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Apostila Câmara de Petrolina PE 2019 - PROCURADOR LEGISLATIVO


Por:
R$ 45,00

ou 4x de R$ 11,82 com juros
 

CÂMARA MUNICIPAL DE PETROLINA - PE

 

A Câmara Municipal de Petrolina - PE anuncia a realização de novo Concurso Público destinado ao provimento 20 cargos efetivos atualmente vagos de nível médio e superior.

São disponibilizadas oportunidades nas funções de: Agente Administrativo (6); Analista de Controle Interno (1); Assistente Legislativo (6); Eletricista (1); Jornalista (1); Procurador Legislativo (1); Recepcionista (2); Analista em Informática (1); e Técnico em Audiovisual (1).

As inscrições vão ser realizadas entre os dias 19 de março de 2019 a 14 de abril de 2019, no site da empresa organizadora Instituto IDIB (www.idib.org.br) e tem custo de R$ 100,00 a R$ 130,00, em virtude do cargo pretendido.

Ficarão isentos do pagamento da taxa os candidatos que: Estiverem inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), de que trata o Decreto Federal n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; Comprovarem ser membro de família de baixa renda, nos termos do Decreto n.º 6.135, de 26 de junho de 2007; Fizerem ficha de inscrição regular no endereço eletrônico do IDIB e apresentar o referido boleto bancário que se rá isentado; Apresentarem Declaração de que o CadÚnico se encontra ativo e regular.

Os pedidos de isenção devem ser efetuados de 19 a 21 de março de 2019, no endereço eletrônico acima mencionado.

Este Concurso Público é composto de Prova Objetiva, com questões de Língua Portuguesa, Conhecimentos Gerais, Conhecimentos Específicos e Noções de Informática de acordo com o cargo pretendido. Vale ressaltar que os profissionais ao cargo de Procurador vão ser submetidos também a Prova Discursiva, enquanto que os profissionais de nível superior devem realizar também Prova de Títulos. A previsão é que as avaliações ocorram em 02 de junho de 2019.

A validade deste certame é de dois anos, contados da homologação podendo ser prorrogado por igual período, uma única vez.

Os novos servidores devem atuar em jornadas de 30h semanais e farão jus à remuneração variável de R$ 1.660,00 a R$ 4.700,00

PROCURADOR LEGISLATIVO

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

NÍVEL SUPERIOR

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. Domínio da ortografia oficial: Emprego das letras; Emprego da acentuação gráfica. Domínio dos mecanismos de coesão textual: Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e outros elementos de sequenciação textual; Emprego/correlação de tempos e modos verbais. Domínio da estrutura morfossintática do período: Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração; Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração; Emprego dos sinais de pontuação; Concordância verbal e nominal; Emprego do sinal indicativo de crase; Colocação dos pronomes átonos. Reescritura de frases e parágrafos do texto: Substituição de palavras ou de trechos de texto; Retextualização de diferentes gêneros e níveis de formalidade.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA

Conceitos e modos de utilização de aplicativos para edição de textos, planilhas e apresentações: Ambiente Microsoft Office; Sistema operacional e ambiente Windows; Edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows; Utilização dos recursos de tabelas dinâmicas, fórmulas, funções e macros no Excel; Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet; Sistema operacional e ambiente Linux. Conceitos e modos de utilização de ferramentas e aplicativos de navegação de correio eletrônico, de grupos de discussão, de busca e pesquisa. Conceitos básicos e modos de utilização de tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à Internet e intranet. Conceitos de tecnologia de informação: sistemas de informações e conceitos básicos de Segurança da Informação.

CONTEÚDO ESPECÍFICO:

