragem; representação dos trabalhadores nas empresas. 22 Direito de greve: serviços essenciais; procedimentos. 23 Fiscalização trabalhista: justiça do trabalho; organização; competência. 24 Ministério Público do Trabalho: competência; 25 Princípios gerais que informam o processo trabalhista: prescrição e decadência; substituição e representação processuais; assistência judiciária e honorários de advogado. 26 Dissídios individuais. 27 Dissídios coletivos. 28 Processos trabalhistas: nulidades; recursos; execução; embargos à execução; processos especiais; ação rescisória; mandado de segurança. 29 Direito internacional do trabalho: tratados e convenções; Convenção nº 87 da OIT.

 

V Noções De Direito Penal:

 

1 A lei penal no tempo. 2 A lei penal no espaço. 3 Infração penal: elementos, espécies. 4 Sujeito ativo e sujeito passivo da infração penal. 5 Tipicidade, ilicitude, culpabilidade, punibilidade. 6 Excludentes de ilicitude e de culpabilidade. 7 Erro de tipo; erro de proibição. 8 Imputabilidade penal. 9 Concurso de pessoas. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a Administração Pública. 13 Abuso de autoridade (Lei nº 4.898/1965). 14 Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006). 15 Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990). 16 Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990).

 

VI Noções De Direito Processual Penal:

 

1 Inquérito policial; notitia criminis. 2 Ação penal; espécies. 3 Jurisdição; competência. 4 Prova (artigos 158 a 184 do CPP). 5 Prisão em flagrante. 6 Prisão preventiva. 7 Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 8 Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. 9 Habeas corpus.

 

VII Direito Tributário.

 

1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Disposições Gerais. 1.2 Competência Tributária. 1.3 Limitações da competência tributária. 1.4 Competência Privativa da União, dos Estados, e dos Municípios. 1.5 Competência Residual. 2 Os Princípios Jurídicos da Tributação. 2.1 Legalidade. 2.2 Anterioridade. 2.3 Igualdade. 2.4 Competência. 2.5 Capacidade Contributiva. 2.6 Vedação do Confisco; Liberdade de Tráfego. 3 Tributo: conceito e espécies. 3.1 Classificação dos tributos: impostos, taxas, contribuições de melhoria, empréstimos compulsórios, contribuições sociais. 3.2 Função dos tributos. 4 Legislação Tributária: Leis, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e Normas Complementares. 4.1 Vigência e aplicação da legislação tributária. 4.2 Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 5 Obrigação Tributária: Principal e Acessória. 5.1 Fato Gerador. 5.2 Sujeito Ativo. 5.3 Sujeito Passivo. 5.3.1 Solidariedade. 5.3.2 Capacidade Tributária. 5.3.3 Domicílio Tributário. 5.4 Responsabilidade Tributária: Responsabilidade dos sucessores, Responsabilidade de Terceiros, Responsabilidade por infrações. 6 Crédito Tributário. 6.1 Constituição: Lançamento. 6.2 Suspensão. 6.3 Extinção. 6.4 Exclusão. 6.5 Garantias e Privilégios. 7 Administração Tributária. 7.1 Fiscalização: Sigilo Comercial, Dever de informar e sigilo profissional, Sigilo Fiscal, Auxílio da força pública, Excesso de Exação e Responsabilidade pessoal do agente público. 7.2 Dívida Ativa. 7.3 Certidões Negativas. 8 O Direito Tributário: 8 Conceito, denominações e finalidade. 8.2 Natureza, posição e autonomia. 9 Noções do Processo Administrativo Tributário. 10 Crimes contra a ordem tributária.

 

OBS:

 

Prezado Cliente:

 

Não Trabalhamos com apostilas impressas e sim digitais no formato PDF, enviadas por email/link para download e as imagens são apenas ilustrativas.

 

O envio será feito até 24 horas após sermos notificados da realização e aprovação do pagamento pela instituição financeira.

 

Solicitamos também aos nossos clientes , que verifiquem em suas caixas de E-mail, inclusive caixa de Spam e Lixo eletrônico pois muitos programas de e-mails, direcionam arquivos para essas pastas.

 

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