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Princípios Constitucionais do Direito Administrativo. 2. Controle Interno e Externo da Administração Pública. 3. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. 4. Responsabilidade dos Prefeitos Municipais. 5. Administração Indireta: conceito; Autarquias, Associações Públicas, Empresas Públicas, Fundações Públicas e Sociedades de Economia Mista; Consórcio. Controle da Administração Indireta. 6. Poderes administrativos. 7. Ato administrativo: conceito, elementos, atributos, espécies; Discricionariedade e Vinculação; Abuso e desvio de poder. Ato administrativo punitivo; Ato administrativo: anulação, revisão e revogação; Controle jurisdicional. 8. Procedimento Administrativo: conceito, princípios, pressupostos, objetivos. 9. Contratos administrativos: conceito, espécies, disposições peculiares. Cláusulas necessárias. Inadimplemento. Rescisão. Anulação. Convênios. 10. Licitação: natureza jurídica, finalidades, espécies. Dispensa e Inexigibilidade. Parceria Público-Privada. 11. Serviço Público: conceito, classificação. Concessão, Permissão e Autorização. 12. Agentes Públicos; Servidores Públicos: conceito, categorias, direitos e deveres; Cargo, Emprego e Função: normas constitucionais, provimento, vacância; Responsabilidades dos Agentes Públicos: civil, administrativa e criminal. 13. Processo administrativo disciplinar; Regime Previdenciário do Servidor Público. 14. Concurso Público. 15. Bens públicos: regime jurídico e classificação. Formas de utilização, Concessão, Permissão e Autorização de Uso; Desafetação e Alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por utilidade pública, necessidade pública, interesse social. Indenização. Desapropriação Indireta; Limitações administrativas; Função social da propriedade. 16. Responsabilidade Extracontratual do Estado; Responsabilidade pelos atos danosos praticados pelos agentes públicos; Responsabilidade pela omissão ou deficiência de serviço; Excludentes de responsabilidade; Responsabilidade Civil Pessoal dos Agentes Públicos. 17. Improbidade Administrativa (Lei Federal n.° 8.429/92). 18. Tombamento; Agências Reguladoras; Autarquias especiais; Fundações; Terceirização do serviço público; Ato Administrativo: Anulação, Revisão, Revogação e Convalidação; Lei nº 8666/1993 – Normas para Licitações e Contratos da Administração Pública; Lei nº 10.250/2004 – Institui a modalidade de licitação denominada Pregão; Lei nº 13.019/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil; Sistema de Registro de Preços; Lei 12.462/11 – Dispõe sobre o Regime Diferenciado de Contratação (RDC).

DIREITO CIVIL:

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Direito Objetivo. Normas Jurídicas. Fontes de Direito. Vigência, Hierarquia, Revogação e Interpretação das Leis. Conflito Intertemporal e Interespacial de leis; Relações entre a Constituição e o Código Civil. 2. As pessoas como sujeito da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas Naturais. Pessoas Jurídicas. Registro Civil. Domicílio e Residência. 3. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, Patrimônio e Esfera Jurídica. Difere Página | 27 Personificadas e Não-Personificadas. Estabelecimento. Institutos Complementares. 8. Direito das Coisas; Posse: conceito, noções, gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da Posse. Aquisição e Perda. Efeitos da Posse. Direitos Reais; Propriedade. Restrições ao Uso da Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do Promitente Comprador. Penhor, Anticrese e Hipoteca. Desapropriação: Modalidades, Fundamentos. Desapropriação urbanística. Desapropriação sancionatória.

DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Constituição Federal de 1988 até a Emenda Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017. Atos das Disposições Constitucionais Transitórias. Jurisprudência e Súmulas STF. Teoria da Constituição. 2. Constituição: conceito e conteúdo. Poder Constituinte Originário e Derivado. Eficácia, aplicação e integração das normas constitucionais. Leis Complementares à Constituição. 3. Controle de constitucionalidade das leis. Não cumprimento de leis inconstitucionais; Controle jurisdicional: sistema difuso e concentrado. Controle de Constitucionalidade das Leis Municipais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direitos e garantias individuais. 4. Remédios Constitucionais: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Popular, Direito de Petição, Mandado de Injunção e Habeas Data. 5. Organização do Estado. Federalismo e Separação de poderes. Delegação. 6. Poder Legislativo: composição, atribuições e processo legislativo. 7. Poder Executivo: composição e atribuições. 8. Poder Judiciário: composição e atribuições. 9. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. Descentralização e Cooperação administrativa na Federação Brasileira: territórios federais, regiões de desenvolvimento, regiões metropolitanas. 10. Princípios e normas referentes à Administração Direta e Indireta. 11. Posição do Município na Federação Brasileira; Criação e Organização dos Municípios. Autonomia Municipal: Leis Orgânicas Municipais e Intervenção nos Municípios. Regime jurídico dos servidores públicos civis. 12. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. 13. Direito Tributário na Constituição Federal. Limites constitucionais ao Direito de Tributar. Ordem Social. Seguridade social. 14. O Município e o direito à saúde, assistência social e educação. Funções essenciais à Justiça. Advocacia pública. Intervenção. Repartição de Competência. Recursos Excepcionais.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

1. Previdência social: noção e fundamentos. Previdência Social e direitos sociais na Constituição de 1988. 2. Princípios do direito previdenciário. Competência legislativa. Prescrição em matéria previdenciária. Regimes de previdência social: regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar. 3. Previdência social dos agentes públicos: servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Servidores públicos e regime de previdência complementar. 4. Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias. Direito adquirido e expectativa de direito. Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012. Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998, Lei nº 10.887/2004 e Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social). Órgão Gestor Único. Previdência complementar. 5. Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos: regras constitucionais permanentes. Contributividade e solidariedade. Compulsoriedade. Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social. Contagem de tempo fictícia e contagem recíproca. Correspondência entre benefício e fonte de custeio. Unidade de regime e de gestão. Fundos de previdência. 6. Custeio do regime próprio de previdência dos servidores. Contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e de pensionistas. Imunidade e isenção. Alíquotas de contribuição previdenciária. Contribuição do ente público. 7. Benefícios do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Paridade e integralidade. Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis). Aposentadorias especiais: hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação. Pensão: fato gerador, forma de cálculo do benefício, dependentes e beneficiários. Cumulação de aposentadorias e pensões. Teto dos benefícios. Reajustamento dos benefícios. Abono de permanência.

DIREITO FINANCEIRO:

1. Conceito e objeto. Atividade financeira do Estado. Competência Legislativa: normas gerais e específicas. Lei nº 4.320/64. 2. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Orçamento Público: conceito e natureza jurídica. Orçamento participativo. Princípios orçamentários. Regime constitucional: Finanças Públicas. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. 3. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Leis orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos adicionais. Processo legislativo orçamentário. Exercício financeiro. Receita pública: conceito, classificações e espécies. Entrada e receita. Estágios, dívida ativa. Receitas creditícias. Repartição constitucional de Página | 28 receitas tributárias (receitas transferidas constitucionais). Renúncia. Teoria dos preços. Movimentos de caixa. 4. Espécies Tributárias: Imposto. Taxa. Empréstimos compulsórios. Contribuição de melhoria. Preço. Contribuições especiais. 5. Despesa pública: conceito, classificação e espécies. Estágios da despesa: empenho, liquidação, ordem de pagamento e pagamento. Controle das despesas. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Programação financeira. Precatórios judiciais. 6. Crédito público: natureza jurídica, disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; Técnica do crédito público. 7. Regime constitucional da dívida pública brasileira; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Controle, fiscalização e prestação de contas. Extinção. Execução. Garantias. Operações de crédito. Competências constitucionais sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. 8. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle Interno.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1. Conceito de tributo. Espécies de tributos. Natureza jurídica específica dos tributos. 2. Sistema Constitucional Tributário. Princípios Constitucionais Tributários. Competência Tributária. Imunidades. Fontes do Direito tributário. Legislação Tributária: vigência, aplicação, integração e interpretação. Obrigação Tributária: Classificação. 3. Fato gerador: Hipótese de incidência e seus aspectos e fato imponível. Capacidade tributária ativa e passiva. Sujeição passiva tributária: contribuinte; responsável tributário. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e pessoal. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 4. Crédito tributário. Lançamento e suas modalidades. Revisão do lançamento. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Preferências e cobrança em falência. 5. Responsabilidade dos sócios em sociedades por quotas de responsabilidade limitada. Alienação de bens em fraude à Fazenda Pública. 6. Administração Tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões. Lei nº 11.101/2005 (Recuperação Judicial/Falências). 7. Tributos de Competência Municipal: fato gerador, base de cálculo e sujeitos passivos. IPTU. ISS. ITBI. Taxas Municipais. Contribuições Municipais. Repartição Constitucional de Receitas Tributárias. 8. Lei n.º 8.137, de 27 de dezembro 1990 define os crimes contra a Ordem Tributária Econômica e contra as relações de consumo, com suas alterações.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1. Princípios Constitucionais e legais de Processo Civil. 2. O Processo Civil nos Sistemas de Controle da Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade de Lei ou Ato Normativo; Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Declaração Incidental de Inconstitucionalidade; Intervenção Federal e Estadual; Sequestro de renda; Jurisdição. Jurisdição Contenciosa e Voluntária; Conciliação, Mediação e Arbitragem. Competência: conceito, espécies e critérios de determinação da competência. Modificações da Competência. Declaração e conflitos de competência. 3. Atos processuais: classificação, forma, tempo, lugar, prazo, comunicação e nulidades; Sujeitos do Processo. As Pessoas Jurídicas de Direito Público no Processo Civil. Especificidades. 4. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 5. Processo de Conhecimento. Procedimento Comum e Procedimentos Especiais. 6. Tutelas Provisórias. Tutelas de Urgência e de Evidência. 7. Petição inicial. Audiência de Conciliação ou de Mediação. Resposta do réu. Contestação. Reconvenção. Revelia e seus efeitos. 8. Litisconsórcio e intervenção de Terceiros. Julgamento conforme o estado do processo. 9. Provas; Noções Gerais, sistema, espécies, produção. Audiência. 10. Sentença e Coisa Julgada. Ação Rescisória. 11. Recursos. Noções gerais, princípios, espécies. Apelação. Agravo de Instrumento. Embargos de Declaração. Recursos Extraordinários. Recurso Extraordinário e Repercussão Geral; O processo nos tribunais. Uniformização de Jurisprudência. Súmula Vinculante. Liquidação da Sentença. 12. Execução. Espécies. Cumprimento de Sentença. Disposições Gerais Tipos de Cumprimento de Sentença Impugnação ao cumprimento de Sentença. Embargos do Devedor. Penhora. Expropriação: Adjudicação, Alienação por iniciativa particular, Hasta Pública, Usufruto de Bem Móvel ou Imóvel. Execução em Geral. Títulos Executivos. Espécies de Execução. Execução contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público. Precatórios. 13. Mandado de Segurança Individual e Coletivo; Mandado de Injunção; Habeas Data; Ação Popular. Ação Civil Pública; Ação de Improbidade Administrativa. Ação Monitória; Ação Declaratória; Ação Declaratória Incidental. 14. Execução Fiscal: Lei Federal n.º 6.830/80. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, classificação, prescrição em favor e contra a Fazenda Pública, revelia e seus efeitos, despesas, honorários, depósitos judiciais, custas, multas, intervenção anômala, ambiente legal, natureza jurídica, competência, recorribilidade, concessão de medidas liminares, cautelares e antecipação de tutela genérica e específica em desfavor da Fazenda Pública; execução provisória, execução de desfavor da Fazenda Pública; o regime de precatórios.

DIREITO AMBIENTAL E URBANÍSTICO:

1. Disposições sobre o meio ambiente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; Princípios do direito ambiental e competências ambientais (Lei Complementar nº 140, 08 de dezembro de 2011). 2. Poder de polícia ambiental: conceito e fiscalização; Responsabilidade ambiental: conceito, risco, dano e reparação do dano; Infrações administrativas contra o meio ambiente e sanções (Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e alterações. 3. Decreto Federal nº 6.514, de 22 de julho de 2008, e alterações); Áreas protegidas Página | 29 e unidades de conservação: Código Florestal Brasileiro, Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Lei Federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e alterações; Lei Federal nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e alterações). 4. Política Nacional do Meio Ambiente: objetivos, Sistema Nacional do Meio Ambiente, Conselho Nacional do Meio Ambiente e instrumentos – padrões de qualidade ambiental, zoneamento ambiental, avaliação de impactos ambientais e licenciamento ambiental e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras (Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, e alterações; Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997); Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305, de 02 de agosto de 2010). 5. Política Nacional de Saneamento Básico (Lei Federal nº 11.445, 05 de janeiro de 2007, e alterações); 6. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997). 7. Proteção da biodiversidade: Convenção sobre Diversidade Biológica e Política Nacional da Biodiversidade (Decreto Legislativo nº 02, de 1994; Decreto Federal nº 4.339, de 22 de agosto de 2002). 8. Mudança climática: Acordo de Paris, Política Nacional sobre Mudança Climática (Decreto Federal nº 9.073, 05 de junho de 2017; Lei Federal nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009); Populações tradicionais: patrimônio genético, proteção e acesso ao conhecimento tradicional associado e repartição de benefícios (Lei Federal nº 13.123, de 20 de maio de 2015). 10. Cerrado brasileiro: noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação. 11. Princípios do direito urbanístico; Direito urbanístico constitucional; Função social da propriedade urbana: intervenção do Estado na propriedade; Direito à cidade: conceito, fundamento e eficácia; Sustentabilidade urbana. 12. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001, e alterações).

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL:

1. Regimento Interno da Câmara Municipal de Petrolina. 2. Lei Orgânica do Município de Petrolina. 3. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Petrolina. 4. Plano Diretor do Município de Petrolina. 5. Código de Obras do Município de Petrolina. 6. Código de Posturas do Município de Petrolina.

 

OBS:

 

Prezado Cliente:

 

Não Trabalhamos com apostilas impressas e sim digitais no formato PDF, enviadas por email/link para download e as imagens são apenas ilustrativas.

 

O envio será feito até 24 horas após sermos notificados da realização e aprovação do pagamento pela instituição financeira.

 

Solicitamos também aos nossos clientes , que verifiquem em suas caixas de E-mail, inclusive caixa de Spam e Lixo eletrônico pois muitos programas de e-mails, direcionam arquivos para essas pastas.

 

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